Elysangela Rabelo

Simone Dainezi Rabelo

Carolina Pereira de Macedo

O Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cfm">CFM</a>) publicou a <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2416">Resolução 2.416/2024</a>, que dispõe sobre os atos próprios dos médicos, sua autonomia, limites, responsabilidade e juridicidade, amparada na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.842,%20DE%2010%20DE%20JULHO%20DE%202013.%20Mensagem">Lei 12.842/2013</a>, conhecida como Lei do Ato Médico, e no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20931.htm">Decreto 12.842/2013</a>. 
A Exposição de Motivos da resolução esclarece que a finalidade da norma é definir de forma objetiva a atividade médica visando à proteção da vida e da saúde dos cidadãos. Para isso, estabelece limites e vedações ao exercício do ato médico, que têm sido interpretados como uma tentativa de limitar a atuação de outros profissionais de saúde em áreas correlatas à medicina.
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Nesse sentido, este artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos da resolução, especialmente os atos definidos como típicos da medicina e que podem ou não ser praticados por outros profissionais de saúde.
<h3>Atos privativos dos médicos</h3>
A resolução define os atos considerados privativos dos médicos na propedêutica, terapêutica, reabilitação, na administração dos serviços de saúde, bem como na elaboração de atos jurídicos pertinentes à medicina.
No âmbito da propedêutica, a anamnese, o exame físico e mental e a solicitação de exames complementares são definidos como atos privativos dos médicos, enquanto as técnicas utilizadas por outros profissionais de saúde para identificar sintomas e sinais são considerados como entrevistas e avaliações, que devem se concentrar em intervenções terapêuticas dentro de suas respectivas competências
A norma cita ainda que dentistas e nutricionistas têm autorização legal para requisitar e interpretar exames nos limites de suas atuações profissionais. Já os enfermeiros só poderiam requisitar os exames clínicos previstos em protocolos de saúde. 
No âmbito terapêutico, a resolução determina que a prescrição de especialidades farmacêuticas, nutracêuticas, agentes esfoliantes e dermoabrasivos, toxina butolínica, bioestimuladores, preenchedores, fios de sustentação e quaisquer dispositivos médicos implantáveis é reservada aos profissionais médicos.
Essa restrição também se aplica à indicação e execução de procedimento invasivo — entendidos como aqueles que penetram parcial ou totalmente no corpo, seja através de um de seus orifícios ou atravessando a pele — sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. A aplicação de procedimentos que exijam sedação, anestesia local, segmentar ou geral também é definida pela resolução como ato privativo de médico. 
Ademais, a resolução determina que a emissão de documentos considerados de importância jurídica e médico-legal é ato privativo dos médicos. Previstos na <a href="https://crmpi.org.br/wp-content/uploads/2024/07/2381_2024.pdf">Resolução CFM 2.381/2024</a>, tais documentos compreendem atestados médicos de afastamento e acompanhamento, declarações de comparecimento, declarações de óbito e relatórios médicos circunstanciados. 
Ainda, a elaboração de laudos relacionados a exames complementares de caráter diagnóstico e a definição da causa mortis, embora possam não resultar de uma relação entre médico e paciente, também são considerados privativos dos médicos, dadas suas implicações na saúde pública e seus desdobramentos no âmbito jurídico (art. 4º, IV).
Exceções a essas regras são os laudos psicológicos e pareceres biopsicossociais emitidos por assistentes sociais, bem como os relatórios emitidos por outros profissionais que atuam em áreas correlatas à medicina. Contudo, tais documentos não podem incluir diagnósticos de doenças nem utilizar a Classificação Internacional de Doenças (CID).
No âmbito da administração dos serviços de saúde, apenas médicos podem coordenar eventos na área da medicina e estão proibidos de ensinar ou delegar atos privativos a pessoas que não possuem a formação médica. Apesar de o artigo 4º, inciso V, letra "f", indicar que a vedação ao ensino se restrinja a ambientes médicos, o CFM já se manifestou afirmando que “médicos não poderão ensinar atos médicos a outros profissionais de saúde”.
<h3>Das vedações</h3>
O artigo 6º da resolução impõe restrições aos médicos, determinando que eles não podem atender a solicitações de exames complementares feitas por não médicos, exceto em casos previstos por lei ou em programas de saúde pública que envolvam a participação de um médico. 
