Kimberly Anastacio

O <a href="http://www.cgi.br/">Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)</a> celebrou seus vinte anos de existência neste ano. Criado em 1995 por uma portaria conjunta do então Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações, o Comitê funciona como um órgão de governança compartilhada da Internet inovador e único no contexto internacional.
Fazendo coro ao léxico da governança da Internet, o CGI.br segue o modelo multistakeholder, ou, conforme tradução utilizada pelo próprio Comitê, multissetorial. Esse modelo parte da premissa de que todos os setores envolvidos e interessados em um tema podem participar e influenciar as decisões que eventualmente os afetarão.
Não é de se admirar, então, que o multissetorialismo faça sucesso na governança da Internet. A Internet funciona de maneira compartilhada. Toda decisão estrutural precisa ser aceita pela comunidade para ganhar legitimidade e essa comunidade, por sua vez, é extremamente plural. As grandes e pequenas empresas de tecnologia da informação (TI), os empreendedores, as gigantes das telecomunicações, os governos, as organizações internacionais, os técnicos, os pesquisadores, os hackers, os centros de estudos, os comunicadores, os movimentos sociais, os usuários na ponta. Vários atores constroem a rede de forma, ao menos idealmente, colaborativa. E isso porque o ecossistema da Internet é compartilhado por natureza.
Ainda assim, nem sempre é garantida a abertura para a participação de todos esses atores. O que significa o multissetorialismo dentro das grandes corporações de tecnologia? As arenas que se dizem multissetoriais realmente o são? Como garantir que a Internet seja efetivamente gerida de forma multiparticipativa e descentralizada?
No Brasil, o Marco Civil da Internet estabeleceu de forma notável o uso imprescindível de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática para a Internet, a partir da coordenação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica atuando juntos. Mais do que isso, o Marco afirmou a participação do Comitê Gestor da Internet nesse processo de racionalização da gestão da rede.
Ora, o CGI.br funciona como uma instituição híbrida que não faz parte do governo, mas que contém o governo; que não é uma associação da indústria da Internet, mas que tem em si representantes do setor privado; que não é uma entidade da sociedade civil, mas que permite a participação de movimentos sociais; que não é um corpo técnico, mas que possui acadêmicos e cientistas ativamente envolvidos. Atua, então, como uma arena de colaboração e disputa entre setores na proposição de recomendações para a Internet.
Coordenando todos os setores que o compõem, o CGI.br é ainda responsável por questões técnicas como a formulação de diretrizes para o registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP e administração do domínio .br. Também é responsável por propor normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet no país. O “<a href="http://www.cgi.br/principios/">Decálogo de Princípios para a Governança e o uso da Internet</a>”, debatido dentro do Comitê e publicado em 2009,  por exemplo, influenciou grandemente o próprio texto do Marco Civil.
Atualmente, o <a href="http://www.cgi.br/membros/">CGI.br é composto</a> por nove conselheiros do governo, 11 conselheiros não-governamentais e um conselheiro “de notório saber em assuntos de Internet”. O governo aponta previamente seus representantes de dentro de Ministérios e órgãos públicos predefinidos. Entre eles, figuram instâncias como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Agência Nacional de Telecomunicações. Também é o governo quem escolhe o representante de Notório Saber, cargo ocupado por Demi Getschko, um dos responsáveis pelo estabelecimento do .br e primeiro brasileiro a entrar para o Hall da Fama da Internet.
As outras onze vagas não-governamentais são definidas através de um processo eleitoral trienal. Entidades desejantes de participar das eleições se cadastram no CGI.br se identificando conforme seu setor de atuação. Quatro vagas são destinadas para o que o Comitê chama de Terceiro Setor, organizações da Sociedade Civil e movimentos sociais de qualquer área temática; três vagas são para a Comunidade Científica e Tecnológica; e quatro são para o Setor Empresarial, que, por sua vez, é dividido entre provedores de acesso e conteúdo, provedores de infraestrutura de telecomunicações, indústria de bens de informática, de telecomunicações e de software e o setor empresarial como usuário.
Os conselheiros reúnem-se mensalmente na sede do CGI.br em São Paulo. Reuniões itinerantes, temáticas e abertas ao público são realizadas esporadicamente pelo Comitê. Em uma tentativa de expandir sua representatividade e democratizar os espaços, o CGI.br conta com Câmaras de Consultoria – e.g. Câmara de Segurança e Direitos na Internet, arenas de debate também multissetoriais lideradas por conselheiros que alimentam o plenário com pautas e pareceres sobre assuntos específicos. Anualmente, o Comitê ainda promove o Fórum da Internet no Brasil, reunindo uma pluralidade de atores e opiniões para discutir o futuro e o uso da rede no país.
A celebração dos vinte anos do CGI.br vem em boa hora. Nesse ano comemorativo, o <a href="http://www.intgovforum.org/cms/">Fórum de Governança da Internet (IGF)</a> da Organização das Nações Unidas (ONU) será realizado no Brasil. Ao longo desta semana (10 a 13 de novembro), os debates mundiais sobre governança estarão centralizados em João Pessoa, Paraíba. Nessa ocasião, o país terá mais uma oportunidade para demonstrar como uma arena multissetorial pode funcionar, consolidando o CGI.br como um exemplo único de gestão participativa da Internet. 
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Em homenagem à realização do Fórum de Governança da Internet (IGF/ONU) no Brasil, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP) e o JOTA publicarão, entre os dias 9 e 13 de novembro, edição especial desta coluna com textos de convidados sobre governança da Internet. As opiniões são de responsabilidade exclusiva de seus autores e, embora não correspondam necessariamente ao posicionamento do CEDIS/IDP, refletem o apoio do Centro à manifestação democrática e informada de setores diversos para a formulação de políticas públicas relacionadas à Internet.
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Em 12 de novembro, o CEDIS/IDP e o Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM) promoverão o workshop “<a href="https://igf2015.sched.org/event/95d7516cfc91f8322a72a482c842e600">A Double Irish, a Dutch Sandwich and a Caipirinha, por favor: a tale of Internet taxation</a>” no <a href="http://www.igf2015.br/">IGF</a>. Trata-se do primeiro painel desse foro multistakeholder das Nações Unidas a abordar as questões regulatórias, políticas e tecnicidades que envolvem a tributação no ecossistema global da Internet.

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JOTA

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