Jeferson Fued Nacif

A internet não veio somente para desafiar os modelos de negócios da economia tradicional, mas veio também para pôr à prova as formas como pensamos e ordenamos as esferas de poder e decisão no plano das relações internacionais. Poucas foram as experiências bem sucedidas de construção institucional que se basearam em uma divisão equânime de representação e poder. Parafraseando Churchill, tem-se a impressão de que o aclamado sistema multissetorial (multistakeholder) é o pior dos sistemas de governança para a Internet, com exceção de todos os outros. E é exatamente por isso que muitas partes interessadas no debate se enfrentam em discussões nem sempre marcadas pela racionalidade e foco que se exige.
O debate internacional sobre a governança da Internet vem ganhando contornos emocionantes nos últimos anos, mas particularmente após três eventos de âmbito ou repercussão global determinantes. O primeiro, foi a realização pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) da Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais, ou WCIT, em 2012, na cidade de Dubai (Emirados Árabes Unidos), com o propósito de revisar os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais. A WCIT gerou intenso debate sobre regras para os fluxos de dados e de pagamentos entre as grandes empresas de tecnologias de comunicação e informação (TICs). O pano de fundo dessa discussão envolvia a percepção de que a revisão dos regulamentos abarcasse as empresas de Internet, ou provedores de conteúdo não detentores de redes de telecomunicações (over-the-top – OTTs), e o relacionamento comercial tradicional entre OTTs e fornecedoras de infraestrutura de telecomunicações. Ao fim da Conferência, marcada por intensos debates e percepções exacerbadas,  o texto final ficou bastante aquém do esperado. Mesmo assim 89 países o assinaram e 55 não o assinaram.
Em 2013, o mundo se espantou quando Edward Snowden revelou o imenso esquema de vigilância global montado coordenado pela agência norte-americana de segurança, a NSA. Às reações inflamadas de alguns líderes mundiais seguiu-se uma tímida e inconclusa busca de reforma interna do sistema. A atitude mais concreta que se viu após as revelações foi a decisão do governo dos Estados Unidos em março de 2014 de dar início ao processo de rescisão coordenada do contrato de supervisão da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) com a Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Departamento de Comércio. A proposta parecia claramente a entrega de um anel para não perder os dedos, um prêmio de consolação diante da ebulição do óbvio – de que com as revelações de Snowden o governo norte-americano perdera todos os argumentos morais de defesa da Internet livre tão defendida nos planos internos e externos. Cabia uma reação do governo norte-americano tanto para defender suas empresas líderes globais do mercado de TICs quanto para desviar as atenções da comunidade internacional do tema da espionagem para a reforma da ICANN. Uma reforma necessária, mas longe de atingir os objetivos nacionais estratégicos dos Estados Unidos. A decisão parece ter sido motivada também pela realização da NETMundial, evento patrocinado por Brasil e, nem tão paradoxalmente assim, a própria ICANN.
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O Departamento de Comércio estipulou critérios que a reforma da ICANN deveria seguir, sem os quais o governo dos Estados Unidos não poderia aceitar transigir da sua supervisão. Os critérios são: i) apoiar e reforçar o modelo multistakeholder; ii)manter a segurança, estabilidade e resiliência do Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet; iii)atender às necessidades e expectativas dos clientes e parceiros globais dos serviços Autoridade para Atribuição de Números da Internet (IANA); e iv) manter a abertura da Internet. Embora devamos reconhecer que dar início a um processo de reforma com certas amarras possa limitar o exercício de design institucional, entendemos que tais premissas contemplam o modelo de governança adotado no Brasil e que é desejável às organizações que tratem da Internet atender a tais princípios – o que não é o caso da ICANN e nem mesmo da proposta iniciada pela NTIA. E não é pelos motivos que passamos a expor. 
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O primeiro motivo advém do fato de que a proposta é perfumaria, pois não visa alterar a estrutura da organização nem a jurisdição sobre a qual está assentada. Da forma como se apresentaram as propostas, portanto, circunscritas aos critérios da NTIA, a multissetorialidade da organização continua manca e falaciosa, concedendo papel subalterno aos interesses dos governos – representados por um pequeno número de representantes num comitê assessor sem assento no conselho deliberativo – mas que ao fim garante a supervisão de suas decisões a apenas um governo – o dos Estados Unidos. Ora, se se compreende hoje mais claramente que a Internet se tornou um bem global comum e que sobre ela emergem temas de substancial interesse público, se é parte inexorável das economias e do cotidiano dos cidadãos livres, como manter esse bem sob coordenação de apenas um único governo?