Além disso, os médicos não podem delegar ou assumir responsabilidades por atos de outros profissionais relacionados à prescrição de medicamentos e tratamentos ou acatar laudos de exames diagnósticos emitidos por não médicos, a menos que haja previsão legal. 
Ainda, os médicos devem notificar o Conselho Regional de Medicina sobre eventos adversos causados por não médicos, assim como comunicar à autoridade policial em casos de suspeita de exercício ilegal da medicina para a realização de necropsia.  
Conforme a Exposição de Motivos, os atos relacionados a diagnósticos e prescrições, mesmo em programas de saúde pública, são exclusivos dos médicos, e qualquer delegação ou compartilhamento deve ocorrer sob sua supervisão. O objetivo é proteger a atuação médica e assegurar que diagnósticos e tratamentos sejam sempre realizados por médicos, promovendo assim a segurança nos cuidados de saúde. 
<h3>Lei do Ato Médico</h3>
É importante ressaltar que, durante a tramitação do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339409&amp;fichaAmigavel=nao#:~:text=PL%207703/2006.%20Vers%C3%B5es%20para%20impress%C3%A3o.%20Impress%C3%A3o%20reduzida;%20Impress%C3%A3o%20completa;%20Impress%C3%A3o">PL 7703/2006</a>, que aprovou a Lei do Ato Médico, ocorreram vetos relacionados às atividades consideradas como interseccionais com a medicina. Na época, entendeu-se, por exemplo, que o texto original do artigo 4º, inciso I, e do parágrafo 2º inviabilizaria a manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">SUS</a>), bem como em rotinas e protocolos já consagrados nos estabelecimentos de saúde privados, que operam com a atuação integrada dos profissionais de saúde, como nos programas de prevenção e controle da tuberculose e hanseníase.
Como se pode verificar a partir do veto apresentado durante a aprovação da Lei do Ato Médico, já havia a compreensão de que, devido à dinâmica das equipes multidisciplinares dos estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, certos atos poderiam ser realizados por profissionais de saúde além dos médicos. 
Por outro lado, a Exposição de Motivos da resolução esclarece que o veto, com a equivocada justificativa de preservar os programas de saúde pública, não eliminou o trinômio:
<ol>
<li>formular o diagnóstico, </li>
<li>fazer a prescrição relativa ao diagnóstico; e </li>
<li>realizar prognóstico baseado no diagnóstico nosológico, conforme previsto no inciso X do artigo 4º da Lei do Ato Médico. Ato impossível de ser alcançado por qualquer uma das profissões que atuam complementarmente à medicina, pois suas formações não contemplam esse trinômio.</li>
</ol>
Ainda, segundo o CFM, algumas disposições trazidas na resolução já estariam contempladas em normas anteriores, portanto, pacificadas no atual arcabouço legal e regulatório, como os artigos 15 e 30 do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20931.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2020.931%20DE%2011%20DE%20JANEIRO%20DE%201932.%20Revogado">Decreto 20.931/1932</a>, e os artigos 1º e 2º da <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2001/1627">Resolução CFM 1.627/2001</a>.
<h3>Do limite de atuação do CFM</h3>
Alguns conselhos profissionais se manifestaram contrários à nova resolução, argumentando que algumas de suas disposições são ilegais por contrariarem leis federais que regulamentam o ato médico e o exercício de outras profissões da saúde, como enfermagem, odontologia, fisioterapia, fonoaudiologia e outros.
As atribuições do CFM são definidas pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3268.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20os%20Conselhos%20de%20Medicina,%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Lei 3.268/1957</a>, regulamentada pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d44045.htm">Decreto 44.045/1958</a>. De acordo com o artigo 33, inciso XIII do decreto: “Ao Conselho Federal de Medicina compete: XIII – expedir normas para o desempenho ético da Medicina".
Nesse contexto, a autonomia e a divisão de responsabilidades entre as diversas profissões de saúde trazem à tona a necessidade de se observar todo o arcabouço deontológico e legal existentes, para evitar conflitos normativos, assegurar a plena eficácia dessas diretrizes, bem como propiciar segurança jurídica aos profissionais de saúde subordinados às normas aplicáveis às suas atividades.
Como exemplo, as limitações estabelecidas no âmbito terapêutico — redação do artigo 4º, inciso II, letra "a" que determina que a aplicação de toxina butolínica, bioestimuladores, preenchedores, fios de sustentação e quaisquer outros dispositivos implantáveis deve ser condicionada a prescrição médica — têm gerado questionamentos. Isso porque ela contraria regulações já emitidas pelo Conselho Federal de Odontologia (<a href="https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2016/176">Resolução CFO 176/2016</a>) sobre o tema.
