Enunciados do Fonaje e a desvirtualização de seu caráter persuasivo

Na vigência da Lei 9.099/95, instituiu-se o “Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais” (mais conhecido como “Fórum Nacional de Juizados Especiais” ou pela sigla Fonaje), com vistas a “aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e (…) na padronização dos procedimentos adotados em […]