Márcio Matheus

<p>Conforme amplamente noticiado, o Brasil deu mais um importante passo rumo à proteção de seu Meio Ambiente. No último 17 de março, a Câmara dos Deputados decidiu por manter os vetos ao Marco Legal do Saneamento Básico – Lei 14026/20, legislação fundamental que deve corrigir um atraso de mais de 50 anos na gestão de resíduos, ao reconhecer a natureza de utilidade econômica domiciliar dos serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.</p>
<p>Foi uma vitória que, ao lado de outros atores, consolida a luta do setor de resíduos por um processo mais sustentável de prestação de serviços de saneamento básico.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Agora, de forma definitiva, o Marco passa a cumprir sua real função de regular os processos de concessão de serviços e de modernizar os modelos de gestão, colocando empresas do setor público e privado em pé de igualdade nas concorrências públicas, por meio da isonomia competitiva nos processos licitatórios.</p>
<p>As licitações são vitais para garantir que os serviços sejam prestados com qualidade, modernidade, eficiência e de forma transparente, sob a melhor relação custo-benefício.</p>
<p>É por meio destas que se estipula quais serão os requisitos básicos que a empresa contratada deverá cumprir, sob pena de quebra de contrato e multas; além de garantir que a contratação será realizada em cumprimento ao interesse público.</p>
<p>Outra importante evolução que o Marco Legal traz é a estipulação da cobrança específica para gestão de resíduos sólidos pelos nossos municípios. A proposição dos instrumentos de remuneração dos serviços de coleta e tratamento do lixo urbano precisa ser apresentada pelas prefeituras até 16 julho de 2021, sob risco de os gestores municipais responderem pela prática de renúncia fiscal.</p>
<p>O Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU 2020), elaborado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (SELURB), revela que hoje somente 41,5% das cidades brasileiras adotam algum sistema de cobrança individualizada, seja por tarifa ou taxa, para remunerar os serviços de manejo de resíduos sólidos, e ainda assim com recuperação parcial dos custos.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Esse cenário foi um dos responsáveis por não permitir que avanços importantes, trazidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010, pudessem ser concretizados.</p></blockquote>
<p>A realidade mostra que cerca de 3 mil lixões ainda existem no Brasil, sendo utilizados por metade dos nossos municípios, que ainda jogam lixo a céu aberto, prejudicando o solo e os lençóis freáticos e trazendo inúmeros riscos sanitários para a população, principalmente aos mais vulneráveis que habitam seu entorno.</p>
<p>O novo Marco Legal, tal qual mantido pela Câmara dos Deputados, corrige as distorções que não permitiam o desenvolvimento da atividade e a universalização dos serviços.</p>
<p>As licitações obrigarão as empresas concorrentes a apresentar propostas completas de solução para os resíduos, com preço justo e condições favoráveis caso queiram ganhar.</p>
<p>E os municípios, por sua vez, também deverão escolher o modelo melhor adequado a sua realidade – se necessário, aliando-se a municípios vizinhos para, juntos, ganharem escala para usufruir de melhores serviços, mediante a contratação de empresas que ofertem soluções regionais modernas e compatíveis com as respectivas necessidades.</p>
<p>A vitória é muito grande e irá beneficiar a todos, mas para isso é preciso seguir em velocidade maior do que a atual. O prazo para implementação da tarifa está se aproximando e ainda não há, por exemplo, um raio-x de como está a aderência dos municípios ao Marco.</p>
<p>O Ministério do Desenvolvimento Regional, no último 23 de março, já se colocou à disposição, ao realizar o webinário “Manejo de Resíduos Sólidos: modelos tarifários e prestação de serviços regionalizada por meio de consórcios”.</p>
<p>Junto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e entidades do setor, o evento reuniu membros das prefeituras de todos o país, explicando os principais processos para a implementação das tarifas e fornecendo roteiros para guiar prefeituras, gestoras de consórcios públicos e empresas do setor privado na condução desta implementação.</p>
<p>Mas não é o suficiente: os Tribunais de Contas, Ministério Público (Federal e Estaduais), os órgãos ambientais e as agências reguladoras também precisam se engajar neste compromisso, acompanhando o andamento dos processos e auxiliando as instâncias municipais responsáveis a atenderem proficientemente as novas disposições legais e regulatórias, para que as mudanças enfim saiam do papel. A cobrança popular também deve se intensificar.</p>
<p>Assim, com o apoio de todas as instituições e da população, será possível termos um cenário onde lixões não mais existam e o meio ambiente seja efetivamente protegido de contaminações por meio de sistemas de coleta, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, de modo que possamos possa viver de fato em um mundo mais limpo, seguro e sustentável para nós e para as futuras gerações.</p>
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JOTA

Vetos do Congresso consolidam luta do setor de resíduos por um processo mais sustentável de prestação de serviços

Enfim, nosso lixo será bem tratado!

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