Lucas Duarte Nunes

Sérgio Alves Jr.

Em 12 de novembro, no penúltimo dia do X Fórum de Governança da Internet (IGF), o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP), em parceria com o Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM), realizou o workshop que buscou introduzir, pela primeira vez em um IGF, a questão tributária em âmbito da Governança da Internet, especificamente acerca da tributação de serviços realizados através da rede. Objeto de <a href="http://www.intgovforum.org/cms/wks2015/index.php/proposal/view_public/200">projeto de pesquisa</a> dos organizadores, esta pioneira alçada reuniu especialistas de diferentes nacionalidades e utilizou como pedra de toque um recorrente esquema de elisão tributária dentre estas empresas, o Double Irish, Dutch Sandwich.
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A primeira questão abordada pelo workshop foi uma de ordem, qual o significado de seu título e no que o referido fenômeno consiste? Usman Ahmed esclareceu que o Double Irish, Dutch Sandwich é uma das práticas conduzidas por empresas que lidam não exclusivamente com bens físicos, mas mormente com propriedades intelectuais em transações pela Internet. 
Para tanto, uma dada transação entre um cidadão nacional de qualquer parte do mundo e estas companhias é sempre feita através de uma filial irlandesa, que possui a propriedade intelectual do serviço, pois o código tributário irlandês não estipula cobranças sobre rendimentos advindos de transações entre filiais locais de empresas sediadas em outros países. 
O segundo passo é a obtenção de uma dedução fiscal na Irlanda através do pagamento de royalties pela filial irlandesa para uma filial na Holanda. 
A filial holandesa, por sua vez, beneficiada pelos menores tributos impostos pelo código holandês para transações nas quais o fato gerador não ocorreu no país, transfere o dinheiro para uma segunda filial irlandesa, daí o uso do termo termo “double Irish”, beneficiando-se da falta de tributação sobre rendimentos em suas fontes entre alguns Estados-membros da União Europeia.
Finalmente, a segunda subsidiária não paga tributos adicionais por ser controlada por fora da Irlanda, usualmente através de um paraíso fiscal, aproveitando-se novamente do código irlandês.
Esclarecida a questão, Usman Ahmed apontou como todo o sistema de tributação transfronteiriça está sujeito a diferentes tipos de táticas para elisão. A fragilidade das diversas leis tributárias nacionais frente a estes esquemas ocorre devido ao fato de que os códigos clássicos foram feitos para taxar bens físicos, e que serviços pela Internet podem ser caracterizados por estarem em qualquer lugar do planeta e serem produtos de propriedade intelectual. Nesse sentido, a questão do design destes regimes tributários ser voltado para uma aplicação exclusiva aos cidadãos de uma determinada nação é outro ponto que dificulta a taxação do e-commerce e desses produtos virtuais frutos de propriedade intelectual, e contribuem para que as grandes empresas estejam hoje pagando os mais baixos tributos na história.
Além disso, diversas dificuldades emergem quando análises de possíveis futuras taxações desses serviços surgem. A <a href="https://www.jota.info/tributacao-do-uso-da-internet-a-fracassada-experiencia-hungara">fracassada tentativa húngara de tributação do uso da Internet</a> através da taxação de cidadãos por cada acesso à rede, relatada por Balàzs Gulvás, é um exemplo relevante, pois essa questão, aliada à necessidade de renovação bianual da US Internet tax freedom law, que garante a não taxação do acesso nos Estados Unidos, configura um problema emergente de justiça distributiva.
Outras questionáveis “soluções” seriam a taxação dos provedores de conteúdo, situação na qual apenas os provedores domésticos poderiam ser facilmente enquadrados, e a taxação de transmissões eletrônicas, atualmente vedadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) através de uma regra que também necessita de contínuas renovações.
Frisando o ponto de que convenções modelo e princípios, devido as suas variações entre si e sua natureza não compulsiva, não apresentam uma saída viável, Usman Ahmed levantou quatro perspectivas acerca do futuro desta regulação:
<ol>
<li style="font-weight: 400;">Não existirão novas taxações sobre a Internet, umas situação altamente improvável;</li>
<li style="font-weight: 400;">Países revisarão seus códigos para mitigar este “forum shopping”;</li>
<li style="font-weight: 400;">Companhias começarão a assinar “códigos de conduta”;</li>
<li style="font-weight: 400;">Ocorrerá a estipulação de uma taxa global e uniforme, talvez através da tecnologia de “blockchain”, distribuída entre os países a partir da proporção do consumo de cada população.</li>
</ol>
A seguinte intervenção, por parte da advogada brasileira Renata Emery, buscou demonstrar que a edição de leis é incapaz de acompanhar o movimento de capital e, portanto, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) se aliou ao G20 para estabelecer o projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) contra a erosão da base e a transferência de lucros. 
O plano de ação estabelecido a partir deste esforço conjunto elencou três possíveis, mas ainda sim problemáticas, soluções:
<ol>
<li style="font-weight: 400;">A determinação de uma “presença digital” para as empresas que tenham um grande número de contratos firmados em um determinado país.</li>
<li style="font-weight: 400;">A constituição de um estabelecimento virtual permanente a partir da localização o servidor que abriga o serviço, que poderia ser em qualquer lugar.</li>
<li style="font-weight: 400;">A aplicação do local onde o contrato foi assinado, dentro do ambiente virtual.</li>
</ol>
Por fim, outra proposta foi a atribuição de uma função as instituições financeiras em recolher tributos em sua fonte, ou seja, durante a própria transação.
