André Luiz de Araújo

Em um cenário de crescente hipertrofia decisória e de consolidação dos ambientes virtuais de deliberação, é imperativo reconhecer o acerto institucional do Supremo Tribunal Federal ao restituir ao plenário físico controvérsias de acentuada densidade pública. O recente julgamento que indeferiu a prorrogação da CPMI do INSS — em decisão proferida por expressiva maioria de 8 votos a 2 em 26 de março — reafirma a importância da colegialidade presencial como instância de divergência qualificada e responsabilidade compartilhada.
Essa inflexão procedimental parece portar a digital da gestão do ministro Edson Fachin na presidência da Corte. Com uma serenidade que afoitamente se confunde com omissão, sua condução tem preservado a centralidade da deliberação coletiva como vetor de legitimação democrática.
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É sob este prisma de respeito à integridade da jurisdição que a ADPF 1236 exige uma exegese rigorosa: não apenas pelo gravame previdenciário em tela, mas pela articulação de uma gramática processual heterodoxa baseada na conciliação induzida e na celeridade seletiva. O acordo interinstitucional foi homologado em 1º de julho de 2025 pelo relator, ministro Dias Toffoli, consolidando a devolução administrativa de descontos indevidos.
<h2>A fenomenologia da conciliação induzida</h2>
A resposta da Corte aos descontos associativos indevidos sobre benefícios previdenciários distanciou-se do rito clássico do controle concentrado. Observou-se uma engenharia institucional de alta complexidade, culminando em audiência de conciliação e homologação célere de um acordo estrutural. Contudo, a natureza desse consenso reclama cautela analítica.
Não se trata de autocomposição em sentido estrito, alicerçada em simetria absoluta entre as partes. O que se descortina é uma conciliação estruturalmente induzida em tempo recorde. Se, no plano formal, preserva-se a faculdade de o segurado prosseguir litigando, no plano material essa liberdade é tensionada pelo binômio "restituição imediata versus ônus do tempo judicial".
Para o jurisdicionado idoso, o tempo não é variável externa, mas substância da própria tutela. Nesse contexto, o arranjo institucional orienta a decisão individual de modo racionalmente irresistível, configurando o que se pode denominar como o consentimento produzido sob restrição material.
<h2>A "Constituição negociada" e a maleabilidade procedimental</h2>
Neste arco processual, a Constituição Federal não operou apenas como parâmetro de validade, mas como plataforma de coordenação entre atores públicos. A solução adjudicada na ADPF 1236 não decorreu de um juízo de subsunção típico, mas de um processo de composição pactuada. Embora amparada por normas de mediação (como a Resolução 697/2020), tal prática em sede de controle abstrato inaugura uma "Constituição negociada".
Nesse modelo, a concretização constitucional é mediada por arranjos institucionais onde o núcleo essencial dos direitos fundamentais convive com a modulação das condições de seu exercício. O acordo transcende o plano patrimonial: ele reorganiza as condições de acesso à justiça sob a forma de transação, incidindo diretamente sobre a experiência de proteção dos direitos sociais.
<h2>Celeridade à la carte e o contraste da autocontenção</h2>
O ponto de maior fricção, contudo, reside na dimensão temporal da jurisdição constitucional. A tramitação célere que culminou na homologação do acordo na ADPF 1236 contrasta de forma eloquente com o tempo médio de duração dos processos no Supremo Tribunal Federal, frequentemente superior a quatro anos. Essa assimetria não é, por si só, indicativa de disfunção: a gestão do tempo integra o espaço legítimo de conformação institucional da Corte, especialmente em contextos de litigância estrutural e elevada sensibilidade política.
O problema emerge, todavia, quando essa seletividade temporal se exerce sem a explicitação de critérios que a tornem controlável à luz da Constituição. Não se exige uniformidade na velocidade decisória, mas sim a construção de parâmetros públicos que justifiquem por que determinados casos recebem tratamento prioritário. Nesse sentido, a noção de uma “celeridade à la carte” somente adquire densidade crítica quando compreendida como uma possível fratura na dimensão temporal da igualdade jurisdicional.
O contraste com a decisão de março de 2026 relativa à CPMI do INSS, na qual prevaleceu uma postura de autocontenção e reforço da deliberação colegiada presencial, evidencia que o Supremo Tribunal Federal dispõe de significativa plasticidade procedimental.
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Em última análise, a consolidação de uma jurisdição constitucional responsiva não pode prescindir de uma teoria da priorização temporal. A fundamentação das decisões judiciais, dos juízes e juízas de primeira instância ao presidente da Corte Constitucional, não se trata de mera formalidade, mas sim d requisito de existência da atividade jurisdicional.
Entre a conciliação célere e a autocontenção deliberativa, o que se exige do STF não é a eliminação da escolha, mas a explicitação das razões que a orientam, de modo a produzir na sociedade a confiança que se espera do Judiciário. É nesse ponto que se joga, hoje, parcela significativa da segurança jurídica e da legitimidade do sistema constitucional brasileiro.

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JOTA

A seletividade temporal do Supremo e o precedente da CPMI do INSS

Entre a conciliação e a contenção: o STF e a celeridade à la carte na ADPF 1236

Celeridade para o acordo, contenção para a crise: a seletividade temporal do STF sob o prisma da ADPF 1236 e o precedente da CPMI do INSS