Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Bruno Júnior Bisinoto

Em 14 de outubro de 2026, transitou em julgado o acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a legalidade a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Termina assim, quase dez anos depois da edição da Medida Provisória (MP) nº 757/2016, convertida na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13451.htm">Lei nº 13.451/2017</a>, a disputa sobre a terceira tentativa da União de remunerar as atividades de controle dos incentivos fiscais previstos no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0288.htm">Decreto-Lei nº 288/1967</a>. As duas primeiras tentativas não resistiram ao controle de constitucionalidade.
A Suframa é a autarquia federal que administra a Zona Franca de Manaus (ZFM), criada pela <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%203.173-1957?OpenDocument">Lei no 3.173/1957</a>, reestruturada pelo mesmo Decreto-Lei e prorrogada até 2073 pelos artigos 40, 92 e 92-A do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct">Ato das Disposições Constitucionais Transitórias</a>.
Ela controla, nas <a href="https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/area-de-beneficios">áreas incentivadas do modelo ZFM</a>, a entrada de mercadorias nacionais e importadas e acompanha os projetos industriais para efeito de acesso aos incentivos fiscais federais. Esse controle configura exercício de poder de polícia e pode ser remunerado por taxa.
<h2>Primeira temporada: o preço público</h2>
O Decreto-Lei nº 288/1967 estabeleceu a possibilidade de a Suframa cobrar taxas por ato do superintendente. Na prática, a Suframa cobrou durante anos um “preço público”, fixado e atualizado por portarias.
Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional essa cobrança no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=556854">RE 556.854/AM</a>, em 2011. Confirmou posição das instâncias inferiores no sentido de que a exação possuía natureza jurídica de taxa e que sua criação por ato administrativo violava o artigo 150, I, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm#:~:text=Art.%20150.%20Sem,que%20o%20estabele%C3%A7a%3B">Constituição Federal (CF)</a>.
<h2>Segunda temporada: a TSA</h2>
No curso do contencioso sobre o preço público, a União criou a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) por meio da Medida Provisória nº 2.015-1/1999, convertida na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm">Lei nº 9.960/2000</a>.
Essa taxa também foi considerada inconstitucional. Em 2014, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inconstitucionalidade da TSA no <a href="https://jurisprudencia.cjf.jus.br/?documento=66b7574383424ac5fe34d28668ab9d5a391e7066ce9538fe0f4e3764fca72777">INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM</a>. E em 2016, o STF resolveu definitivamente a questão no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=891">ARE 957.650 (Tema 891)</a>, confirmando a inconstitucionalidade da TSA por violação do artigo 145, II, da CF.
<h2>Terceira temporada: a TCIF</h2>
Uma reação aos julgamentos foi a edição da MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, que instituiu a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF). A proposta nasceu de estudo da Procuradoria Federal junto à Suframa, órgão da Advocacia-Geral da União.
Desta vez, as atividades estatais foram descritas detalhadamente, compreendendo o licenciamento prévio das importações, o controle de ingresso de mercadorias nacionais e as atividades de fiscalização correlacionadas. Na sequência, foram descritos os fatos geradores, os contribuintes, os valores e a forma de recolhimento.
E os critérios de cálculo foram estipulados de modo objetivo. Em geral, são cobrados R$ 200,00 por pedido de licenciamento ou por nota fiscal registrada e R$ 30,00 por mercadoria. Para mercadorias destinadas a processo fabril de projeto aprovado pela Suframa, os valores são R$ 250,00 e R$ 45,00, respectivamente. Porém, todos esses valores são limitados a 0,5% do valor das mercadorias, ou a 1,5% no caso de processo fabril.
Embora tenham sido especificados os parâmetros constitucionais e legais necessários para a regular cobrança da TCIF, formou-se novo contencioso judicial a seu respeito. Alguns contribuintes alegam que a taxa tem base de cálculo própria de impostos e possui caráter confiscatório, além de não guardar referibilidade com os custos das atividades de controle. Geralmente são invocados os artigos 145, II e § 2º, e 150, IV, da CF, e o artigo 77, parágrafo único, do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm">Código Tributário Nacional</a>.
