1. Introdução
O STF realizou nesta segunda-feira (15/06) uma audiência pública na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.439, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em que se discute o ensino religioso em escolas públicas. A convocação da audiência pública foi uma iniciativa louvável e importante do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pela relevância do tema, pela sua interdisciplinariedade e pela variedade de visões sobre a matéria presentes na sociedade civil. Foi um evento muito rico e plural, com ampla participação de segmentos religiosos, de juristas, políticos, educadores e pensadores.

A ação da PGR acolheu uma representação que fiz quando eu ainda era membro do MPF. Na audiência pública, participei representando a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, que coordeno. Pela importância e atualidade do assunto, achei que valia compartilhar na coluna a minha manifestação apresentada oralmente na audiência pública, que segue abaixo. Acrescentei aqui apenas algumas notas, para viabilizar para o leitor uma melhor compreensão do assunto.

2. A Manifestação

Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, Exmo. Sr. Odim Ferreira, representante da Procuradoria Geral da República, senhoras e senhores,

Represento, nesta audiência pública, a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ – Clínica UERJ Direitos. A Clínica, composta por professores e alunos de nossa faculdade, foi criada para atuar em litígios estratégicos que envolvam direitos humanos, especialmente de grupos vulneráveis. É exatamente isso o que está em discussão na ADI 4.439, que trata do ensino religioso em escolas públicas. O tema é fundamental, e tem importância que vai muito além do plano simbólico. Afinal, há quase 30 milhões de crianças e adolescentes matriculadas no ensino fundamental das escolas públicas brasileiras, e o ensino religioso nelas praticado tem sido instrumento de discriminação e opressão de crianças carentes, pertencentes a grupos minoritários vulneráveis, e de manutenção de um status quo de assimetria e intolerância.

Como se sabe, o pedido formulado na referida ADI, que encampou representação de minha autoria, é de que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação [1] , e ao art. 11, § 1º, da Concordata celebrada entre o Brasil e o Vaticano [2] , que tratam do ensino religioso em escola pública, ajustando-os ao princípio da laicidade estatal e aos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade de religião. Sustenta-se que a única interpretação que logra este objetivo é a que concebe o ensino religioso como não confessional, afastando as modalidades confessional e interconfessional, hoje adotadas em praticamente todos os Estados da federação. No modelo não confessional, os professores expõem as mais diferentes crenças e concepções sobre o fenômeno religioso – inclusive dos ateus e agnósticos –, falam da história das religiões, mas não podem tomar nenhum partido, realizar qualquer forma de catequese ou doutrinamento. Os professores são funcionários públicos selecionados pelo Estado e submetidos aos seus regramentos – dentre os quais o de não fazer qualquer tipo de proselitismo – , e não pessoas indicadas ou dependentes das confissões ou comunidades religiosas.
A Constituição, em seu art. 210, § 1º, prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. O postulado da unidade da Constituição impõe que este dispositivo seja interpretado de forma harmônica com o princípio da laicidade estatal (art. 19, I, CF), que preconiza a absoluta neutralidade dos poderes públicos na esfera religiosa. Esta neutralidade é ostensivamente rompida quando o Estado ministra o ensino confessional, fazendo apologia de determinada crença, mas isso também ocorre quando se pratica na escola pública o ensino interconfessional. Neste último, os professores ensinam visões religiosas comuns a diversas crenças, em detrimento das concepções não religiosas. Ademais, na prática, o ensino interconfessional ou ecumênico acaba sempre priorizando as cosmovisões das religiões que têm maior capacidade de organização política – ou seja, as cristãs –, em detrimento, por exemplo, dos cultos afro-brasileiros, como a umbanda e o candomblé [3].

A laicidade estatal é princípio institucional que concretiza dois direitos extremamente importantes na ordem de valores da Constituição de 88: liberdade religiosa e igualdade. Estes dois direitos estão profundamente implicados no debate sobre o ensino religioso nas escolas públicas.

Os seres humanos gostam de se sentir aprovados pelos pares e integrados aos grupos a que pertencem. Com as crianças e adolescentes, pessoas em formação, esta característica é ainda mais marcante, como ressaltam todos os estudiosos da psicologia infanto-juventil [4]. Por isso, a confusão entre o ensino público e a religião atinge, na prática, a liberdade religiosa dos menores, mesmo quando não envolva qualquer tipo de coerção material. Foi o que observou o Tribunal Constitucional alemão, em célebre decisão em que rechaçou a presença de crucifixo em salas de aula de escolas públicas [5].
Crianças e adolescentes não querem ser percebidos como “estranhos” e “anormais” pelos seus colegas e professores, preferindo quase sempre agir de acordo com o mainstream. Por isso, a facultatividade das aulas de religião não basta para assegurar a sua liberdade religiosa. A pressão social e psicológica contra os alunos do ensino fundamental tende a ser forte demais, desestimulando intensamente o exercício desta faculdade, especialmente em um cenário social em que a intolerância com o diferente e o preconceito religioso vêm se agravando a cada dia. Mais ainda num contexto, como o hoje existente, em que o Estado não oferece nas escolas públicas qualquer alternativa de atividade para os alunos que optem por não assistir as aulas “facultativas” de religião [6].

