Mariana de Siqueira

Nos últimos anos, têm sido frequentes os debates a respeito do incremento tecnológico da atividade estatal. Na verdade, é possível dizer que há mais do que diálogos, pois já existem políticas públicas e normativas destinadas à efetiva concretização deste objetivo, das quais são exemplos a Estratégia Brasileira de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ia">Inteligência Artificial</a> e a Lei do Governo Digital.
As notícias que reportam ao grande público as escolhas administrativas digitais têm por hábito ressaltar a interface existente entre o princípio da eficiência administrativa e a rapidez das inovações na entrega de resultados concretos.
Nessa perspectiva, é muito comum que sejam comparados os desempenhos dos seres humanos e das tecnologias computacionais e que, a partir daí, se produzam conclusões que exaltam os acertos e a acelerada velocidade das inovações em detrimento dos erros e maior lentidão das pessoas.
O fato de as automações realizarem em poucos dias o que seres humanos levam anos ou meses para executar é apresentado como vantagem e característica determinante para a sua escolha no âmbito das mais diversas atividades administrativas.
A rapidez se torna uma espécie de “sinônimo” de eficiência, de modo que é possível dizer que velocidade e eficiência administrativa se relacionam de maneira muito peculiar na seara digital.
Se em um passado recente as discussões acadêmicas envolvendo o conceito e abrangência da eficiência administrativa se voltavam a analisar, predominantemente, os seus aspectos qualitativos, questões de custos e viés economicista, a impressão que fica agora é a do sobressalto da velocidade como elemento caracterizador do que é eficiente. Ser eficiente é ser veloz!
Ser veloz apenas? Ser veloz também?<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Há quem aponte que esse destacamento dado à velocidade, ao tempo e à competitividade é típico do neoliberalismo e marca da razão neoliberal.
Dardot e Laval expõem, em tal perspectiva, que “o neoliberalismo, antes de ser uma ideologia ou política econômica, é em primeiro lugar e fundamentalmente uma racionalidade e, como tal, tende a estruturar e organizar não apenas a ação dos governantes, mas até a própria conduta dos governados. A racionalidade neoliberal tem como característica principal a generalização da concorrência como norma de conduta e da empresa como modelo de subjetivação” <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Sujeitos vivem como se fossem empresas, existem dia a dia tomando por base esse referencial; assim, a partir da racionalidade neoliberal, agentes públicos e privados passam a atuar pautados na lógica “da competição, da produtividade e da avaliação permanente”. <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> É aí que a busca por ser veloz se evidencia.
Mesmo compreendendo os motivos que fazem com que a celeridade se destaque no neoliberalismo, é preciso analisar o tema das escolhas públicas digitais para além da eficiência administrativa e de sua parcial correlação com a velocidade.
Considerando que o incremento tecnológico faz parte da contemporânea evolução social e que chegou à atuação estatal para permanecer de alguma maneira, é prudente debatê-lo de modo complexo.
É urgente, portanto, refletir sobre o bloco principiológico que deve guiar o Estado em suas escolhas públicas digitais.
Quais devem ser, por exemplo, os fundamentos jurídicos norteadores e limitadores de escolhas como o uso de sistemas de reconhecimento facial na segurança pública e de inteligência artificial em processos administrativos?
Tudo aquilo o que existe na seara computacional e que pode ser utilizado pelo Estado deve se tornar efetiva escolha pública digital? Se a tecnologia não é um fim em si, mas sim instrumento de aperfeiçoamento da vida cotidiana, a resposta tende a ser “não”.
A sistematicidade constitucional e o já conhecido regime jurídico administrativo, sem dúvidas, são imprescindíveis e fundamentais em tal processo decisório, devendo ser a eles acrescidos alguns elementos principiológicos típicos do Direito Digital, dos quais são exemplos os seguintes: i) precaução, ii) educação popular para a cidadania digital, iii) letramento digital, iv) acessibilidade da inovação, e v) beneficência da tecnologia.
O princípio da precaução na seara da tecnologia impõe ao Estado o dever de adotar medidas e caminhos que sejam capazes de conter danos futuros provenientes do incremento tecnológico, mesmo quando os riscos da inovação não são plenamente conhecidos.
Desconhecer todos os riscos do uso da inovação não desobriga o Estado de adotar ações e normativas capazes de conter danos. Assim sendo, os riscos e perigos conhecidos precisam ser evitados (prevenção), bem como os riscos e perigos que não se conhecem por completo (precaução).
A educação popular para a cidadania digital se conecta, em alguma medida, ao letramento digital.
Na educação popular para cidadania digital deve haver qualificação do cidadão para que saiba dos seus direitos e deveres na seara digital.
No letramento digital, por sua vez, deve ser provido ensinamento para manuseio técnico adequado da ferramenta escolhida pelo Poder Público para a prestação de determinado serviço.
Se o Estado é, conforme determina a Constituição Federal de 1988, prestador de serviços públicos e se os serviços públicos são essenciais e imprescindíveis à dignidade da coletividade, nada mais razoável do que qualificar os usuários desses serviços para que possam utilizá-los adequadamente. A plena acessibilidade dos serviços digitais pelo cidadão demanda esse tipo de atuação estatal.
Convém destacar aqui que dentro da acessibilidade da inovação também é imprescindível lembrar da questão da tecnologia assistiva como dever do Estado. Pessoas com deficiência devem ter acessibilidade real aos recursos tecnológicos escolhidos para a prestação de serviços públicos, do contrário, haverá incremento das desigualdades estruturantes que afetam esse grupo populacional.
Quanto ao princípio da beneficência da inovação computacional, este se refere ao fato de que a tecnologia deve beneficiar o humano, maximizando ganhos civilizatórios e minimizando danos. O uso da tecnologia em determinada atividade não deve gerar castas de desigualdade e não pode se converter em instrumento de acentuação de diferenças estruturantes.
O Direito Digital possui outros elementos normativos possivelmente integradores do bloco principiológico norteador das escolhas públicas digitais. Tais normas não se esgotam na exemplificação aqui realizada. A ideia do texto foi apenas ponderar a importância de ir além da já destacada eficiência administrativa e de olhar para ela não a reduzindo à velocidade.
E, por falar em ponderação, convém mencionar a proporcionalidade, elemento jurídico usualmente associado a ela. É importantíssimo que as escolhas públicas digitais sejam proporcionais, em especial no que diz respeito à necessidade e adequação ao fim proposto.
Não basta que a escolha digital seja possível na perspectiva operacional diante da existência de determinada tecnologia, é preciso que seja necessária e adequada ao fim que se cogita concretizar mediante sua adoção.
Afinal, em se tratando de escolhas públicas digitais, qual a fronteira do inegociável na ótica jurídica e civilizatória?
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Tomando por base a sistematicidade constitucional, não é pertinente entender que a velocidade é suficiente para caracterizar determinada decisão pública como eficiente.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> DAROT, Pierre. LAVAL, Christian. A nova razão do mundo. Ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2016, p. 17.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> COSTA, Daniel F. O. MAIA, Rute Rocha. Política pública judiciária de inteligência artificial: uma análise dos programas de IA utilizados pelo STJ à luz da racionalidade neoliberal. Inter- Legere, Vol. 4, n. 31, p. 1 – 21, 2021. Disponível em: <a href="https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25024/14409">https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25024/14409</a> Acesso: 03.11.2022.

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JOTA

Qual a fronteira do inegociável na ótica jurídica e civilizatória?

Escolhas públicas digitais

Atividades digitais do Estado têm aumentado nos últimos anos