Opinião & Análise

Poder judiciário

Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT

Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei

ato administrativo
Crédito: Pixabay

A edição de Pareceres Normativos pela Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo interpretando a aplicação da legislação relativa ao ISS se tornou mais frequente nos últimos 5 anos. Desde 2016 foram editados cerca de 10 pareceres que acabaram servindo de base para autuação de contribuintes de forma retroativa pelas autoridades fiscais. Casos clássicos […]

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