A afronta à igualdade é também marcante. Em primeiro lugar, porque quando o Estado endossa uma religião ou um ponto de vista religioso – o que também acontece no ensino interconfessional – ele passa um recado aos não aderentes de que são outsiders, e não pessoas merecedoras do mesmo respeito e consideração [7]. E esse é um recado especialmente grave e estigmatizante quando transmitido a crianças e adolescentes.

Mas não é só. No modelo hoje vigente, o Estado permite que as crenças religiosas sejam transmitidas em sala de aula como verdades oficiais. E o Poder Público, na prática, se abstém de fiscalizar o que é ensinado nas aulas de religião e o que figura nos livros didáticos da matéria, ao contrário do que faz em todas as demais disciplinas. Ocorre que, com grande frequência, o que se ensina não está em sintonia com as ideias de respeito à diferença e aos direitos humanos [8]. Temas relacionados à sexualidade, à família e ao papel das mulheres, por exemplo, tendem a ser apresentados nas aulas confessionais ou interconfessionais de religião de acordo com as crenças dos cultos majoritários – católicos ou de denominações evangélicas –, que muitas vezes não convergem com os valores emancipatórios da Constituição de 88. Isso, infelizmente, vem contribuindo para a disseminação da homofobia, do sexismo e da intolerância entre os educandos.

Nesse cenário, são frequentes os relatos de crianças e adolescentes discriminados na escola pública brasileira, por pertencerem a religiões minoritárias e estigmatizadas, pela sua orientação sexual, ou por estarem inseridos em famílias não convencionais. A escola pública, que deveria ser um espaço de construção da tolerância e do respeito, acaba se tornando, lamentavelmente, o oposto disso, com a contribuição decisiva do ensino religioso.

Ministro Barroso, como militante da laicidade, devo confessar que sempre vi com reticências a regra contida no art. 210, § 1º, da nossa Constituição. Sempre temi a toxidade da mistura entre religião e poder político, especialmente neste espaço de “formação das almas” que é a escola. Mas, fiel ao credo do constitucionalismo, sempre defendi que se levasse a sério também esse preceito da Constituição, independentemente do juízo que se fizesse sobre ele. Estudando o tema de fundo da ADI 4.439, os meus temores não se dissiparam de todo, mas percebi que talvez fosse possível transformar o que me parecia um limão azedo numa limonada. Explico.

A Constituição de 88 não enxerga a educação como simples formação profissional, ou como locus de reprodução acrítica dos valores desigualitários e opressivos presentes na nossa sociedade. Ao contrário, o constituinte pensou a educação como espaço para formação de sujeitos autônomos, habilitados não só para o exercício da cidadania, como também para realizarem, de forma plena e consciente, as suas escolhas básicas de vida. Neste sentido, é clara a redação do art. 205 da Carta, ao dispor que a educação visa não apenas a preparação para o trabalho, como também o “pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania”. A Constituição como que impõe, para usar as palavras de Paulo Freire, que se pratique nas escolas uma “pedagogia da autonomia” [9], que contribua para a formação de pessoas livres, capazes de pensar criticamente sobre o mundo à sua volta e sobre a sua própria vida, sobre o imanente, mas também sobre o transcendente (inclusive sobre se existe o “transcendente”).

Ora, afirma-se hoje, seja no plano da Filosofia, seja na esfera do Direito, que a liberdade não é, como dizia Hobbes, a mera ausência de constrangimentos externos à ação do agente. Como destacam pensadores e juristas tão diversos como John Rawls, Amartya Sen, Martha Nussbaum e Robert Alexy [10], a liberdade pressupõe a capacidade real de agir, de fazer escolhas e de segui-las. Para isso, além de condições materiais básicas, é necessário também o acesso à informação. Não é demais repetir o óbvio, de que só é possível exercer plenamente a liberdade de escolha conhecendo as alternativas existentes.

