Carolina Carvalhais Vieira de Melo

Em especial para a criação de suínos e aves, mas não diferente para outras culturas, como a do fumo, tempos atrás os negócios entre produtores rurais e indústrias do setor do agro eram realizados através de acordos informais, consistentes no “contrato celebrado entre a agroindústria e o produtor rural, no qual este se responsabiliza por executar parte do processo produtivo, repassando à agroindústria matéria prima que será processada e transformada no produto final” [1].
Face o desenvolvimento e a complexidade dos negócios, e não obstante haver a proteção e normatização para os contratos, disciplinados nos artigos 421 a 480 do Código Civil/2002, bem como aquele denominado de parceria (Lei nº 4.504/64), percebeu-se necessária uma regulamentação específica para as tratativas firmadas entre integradoras (indústrias do agro) e integrados (produtores), tendo por principal escopo conferir maior segurança jurídica, transparência, eficácia e eficiência a esses negócios.
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Assim, em 2011, foi apresentado pelo Senado Federal o PLS 330/2011 que, aprovado foi encaminhado à Câmara dos Deputados e convertido no PL 6.459/2013, sendo que, posteriormente, concretizou-se na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, dispondo “sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integrantes”, e promovendo outras providências.
Aliás, a inclusão da referida legislação reguladora de modalidade contratual, no arcabouço jurídico, também teve por objetivo “conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural” [2].
Indene de dúvidas é a importância da Lei nº 13.288/2016, que dispõe sobre os contratos de integração vertical “nas atividades agrossilvipastoris”, uma vez que (i) disciplina as obrigações e deveres para as partes contratantes; (ii) traz os conceitos aplicáveis para a espécie contratual; (iii) informa o princípio orientador para a relação de integração vertical; (iv) dá as diretrizes e disposições que devem ser observadas pelos contratantes, sob pena de nulidade do que acordado; (v) determina a viabilidade econômica e financeira do projeto; (vi) conjuga recursos e esforços para uma maior distribuição justa de resultados; (vii) determina a constituição de um Fórum Nacional de Integração (FONIAGRO), órgão de composição paritária, definidor que é de políticas para acompanhamento, desenvolvimento e fortalecimento do sistema de integração; (viii) determina a constituição de uma Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC), paritária e de papel extremamente relevante para a concretização do sistema de integração; (ix) regulamenta a elaboração cíclica do Relatório de Informações de Produção Integrada (RIPI); (x) trata da responsabilidade no fornecimento de máquinas e equipamentos; (xi) informa o modo de adesão e aceitação mediante a apresentação do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC); (xii) reclama o atendimento às legislações ambiental e sanitária, com a consequente responsabilização para a recuperação de danos a prevenção e controle de pragas e doenças; (xiii) equaciona e soluciona a incidência tributária na relação de integração; (xiv) define a competência da FONIAGRO para estabelecer metodologia para a valoração de remuneração ao produtor integrado; e, por fim (xv) trata de questões relacionadas à ocorrência de recuperação judicial ou decretação de falência do industrial do agronegócio.
Nessa toada, temos como relevante e para todas as fases contratuais da integração vertical – inclusive para momento anterior à adesão do integrado para com o negócio a ser firmado com a integradora –, a necessária observação ao princípio do equilíbrio contratual, expressamente mencionado no corpo da legislação apresentada.
Referido princípio reside na preocupação com o conjunto das prestações contratuais, inclusos “os direitos e deveres daí decorrentes e constantes do contrato, verificando a proporcionalidade e razoabilidade da divisão dos encargos e benefícios segundo as circunstâncias particulares do caso concreto” [3].
Destaque-se, ainda, a observação de que tal princípio está atrelado à seguinte regra contratual: a liberdade de pessoa capaz contratar em igualdade de condições, cumprindo as condições pactuadas em concretização à sua função social.
Dito isso, outros tantos aspectos ganham especial importância para a concretização da função social do contrato de integração vertical, quais sejam: (i) o papel a ser desempenhado pela CADEC, que é o de fiscalizar, gerir e trabalhar na busca de soluções para os conflitos surgidos na antecipação, no curso e no encerramento dos negócios acordados; e (ii) o momento anterior à adesão à integração vertical, residente na apresentação, pela integradora ao integrado, do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC).
A relevância deste DIPC, a nosso ver, está umbilicalmente relacionada à “aplicação de um dos princípios fundamentais do direito privado, o princípio da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional” [4], inclusa aí a já citada fase pré-contratual ou de “contato social”, isto sob pena de nulidade do contrato de integração vertical.
Ressalta-se, por relevante, o papel desenvolvido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) no sentido de levar informações e capacitação aos representantes das cadeias produtivas (aves, suínos e tabaco), e aos próprios produtores e trabalhadores rurais, sobre os contratos de integração e sobre a importância e funcionamento da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC).
Tais iniciativas contam com o apoio das federações e sindicatos das respectivas cadeias produtivas, tendo por finalidade instruir os produtores e trabalhadores rurais, inclusive com disponibilização de material didático, para que eles estejam preparados no momento de negociar os contratos de integração na busca de equilibrar a relação entre integrados e agroindústria.
A CNA defende a capacitação dos produtores, pois entende e defende que essa é a solução mais adequada para atendimento às demandas dos produtores integrados das cadeias produtivas. É ação de vanguarda do Sistema CNA para as cadeias da avicultura, suinocultura e tabaco, um pacote de soluções que trazem resultados a curto, médio e longo prazo.
Para tanto, 03 (três) pilares são observados pela CNA para o sucesso desse programa de capacitação: conexão, participação e capacitação, desenvolvidos mediante foco nos seguintes módulos: apresentação descomplicada da lei, preparação dos interessados para o alcance das melhoras negociais, e otimização dos custos e buscas de resultados positivos para o produtor integrado.
A CNA e o SENAR já prestaram, gratuitamente, cursos de treinamento de instrutores, produtores e trabalhadores rurais nos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
Em conclusão, cumpre-nos informar não desconhecemos que quaisquer regramentos estão sujeitos a omissões, questionamentos e/ou falhas interpretativas, em menor ou maior grau, mas também não podemos deixar de enaltecer a importância da legislação aqui apresentada e o papel institucional e educativo desempenhado pela CNA e pelo SENAR, sendo que a aplicação e resultados estão em processo de maturação, maturidade essa de mercado e resultados que, por certo, serão alcançados com o atendimento aos princípios contratuais do equilíbrio e da boa-fé objetiva.

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JOTA

Análise sobre o contrato de integração e sua função social

Equilíbrio contratual e boa-fé objetiva: ponderações sobre contratos de integração

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