Ainda, para o Conselho Federal de Enfermagem, a vedação trazida pelo artigo 4º da resolução, que define que a prescrição de medicamentos, o diagnóstico nosológico e a solicitação de exames como atos exclusivos dos médicos, é ilegal, pois contraria a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7498.htm">Lei 7.498/1986</a>, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil. 
De acordo com o artigo 9º da supracitada lei, os enfermeiros têm o direito de realizar, privativamente, atos como: consultas de enfermagem, prescrição de assistência, prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, entre outros. 
A lei não menciona que o profissional de enfermagem deve realizar apenas os atos típicos de sua profissão sob supervisão médica, como indicado no artigo 5º, § 3º da resolução, vejamos: “Ao delegar a outros profissionais da saúde, decorrente de sua prescrição, a execução de atos não privativos dos médicos, deverá assegurar que sejam realizados sob sua supervisão, assumindo responsabilidade pela correta execução das ações delegadas.” 
Já a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm">Lei 8.234/1991</a>, que regulamenta o exercício das atividades dos nutricionistas, dispõe em seu artigo 4º que são suas atribuições: (i) a prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta e (ii) a solicitação de exames laboratoriais para o acompanhamento dietoterápico. No entanto, isso parece ser contrariado pelo artigo 4°, inciso I, § 1º da Resolução, que estabelece que a requisição de exames complementares é um ato privativo dos médicos.
Além disso, de acordo com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5081.htm">Lei 5.081/66</a>, que regulamenta o exercício da odontologia no Brasil, os cirurgiões-dentistas têm a competência para prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em odontologia.
Entretanto, para o CFM, não se trata de uma imposição, mas da compreensão das competências e limites já definidos nas leis que regem cada profissão. Para o órgão, o parâmetro para delinear competências exclusivas ou compartilhadas na área médica está na legislação que regulamenta cada profissão, a qual serviu de base para os limites estabelecidos na Resolução.
Em suma, vê-se que a nova resolução do CFM condiciona a aplicação de especialidades farmacêuticas à prescrição médica, estabelece que a requisição de exames complementares é um ato privativo dos médicos e define que a prescrição de medicamentos, o diagnóstico nosológico e a solicitação de exames são atos exclusivos dos médicos. Entretanto, tais entendimentos podem ser interpretados como:
<ol>
<li>contrários às regulações do Conselho Federal de Odontologia; </li>
<li>limitadores das atribuições dos nutricionistas conforme definido pela sua lei regulamentadora; e</li>
<li>restritivos da atuação dos enfermeiros. </li>
</ol>
Esses exemplos ilustram como as diretrizes da nova resolução do CFM podem entrar em conflito com as definições legais já estabelecidas para outras profissões da saúde. A harmonização dessas normas é essencial para garantir que todos os profissionais possam exercer suas competências de forma plena e segura, respeitando a legislação vigente e promovendo a colaboração interprofissional.
<h3>Conclusão</h3>
Embora se entenda que as normas editadas pelo CFM não podem determinar limites e vedações a outras profissões, uma vez que são restritas ao exercício da medicina, não se pode desconsiderar que o conflito institucional estabelecido entre conselhos profissionais pode prejudicar a colaboração e reduzir a eficiência dos serviços de saúde, comprometendo, ao final, a segurança do paciente. 
Portanto, é essencial ter cautela ao regular temas multidisciplinares que possam interferir nas atividades de outros conselhos profissionais. Isso é especialmente importante porque a atenção à saúde envolve diversas formações, cada uma essencial para a jornada do paciente, onde médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas e outros profissionais colaboram na recuperação da saúde e promoção do bem-estar do paciente.
Em conclusão, é fundamental que as leis vigentes sejam respeitadas, assegurando que a publicação de normas infralegais ocorra dentro dos limites de atribuições legais conferidos a cada conselho profissional, de acordo com uma interpretação sistemática e coerente do sistema legal e profissional como um todo, de modo a garantir que cada profissão atue dentro de seus limites legais, promovendo a colaboração multidisciplinar e melhorando a qualidade da atenção à saúde.

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JOTA

Resolução do CFM regulamenta o ato médico e traz implicações para demais profissões de saúde

Entre a norma e a prática

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