Na semana passada, Ministro Barroso, o país se encantou com o voto memorável que V. Exa. proferiu em favor da liberação das biografias não autorizadas, que enfatizou a ligação visceral entre a liberdade de expressão e a democracia [11]. Mas de onde viria esta ligação? Ela vem, acima de tudo, do fato de que o exercício da liberdade de expressão propicia que cada pessoa tenha acesso a informações e pontos de vista diversificados sobre temas de interesse público, de modo a que possa fazer as suas próprias escolhas políticas. Afirma-se, portanto, que a liberdade política pressupõe o acesso à informação.

Ora, com a liberdade religiosa não é diferente. O ideal normativo é de que o exercício da liberdade religiosa resulte de uma escolha individual. Uma escolha, diga-se de passagem, que é de importância única para as pessoas que têm fé. Ocorre que, no campo religioso, é comum que as pessoas cresçam tendo contato apenas com as crenças cultivadas em sua família e círculo comunitário. Muitos desconhecem outras religiões e cosmovisões além daquela que aprenderam em casa, ou têm delas uma visão distorcida, por vezes até preconceituosa. A identidade religiosa, nesse quadro, representa mais uma herança, ou algo que se absorve como que por osmose, do que propriamente uma escolha existencial da pessoa.

Ora, o ensino não confessional, se corretamente ministrado, com currículo e material didático apropriados, pode fornecer às crianças e adolescentes as informações necessárias para que, junto com aquelas que recebem de suas famílias e comunidades, as habilitem ao exercício mais pleno e consciente da sua liberdade religiosa. Pode se tornar um espaço não de catequese, mas de empoderamento individual. Mais do que isso, esse ensino pode contribuir para reduzir a intolerância religiosa, que vem crescendo de modo assustador em nossa sociedade.

Afinal, a intolerância, no mais das vezes, vem do medo e desconfiança diante de um “outro” que não se conhece.

Cabe, por outro lado, repelir qualquer sugestão de que a encampação da tese contida na ADI 4.439 envolva algum tipo de laicismo anticlerical. O laicismo é a animosidade estatal contra as religiões, enquanto que a laicidade impõe a neutralidade, e estas são posturas absolutamente diferentes. Ocorre laicismo e intolerância quando o Estado intervém na vida dos educandos para inibir as suas manifestações religiosas que não afrontem direitos de terceiros. É exemplo lamentável de laicismo – de um laicismo seletivo, em que não está ausente um componente islamofóbico – a proibição do uso de véus muçulmanos nas escolas públicas francesas [12]. Mas é do âmago da laicidade exigir-se que o Estado não endosse qualquer crença ou grupo de crenças religiosas – ainda que majoritárias – , e é exatamente isso que ocorre, quando o poder público ministra o ensino religioso em bases confessionais ou interconfessionais.

Dedico agora os últimos minutos da minha apresentação para refutar uma tese, formulada por alguns amici curiae [13] e hoje já sustentada nesta audiência pública. A proposta desses amici consistiu em sustentar que o ensino religioso nas escolas públicas pode até ser confessional, sem violência à laicidade estatal, desde que o Estado não o financie [14]. Nessa linha, as religiões – hipoteticamente todas elas – poderiam se valer do espaço das escolas públicas para doutrinar os estudantes de acordo com as suas crenças, valores e dogmas, mas teriam que suportar os respectivos custos financeiros, fornecendo, por exemplo, os professores. A proposta, então, é de se reconhecer a confessionalidade do ensino nas escolas públicas, afastando-se apenas o seu financiamento estatal.

O argumento tem várias falhas. A mais grave delas é que se trata de tese profundamente desigualitária, em sua concepção e em seus previsíveis efeitos práticos. As confissões religiosas mais organizadas, com maior acesso a recursos financeiros – leia-se, as cristãs –, certamente manteriam o seu espaço cativo nas escolas públicas, em detrimento das demais, e das cosmovisões não religiosas, que não teriam nem de perto condições similares para fazê-lo. A solução preservaria um status quo de assimetria, e condenaria as escolas públicas a se converteram definitivamente em espaço de proselitismo confessional. E pior, desta vez por imposição do STF, que deveria ser um bastião de defesa das minorias vulneráveis e dos valores republicanos.

O Supremo debate neste momento tema que tem implicações parecidas: o financiamento empresarial das campanhas eleitorais [15]. Seis ministros desta Corte já afirmaram que o modelo vigente é inconstitucional, porque, dentre outras patologias, permite que o dinheiro se converta quase automaticamente em poder político. Pois bem, a saída alvitrada por esses amici padece do mesmo defeito. Se acolhida, legitimaria que a escola pública – que deveria ser um espaço exemplar de afirmação da igualdade – fosse colonizada poder econômico e social das religiões majoritárias.