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Permanece mais uma vez na proposta de revisão da instituição a raiz da jurisdição norte-americana. É notório que, para a representação plena dos governos, a ICANN precisa se internacionalizar. Isso não quer dizer que ela tenha que ter sede na Suíça ou ser absorvida pelo sistema das Nações Unidas (ONU) – em que imperam regras estatais –, mas sim que ela deve se desvincular das amarras jurídicas norte-americanas, transformando-se em organização de direito internacional na qual o aclamado “equal footing” possa ser exercido, ou seja, que cada ator do sistema de governança possa cumprir devidamente seu papel e responsabilidade. 
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Alguns argumentam, no entanto, que o foco sobre a ICANN é excessivo, que a ICANN é apenas uma parte pequena da estrutura de governança e que o esforço de reforma é demasiado em função dos poucos benefícios que ela trará. É possível, mas ainda assim, acreditamos que a administração de nomes e números da Internet tem impacto profundo sobre a gestão da Internet e que a administração dos servidores-raiz precisa ser amplamente debatida e posta sob critérios rigorosos de transparência e responsabilização.
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Nese aspecto, deve-se recordar que o contrato da empresa Verisign com o Departamento de Comércio sobre a administração dos servidores-raiz não está sob escrutínio, tornando a proposta de reforma da ICANN manca por mais um motivo. Este movimento parece demonstrar que a NTIA está disposta a ceder aquilo que já não tem – interesse sobre a gestão comercial de nomes e números – pois isto já se encontra sob domínio total das empresas norte-americanas, e manter sob rédeas curtas o que realmente interessa: a gestão dos recursos críticos da Internet.
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As propostas atuais concedem poder excessivo aos próprios agentes interessados no sistema tornando frágeis os mecanismos de transparência e responsabilização. A seguir nessa linha, a supervisão do governo norte americano pode ser melhor do que o domínio completo das empresas privadas sem responsabilização adequada. 
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Enquanto as discussões proliferam no interior das estruturas técnicas e diplomáticas, os usuários da Internet convivem cada dia mais com ataques, vírus, roubos de senhas, e as nações, com a sombra de ataques cibernéticos às suas empresas e infraestruturas críticas, sejam eles cometidos diretamente por governos ou indiretamente, patrocinados por Estados. 
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**** As opiniões são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem posição da Anatel ou de seu Conselho Diretor ****
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Em homenagem à realização do Fórum de Governança da Internet (IGF/ONU) no Brasil, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP) e o JOTA publicarão, entre os dias 9 e 13 de novembro, edição especial desta coluna com textos de convidados sobre governança da Internet. As opiniões são de responsabilidade exclusiva de seus autores e, embora não correspondam necessariamente ao posicionamento do CEDIS/IDP, refletem o apoio do Centro à manifestação democrática e informada de setores diversos para a formulação de políticas públicas relacionadas à Internet.
Em 12 de novembro, o CEDIS/IDP e o Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM) promoverão o workshop “<a href="https://igf2015.sched.org/event/95d7516cfc91f8322a72a482c842e600">A Double Irish, a Dutch Sandwich and a Caipirinha, por favor: a tale of Internet taxation</a>” no <a href="http://www.igf2015.br/">IGF</a>. Trata-se do primeiro painel desse foro multistakeholder das Nações Unidas a abordar as questões regulatórias, políticas e tecnicidades que envolvem a tributação no ecossistema global da Internet.
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JOTA

Parafraseando Churchill, o sistema multistakeholder é o pior dos sistemas de governança, com exceção de todos os outros

Especial CEDIS-JOTA - ICANN - Reforma real ou exercício sem fim?

Parafraseando Churchill, o sistema multistakeholder é o pior dos sistemas de governança, com exceção de todos os outros