Carlos Perez-Chow, por sua vez, esclareceu as dificuldades apresentadas entre os dois métodos óbvios de resolução desta controvérsia. Por um lado, o estabelecimento de um tratado internacional seria duplamente difícil, dado que regulações tributárias são nacionais por princípio e que esta situação é vantajosa para os Estado Unidos, pois a grande maioria das grandes empresas de serviços online estão estabelecidas em seu território. Além disso, muitas legislações locais necessitariam de mudanças para efetivar um tratado, dificultando uma eventual implementação do projeto BEPS, por exemplo.
O outro método, o estabelecimento de novas regulações de maneira independente por cada Estado nacional, pode ser danoso, pois fornece uma brecha para que leis ofensivas aos direitos humanos sejam implementadas, como foi demonstrada pela supracitada tentativa húngara de tributação do acesso.
Em um comentário complementar Parminder Jeet Singh demonstrou crer que, por mais que a solução para o estabelecimento de uma adequada tributação seja uma questão premente, boa parte da população jovem em geral não a aceitaria, devido à forte opinião de que a Internet e qualquer negócio nela conduzido devem, por princípio, não incorrer em qualquer tipo de regulação. Esse sentimento derivaria de questões de ordem cultural e política, e devem ser consideradas sob a ótica de distribuição econômica. A internet é diferente e precisa ser taxada diferentemente, sem excepcionalismos.
Em seguida, Fitahiana Rakotomalala, ao relatar um estudo de caso sobre tributação do comércio eletrônico em Madagascar, arguiu que os princípios que inspiram a tributação em atividades convencionais devem orientar a atuação de governos, os quais não deveriam criar tributos específicos para o comércio eletrônico. Esta abordagem não discriminatória sobre os tipos de negócios permitiria maior eficiência econômica.
Ao iniciar sua fala Igor Vilas Boas lembrou que no Brasil a Anatel é uma das principais coletoras de impostos, coletando de dois a três bilhões de dólares por ano com serviços de telecomunicações, e que o Brasil tributa muito mais fortemente esses serviços do que os online. Para ele, o ambiente não é equilibrado entre operadoras de telecomunicações e as over-the-top; se oferecem os mesmos serviços, deveriam estar sujeitas ao mesmo nível de tributação. Igor argumentou ainda sobre a conveniência do tratamento multilateral de questões tributárias aplicadas à Internet, em atenção à questão provocada sobre a viabilidade de o tema ser tratado também em ambiente multissetorial.
Por fim, Bertrand de La Chapelle, como membro da plateia, fez uma intervenção e explicitou a impossibilidade de resolução sem o envolvimento de membros de outros setores através de do modelo multistakeholder, visto que o problema, em sua essência, envolve muito mais do que regulações transnacionais, a exemplo do impacto que comportamentos do setor privado podem ter nestes casos, com a busca constante por esquemas lícitos de elisão de tributos, bem como da influência da sociedade civil sobre questões que envolvem a governança da Internet, como a tremenda pressão popular perante congressistas para impedir leis consideradas inadequadas.
O painel elucidou questões em relação à governança da Internet atual: (i) a relevante interface entre as questões jurisdicionais da tributação internacional com a governança da Internet; (ii) a atual contraposição entre uma resolução multilateral para uma questão historicamente tratada apenas por Estados e uma aplicação da lógica multissetorial, a escolhida forma para a resolução de questões que envolvem a rede; (iii) a emergência de mais um tópico candente para pesquisa e formulação de políticas públicas relacionais à Internet, conforme reconheceu Fadi Chehadé, CEO da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) na abertura do IGF.   
A impressão geral é não só da evolução do debate como um todo, mas a compreensão de sua necessidade para o enfrentamento de complexas questões tributárias relacionadas à economia digital. Com o avanço de outras etapas da pesquisa, CEDIS/IDP e IBIDEM pretendem contribuir para essa tarefa.
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Workshop: “A Double Irish, a Dutch Sandwich and a Caipirinha, por favor: a Tale of Internet Taxation”, IGF, João Pessoa, 12 de novembro de 2015
Moderadores: Sérgio Alves Jr. (CEDIS/IDP), Paulo Rená Santarém (IBIDEM)
Palestrantes:
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<li style="font-weight: 400;">Usman Ahmed, Georgetown University Law Center, United States</li>
<li style="font-weight: 400;">Renata Emery, Sócia, Xavier, Duque Estrada, Emery, Denardi Advogados, Brazil</li>
<li style="font-weight: 400;">Balàzs Gulyás, Sociedade Civil, Hungria</li>
<li style="font-weight: 400;">Carlos Perez-Chow, Creel Abogados, Mexico</li>
<li style="font-weight: 400;">Igor Vilas Boas de Freitas, Conselheiro, Anatel, Brazil</li>
<li style="font-weight: 400;">Parminder Jeet Singh, IT for Change, India</li>
<li style="font-weight: 400;">Fitahiana Zoniaina Rakotomalala, Sociedade Civil, Madagascar</li>
</ol>
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Em homenagem à realização do Fórum de Governança da Internet (IGF/ONU) no Brasil, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP) e o JOTA publicaram edição especial desta coluna com textos de convidados sobre governança da Internet. As opiniões são de responsabilidade exclusiva de seus autores e, embora não correspondam necessariamente ao posicionamento do CEDIS/IDP, refletem o apoio do Centro à manifestação democrática e informada de setores diversos para a formulação de políticas públicas relacionadas à Internet.

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JOTA

O painel do CEDIS no Fórum de Governança da Internet

Especial CEDIS-JOTA: Um Irlandês Duplo, um sanduíche holandês e uma caipirinha, por favor: um tributo à Internet

O painel do CEDIS no Fórum de Governança da Internet