O TRF1, que julga a maioria das ações contra a Suframa em razão da competência territorial, confirmou a validade da TCIF, sendo representativo o julgamento da AMS <a href="https://pje2g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a1051ad42ea4b94b5d2c42a37f2fa76809b95746a9d58a13">1006791-05.2020.4.01.3200</a>. Aplicou a <a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&amp;queryString=%22s%C3%BAmula%20vinculante%2029%22">Súmula Vinculante nº 29</a> do STF, que admite o uso de elementos da base de cálculo de impostos para definição das taxas, desde que não haja identidade integral. O TRF1 também considerou não ter havido prova de caráter arrecadatório ou de confisco.
A questão chegou ao STF. Em setembro de 2025, no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1430">Tema 1.430</a>, fixou que são “infraconstitucionais e fáticas” as controvérsias sobre referibilidade, base de cálculo e alegado confisco da TCIF.
O contraste com o Tema 891 é marcante. A TSA caiu no STF por um vício constitucional evidente. A TCIF nem sequer ofereceu ao tribunal uma questão constitucional a decidir. Com isso, a palavra passou ao STJ.
<h2>A última palavra do STJ</h2>
No STJ, a questão chegou a ser indicada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, na Controvérsia 803, formada pelo REsp <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202503448342&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">2.240.073/AM</a> e pelo REsp <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202503711087&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">2.240.079/AM</a>, mas a indicação foi <a href="https://www.stj.jus.br/docs_internet/processo/precedentes/2026/141_boletim_precedentes_stj_20260707.pdf">cancelada em 8 de junho de 2026</a>, pelo decurso do prazo regimental.
Posteriormente, em 17 de junho de 2026, no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202259484">REsp 2.259.484/AM</a>, o STJ decidiu que “é legal a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF, cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa para o custeio de atividades inerentes à fiscalização e ao controle de ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental”.
O voto condutor registrou que “não há como se concluir que os valores da taxa não têm correlação com o custo real das atividades exercidas pela Suframa, ao tempo em que não se notam base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos nem fórmula de cálculo vinculada ao capital das sociedades empresárias”.
A decisão transitou em julgado e já orienta novos julgamentos, como o do <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202280867">REsp 2.280.867/AM</a>, de 9 de setembro de 2026.
<h2>O fim da série</h2>
Passados quase dez anos da edição da Medida Provisória nº 757/2016, o ciclo parece encerrado. As duas primeiras tentativas de remunerar as atividades da Suframa sucumbiram por violar limitações ao poder de tributar. Mas a TCIF foi concebida olhando pelo retrovisor para não repetir os erros das antecessoras. A lei descreveu a atividade estatal antes de tributá-la e mediu a taxa pelo volume de operações controladas, com valores fixos dimensionados em estudos técnicos, servindo o valor das mercadorias apenas como limite, de modo a afastar o efeito confiscatório e a regressividade.
Em relação à referibilidade das taxas, não se exige equivalência matemática entre o valor cobrado e o custo da atividade, mas razoável correspondência (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=311904919&amp;ext=.pdf">RE 1.047.556/SP</a>). E essa correspondência deve ser aferida considerando toda a estrutura envolvida no controle: cadastro, licenciamento, conferência documental, vistoria física e acompanhamento do emprego dos insumos no processo produtivo básico.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A jurisprudência confirmou esse desenho. Ao qualificar a controvérsia como fática e infraconstitucional, o STF deixou a matéria ao exame das instâncias ordinárias e do STJ, que reconheceram a legalidade da cobrança e a correlação entre os valores exigidos e o custo das atividades da Suframa.
Com a manutenção dos incentivos da ZFM até 2073, inclusive no novo sistema da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">reforma tributária</a>, a atividade de controle que fundamenta a TCIF permanece necessária. Enquanto houver incentivos a controlar, haverá fundamento para a taxa. Ao que tudo indica, não há previsão de uma quarta temporada.

JOTA PRO Tributos | Trial | novembro/26

zona franca de manaus

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Após três temporadas, o STJ confirma a legalidade da TCIF

Episódio final da série Taxas da Suframa

Após três temporadas, o STJ confirma a legalidade da TCIF