O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar o Tema-RG 633, da sua repercussão geral; estava ali em pauta a controvérsia sobre o direito de creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo, proporcionalmente às receitas de exportação. Como se sabe, a Lei Kandir (art. 33, I) vem adiando o creditamento do […]
creditamento de ICMS
EREsp 1.775.781 pode ser um bom prêmio de consolação para o Tema-RG 633
STF definiu o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações, mas não definiu os contornos deste conceito
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login