João Francisco de Aguiar Coelho

Ao longo dos últimos 20 anos, o Brasil conquistou notáveis avanços jurisprudenciais na proteção das crianças nas relações de consumo. O paulatino reconhecimento da abusividade da publicidade direcionada ao público infantil – que, pelas particularidades de seu estágio de desenvolvimento biopsicossocial, não é capaz de responder com um mínimo de isonomia aos apelos consumistas – posicionou o país na vanguarda de uma discussão global relacionada não apenas ao respeito à condição de desenvolvimento dessas pessoas, mas também, no caso da publicidade de gêneros alimentícios, à sua saúde e alimentação adequada.
A própria Organização Mundial da Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oms">OMS</a>) reconhece que a restrição da publicidade de alimentos não saudáveis dirigida às crianças é uma das medidas mais custo-efetivas para combater graves crises de saúde pública, como a epidemia de obesidade infantil – no Brasil, segundo o Atlas Mundial da Obesidade, mais de 20 milhões de crianças podem ser acometidas por este agravo até 2035. Daí que os diversos julgados de múltiplos tribunais reconhecendo o caráter abusivo da publicidade infantil de alimentos ao longo das últimas décadas devem ser tratados como importantes avanços, alinhados às melhores evidências disponíveis acerca da proteção da infância.
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Nem por isso, contudo, esses avanços deixam de ser objeto de investidas que, à margem do conhecimento e do escrutínio amplo da sociedade civil, ameaçam colocar em xeque direitos já reconhecidos a essa população.
Desde o último dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) tem a oportunidade de impedir que uma dessas investidas tenha sucesso em deteriorar a proteção dos direitos das crianças brasileiras nas relações de consumo. Isso porque foi incluída na pauta de julgamento virtual da 2ª Turma da Corte a Reclamação 77.097, ajuizada em 2025 pela BRF, gigante brasileira do setor alimentício criada a partir da fusão entre Sadia e Perdigão.
Por meio da Reclamação, a empresa busca a desconstituição de acórdão de 2017 prolatado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), de relatoria do ministro Herman Benjamin, um dos autores do anteprojeto do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm">Código de Defesa do Consumidor</a>. O acórdão consolidou a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer o caráter abusivo da publicidade de alimentos direcionada diretamente ao público infantil, posto que essa prática vale-se das vulnerabilidades dos pequenos para neles induzir hábitos alimentares potencialmente nocivos à sua saúde, além de usurpar das famílias a liberdade de decidir de maneira desembaraçada acerca da dieta dos filhos.
Fragilidades a serem apontadas na reclamação não faltam: a começar pelo fato de que os precedentes vinculantes supostamente inobservados pelo STJ são posteriores ao acórdão cuja cassação a BRF persegue. A empresa argumenta que a oposição de embargos de declaração contra o acórdão de 2017, julgados somente em 2024, vincularia o julgamento daquele recurso à observância dos precedentes vinculantes prolatados nesse interregno — em que pese o caráter eminentemente integrativo dos embargos de declaração; a ausência de identidade entre os argumentos apresentados no recurso aviado pela empresa e aqueles que dão sustento à reclamação; e, ainda, o fato de que, levado ao limite, o argumento daria margem para que sucessivos embargos fossem opostos contra decisão judicial de modo a promover a sua reanálise, até que uma mudança favorável na jurisprudência se operasse.
Além disso, os precedentes vinculantes supostamente inobservados pelo STJ, de forma alguma, dão lastro à desconstituição de decisão que impõe limites à publicidade comercial para proteger os direitos de crianças. Neles, na realidade, o STF reconhece a possibilidade de imposição de balizas à publicidade para preservar outros direitos fundamentais — notadamente, os de crianças e adolescentes — de modo que a reclamação se funda em leitura parcial desses acórdãos, descolada de suas ementas, sustentando que a imposição de tais balizas somente poderia ocorrer mediante exercício robusto de ponderação não realizado pelo STJ. Funda-se, portanto, na teoria da transcendência dos motivos determinantes, reiteradamente rejeitada pela jurisprudência majoritária do STF (à exceção de casos bastante específicos), que não encontram correspondência com o pleito da BRF.
Nenhuma dessas fragilidades, contudo, é motivo tão relevante para justificar a improcedência da reclamação quanto a mensagem que um julgamento favorável à BRF passaria à indústria alimentícia. No caso concreto, a campanha considerada abusiva pelo STJ dirigia a crianças comandos no imperativo, de modo a incentivar que engajassem em coleção de bonecos que, para completar-se, demandaria que fossem adquiridos, em menos de dois meses, um mínimo de 25 caixas dos produtos ofertados pela empresa; produtos estes que podem gerar agravos à saúde do público infantil quando consumidos em excesso, por se tratarem dos chamados ultraprocessados – alimentos aos quais são adicionados corantes, aromatizantes, emulsificantes e realçadores de sabor para torná-los hiperpalatáveis.
Ora, se práticas publicitárias agressivas como essa caíram paulatinamente em desuso no Brasil, é porque houve atuação firme dos órgãos de proteção ao consumidor e dos tribunais no sentido de reprimir condutas flagrantemente contrárias aos interesses das crianças.
Desconstituir precedente do STJ que é simbólico do avanço da proteção das crianças frente a essas práticas passaria à indústria o recado de que esse tipo de conduta não é abusiva à luz do ordenamento jurídico brasileiro, o que, além de desaguar em efeitos potencialmente nefastos à saúde dessa população, vai frontalmente de encontro ao imperativo da proteção integral e absolutamente prioritária da infância, insculpido no art. 227 da Constituição Federal.
Muito além do julgamento de uma campanha publicitária específica, portanto, o que está em jogo é a criação de um ambiente jurisprudencial que caminha na direção oposta à preservação da saúde, à promoção da alimentação adequada das crianças, às recomendações da OMS e, em última instância, à própria Constituição Federal. O Supremo tem a chance de evitar retrocesso dessa natureza e garantir que importantes avanços na proteção do público infantil nas relações de consumo não sejam convertidos em meras balizas provisórias, desfeitas subitamente a partir de manobras processuais de caráter questionável.

publicidade de alimentos e medicamentos

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JOTA

Reclamação 77.097 pode desfazer jurisprudência que reconheceu teor abusivo da publicidade de alimentos direcionada ao público infantil

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