creditamento de ICMS
STF definiu o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações, mas não definiu os contornos deste conceito
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar o Tema-RG 633, da sua repercussão geral; estava ali em pauta a controvérsia sobre o direito de creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo, proporcionalmente às receitas de exportação. Como se sabe, a Lei Kandir (art. 33, I) vem adiando o creditamento do […]
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Paulo Roberto Andrade