Felipe Katlauskas Calil

IIan Jadoul

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP), órgão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), divulgou recentemente por meio do Ofício Circular/CVM/SEP/Nº 01/2017, novas recomendações a companhias abertas com o intuito de anular os impedimentos de acionistas em situações de conflito de interesses.
Dentre elas, está a obrigatoriedade das transações com partes relacionadas serem analisadas e aprovadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) ou outro órgão independente específico - inclusive o Comitê Independente de Negociação previsto no Parecer de Orientação Nº 35/08 - para avaliar as condições em que se estabelecem tais transações e garantir que sejam realizadas no melhor interesse da companhia. O documento recomenda, ainda, que haja efetiva negociação nas operações, das quais participem, em nome da companhia, pessoas sem interesses pessoais na matéria. Recomenda ainda a criação de alçadas de aprovação conforme a relevância da transação.
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O Ofício-Circular também incorporou as recomendações feitas pelo recém-criado Código Brasileiro de Governança Corporativa, como, por exemplo, a definição no estatuto social de que as operações com partes relacionadas sejam sempre aprovadas pelo conselho de administração. Uma delas merece atenção especial: a Política de Transações com Partes Relacionadas.
De acordo com o documento, esta política deverá ser divulgada no Formulário de Referência da companhia. Caso contrário, a companhia deverá informar o motivo pelo qual não a adotou. No item 16.2 do formulário citado, para cada operação, a companhia deverá identificar, de forma clara e objetiva, as medidas adotadas para evitar o conflito de interesses, bem como prestar todas as informações necessárias para demonstrar que a operação foi realizada em condições equitativas, como, por exemplo, demonstrando que a taxa de juros utilizada estava condizente com a prática do mercado (arm's lenght principle). Nota-se uma intenção da CVM de fazer com que as companhias tomem uma postura mais ativa para conter eventos de conflitos de interesses.
Esta iniciativa da CVM é muito bem-vinda, pois sabe-se o quão prejudicial é para a companhia, seus acionistas e o mercado em geral, quando operações entre partes relacionadas são realizadas em condições não equitativas.
Quando tratamos de operações comerciais realizadas entre partes relacionadas, sejam elas uma simples compra de uma mercadoria ou uma complexa reorganização societária internacional, um dos principais temas objeto de discussão é o potencial conflito de interesses entre as partes envolvidas quanto aos objetivos e benefícios da referida operação.
Neste tipo de operação, diferentemente de transações envolvendo partes independentes, usualmente não há duas vontades em jogo, mas tão somente uma - a do acionista controlador - que se manifesta nas duas pontas da transação, fazendo com que a sociedade por ele controlada opere conforme sua vontade. E é em razão deste interesse conflitante que se faz necessário adotar mecanismos de controle, seja para prevenir ou remediar uma consequência nociva para a parte mais fraca da relação.
A sistemática geral de prevenção do conflito de interesses e abuso do poder de voto em sociedades brasileiras se encontra prevista no art. 115 da Lei das S.A. De acordo com o referido dispositivo legal, os acionistas de uma sociedade devem sempre exercer seu direito de voto no interesse da própria sociedade, podendo ser responsabilizados caso exerçam tal direito em benefício próprio, causando, assim, prejuízo à companhia e seus demais investidores.
Porém, devemos refletir. Atualmente, a referida norma seria suficiente, por si só, para cumprir sua função e atender as demandas de um mercado cada vez mais complexo? No caso do mercado de capitais brasileiro, onde a concentração acionária permanece acentuada, ainda é relevante o risco de prejuízos ao mercado e investidores em transações envolvendo partes relacionadas.
Sobre este prisma, em que pese a contínua discussão doutrinária entre as teorias de conflito formal (onde a mera existência de uma situação de conflito já seria suficiente para impedir o voto do acionista conflitado) e conflito material (onde, embora o conflito exista, as suas consequências devem ser analisadas posteriormente, de forma a concretamente evidenciar o dano causado à companhia), deve se notar que, ao menos no que diz respeito aos casos concretamente analisados pela CVM, o posicionamento mais recentemente adotado é de que a mera situação conflitante entre um acionista e a companhia é suficiente para impedir o exercício do direito de voto pelo acionista conflitado.
O caso da Eletrobrás em 2015 é um exemplo de operações realizadas em condições não equitativas. A União, na posição de acionista controladora da Eletrobrás na época, votou favoravelmente em assembleia à renovação de contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica celebrados entre ela própria, enquanto concedente e as sociedades controladas da Eletrobrás, enquanto concessionárias, de forma que as novas tarifas reduziriam em até 70% do lucro da Eletrobrás. Foi verificada que tal operação não foi realizada no melhor interesse da companhia e em condições equitativas, tendo em vista que a União obteria benefícios particulares com a renovação dos contratos. O resultado disso: a CVM condenou a União a pagar multa máxima de R$ 500.000,00 e considerou que deveria ter abstenção de cotação nesta situação.
Em geral, as recomendações trazidas pelo Ofício-Circular 01/17 visam dar mais independência e transparência para transações envolvendo companhias abertas, e assim dirimir um dos principais problemas do mercado de capitais brasileiro: a assimetria informacional entre investidores, a companhia e seu acionista controlador. Resta saber se tais práticas serão de fato seguidas voluntariamente pelas companhias brasileiras, e sobretudo, se serão suficientes para mitigar situações de conflito de interesses.

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JOTA

Mais independência e transparência para transações envolvendo companhias abertas

Equidade de mercado

Mais independência e transparência para transações envolvendo companhias abertas