Enfim, todos os institutos da legislação brasileira devem se conformar ao projeto mais importante da nossa ordem constitucional, de construção de uma comunidade inclusiva, de pessoas tratadas como livres e iguais. De pessoas concebidas, na bonita imagem de Ronald Dworkin, como “pequenos diamantes nas areias do deserto cósmico” [16]. Nos limites franqueados pelo nosso texto constitucional – que decerto não comporta o banimento do ensino de religião das escolas públicas – a não confessionalidade é a única alternativa que se compatibiliza com esse projeto liberal e igualitário. Por esta razão, a Clínica de Direito Fundamentais da UERJ confia que o STF atuará, mais uma vez, como guardião dos princípios republicanos e dos direitos fundamentais das minorias, julgando inteiramente procedente a ADI 4.439.

[1] O art. 33 da Lei 9.394/96 dispõe: “Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina de horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.”

“§ 1o. Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.”

“§ 2o. Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos dos ensinos religiosos.”

[2] O Brasil firmou um acordo com a Santa Sé – chamado “Concordata” – que trata do “Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, e que foi aprovado pelo Congresso e promulgado por meio do Decreto 7.107/2010. O art. 11, § 1o, da Concordata Brasil‐Vaticano estabelece: “O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.”

[3] Sobre os déficits de organização das religiões afro‐brasileiras, que se congregam em terreiros autônomos, sem estruturas hierárquicas externas ou ordenações que facilitem o estabelecimento de metas e estratégias comuns, veja‐se Reinaldo Prandi. “As Religiões Afro‐Brasileiras e seus seguidores”.

Civitas – Revista de Ciências Sociais, v. 3, n. 1, 2003, disponível em http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/download/108/104.

[4] Cf. Jean Piaget. The Moral Judgement of the Child. The Free Press, 1997, p.54 ss; Mitchell J. Prinstein & Kenneth A. Dodge. Understanding peer influence in children and adolescents. Guilford Press, 2008, p. 3 ss.

[5] BVerfGE 93, 1 (1995).

[6] De acordo com pesquisa realizada pela Prova Brasil em 2011, baseada em questionário respondido por 55.231 diretores de escolas públicas de ensino fundamental em todo o Brasil, em 79 % das instituições não há qualquer alternativa para estudantes que não queiram participar das aulas de ensino religioso, o que só ocorreria em 21 % das escolas. Vide http://www.qedu.org.br/brasil/pessoas/diretor.

[7] É célebre a passagem do voto da Juíza Sandra Day O’Connor, da Suprema Corte norte‐americana, que, no caso Lynch v. Donnelly, afirmou que o favorecimento pelo Estado de alguma religião “envia uma mensagem aos não aderentes que eles são outsiders, e não plenos membros da comunidade política”. 465 U.S. 668 (1984).

[8] Veja‐se, a propósito, o estudo empírico de Débora Diniz e Tatiana Lionço em Laicidade e Ensino Religioso no Brasil. Letras Livres, 2010.

[9] Paulo Freire. Pedagogia da Autonomia: Saberes necessários à prática educativa. Paz e Terra, 1996.

[10] Cf. John Rawls. Liberalismo Político. Martins Fontes, 2011; Amartya Sen. O Desenvolvimento como Liberdade. Companhia das Letras, 1999; Martha Nussbaum. Creating Capabilities: The Human Development Approach. The Belknap Press of Harvard University Press, 2011. Robert Alexy. Teoria dos Direitos Fundamentais. Malheiros, 2010.

[11] ADI 4815, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 10/06/2015.

[12] Na França, a vedação não se dirige apenas ao uso do véu na escola pública, mas também a outros trajes e símbolos religiosos ostensivos. Contudo, a medida, que foi talhada com o propósito de coibir o uso do véu, tem certamente um impacto muito maior sobre as meninas islâmicas do que sobre qualquer outro grupo. Veja‐se, a propósito, Jean Birnbaum e Fréderic Viguier. Laicité, Une Question au Present. Éditions Cécile Defaut, 2005.

[13] Essa tese, dentre outras, foi defendida em petição de amici curiae subscrita por diversas entidades que têm destacada atuação em favor dos direitos fundamentais: Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação; Connectas Direitos Humanos; Ecos – Comunicação em Sexualidade; CLADEM – Comitê Latino‐Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; e Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação da Plataforma DHESCA.

14 O texto originário do art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação apontava neste sentido, vedando o financiamento estatal do ensino religioso. Porém, pouco tempo depois de editada a LDB, tal preceito foi modificado e recebeu a sua redação atual por força da Lei 9.475/97.

[15] ADI 4.650, Rel. Ministro Luiz Fux.
[16] Ronald Dworkin. Justice for Hedgehogs. The Belknap Press of Harvard University Pres, 2011, p. 423.

Ensino religioso nas escolas públicas

A ADI 4.439 e a audiência pública do STF