Opinião & Análise

CADE

Entre a dogmática e o pragmatismo: qual a alternativa para a falência do serviço postal brasileiro?

O privilégio da União sobre o serviço postal

“O serviço postal prestado pela União, por seu braço direto na atividade (ECT), parece inserido em contexto de falência prestacional, sem que soluções tenham sido apresentadas por seus responsáveis.” Esta é a conclusão do Ministério Público Federal (MPF) que, em março de 2016, ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal de São Gonçalo-RJ, em face da União Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Em julho de 2016, procedeu de maneira semelhante o MPF-SP, ajuizando também outra Ação Civil Pública.

De acordo com o MPF, diversos cidadãos de São Gonçalo tem sido privados pela ECT de seu direito de receber correspondências e encomendas em suas próprias casas. Consoante a estatal, determinados endereços desse Município foram considerados “áreas de risco”, nas quais os carteiros estariam mais expostos a possíveis crimes.

Com o argumento da necessidade de proteger seus funcionários, a ECT já restringiu a entrega domiciliar de correspondências e encomendas em mais de 35% dos bairros de São Gonçalo – notadamente nas regiões mais periféricas que congregam a maior parcela da população com menor poder aquisitivo.

Os consumidores, entretanto, não são avisados previamente de que não receberão suas encomendas em casa e, do mesmo modo, não recebem qualquer desconto no valor do frete. Além disso, como a Lei Postal de 1978 dispõe que a entrega de cartas seja explorada pela União por meio dos Correios em regime de monopólio e, como a estatal vem inibindo a prestação do serviço privado de entrega de encomendas, os moradores das chamadas “áreas de risco” não recebem qualquer atendimento postal.

Para o MPF, essa situação causa danos patrimoniais e morais aos consumidores. Patrimoniais, pois os consumidores arcam com os custos de um frete não realizado e ainda necessitam despender tempo e dinheiro para buscarem suas encomendas e correspondências nas agências dos Correios. Morais, por discriminar os cidadãos entre aqueles que podem receber entregas domiciliares (população com maior poder socioeconômico) e aqueles que não têm esse direito (moradores das zonas mais pobres e catalogadas como “perigosas”).

O Município de São Gonçalo, entretanto, está longe de ser o único a enfrentar este problema. Em janeiro de 2016, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou processo administrativo para apurar práticas anticompetitivas da ECT no mercado de encomendas, a partir de denúncia feita pelo Sindicato das Empresas de Transporte de São Paulo (SETCESP). Nesse contexto, a autoridade antitruste brasileira observou que a política dos Correios de restringir os locais com entrega domiciliar de encomendas (principalmente de cartões bancários e talões de cheque, no caso dos fatos investigados pelo CADE) data de pelo menos 1995 e abrange diversos municípios brasileiros em seus diferentes estados.

Como a ECT nem presta o serviço nem permite que seus concorrentes o prestem, ameaçando-os com processos judiciais e notificações caso o façam, o CADE entende que a conduta dos Correios possui indícios robustos de restrição pura à concorrência. Os maiores prejudicados com isso são os consumidores, que acabam sem opções e se encontram totalmente dependentes de uma prestadora pública desmotivada a inovar e incrementar seu atendimento. A ECT, ao contrário de universalizar o serviço, exclui consumidores mais carentes da possibilidade de acesso ao atendimento integral de outros setores como bancário, e-commerce etc.

A insustentabilidade da atual situação do serviço postal brasileiro apenas demonstra que, em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF nº 46 e decidiu pela interpretação da Lei Postal conforme o texto da Constituição de 1988, muito se ateve à discussão dogmática jurídica e pouco aos efeitos práticos da decisão que seria então proferida. Os conceitos abstratos de serviço público versus atividade econômica predominaram os debates, tendo a maioria dos Ministros declarado não fazer o menor sentido preservar reserva legal de mercado para documentos comerciais e afins. Infelizmente, pouco, ou nada, se refletiu sobre os impactos que a decisão causaria nos diversos mercados abrangidos pelos serviços postais, os quais sequer existiam em 1978 (quando promulgada a Lei Postal vigente).

Em uma época em que as formas de comunicação desenvolvem-se com a mesma velocidade em que são atualizados os aplicativos de celular e se multiplicam os agentes econômicos dispostos a participar do mercado de entrega de correspondências dos mais diversos tipos, a preservação do monopólio da União sobre a entrega de cartas apenas serve a sustentar uma empresa pública deficitária como um fim em si mesmo. O privilégio da União sobre o serviço postal deixa de se constituir um incentivo à universalização do serviço e passa a ser, nas palavras do MPF, “um obstáculo à sua finalidade primordial: o atendimento à população”.


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