João Paulo Rodrigues de Castro
Os enunciados – atualmente editados por diversas corporações – são necessários para dar conta da dinamicidade do direito, mas deveriam ser criados por decreto presidencial, com iniciativa do Ministro da Justiça, a quem caberia filtrar os projetos de atualização legislativa. A proposta, confessadamente “ de lege ferenda”, é de Philipp Heck, e foi proclamada na […]