João Paulo Cavinatto

Rafaela Canito

Os últimos meses têm sido desafiadores para contribuintes, sobretudo para aqueles que atuam no setor elétrico, notadamente com projetos de implementação de usinas de geração de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/energia-solar">energia solar</a>.
No final de novembro de 2021, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) aprovou a Resolução nº 272, que atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) a partir de modificações efetuadas no Sistema Harmonizado (SH) aprovado pelos membros do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) por meio da Decisão GMC nº 16/2021.
Para o setor elétrico, a norma — editada com início de produção de efeitos previsto para 1º de abril — trouxe importantes atualizações na classificação fiscal de equipamentos como painéis solares e geradores fotovoltaicos, alterando a estrutura da TEC e os códigos aplicáveis a esses produtos.
Esse tipo de atualização não é novidade e ocorre a cada cinco anos. Contudo, dessa vez, a dinâmica tem sido desafiadora para os contribuintes.
Na prática, diversas normas tributárias vêm sendo editadas, com alterações de vigência muitas vezes imediata, sem que contribuintes tenham tempo e segurança jurídica para se adaptar. A linha do tempo a seguir ilustra o tema:
[caption id="attachment_365229" align="aligncenter" width="1090"]<img class="wp-image-365229 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/04/energia-solar-e-as-incertezas-tributarias-na-atualizacao-do-sistema-harmonizado-no-brasil.png" alt="Energia solar" width="1090" height="430" /> Crédito: Divulgação[/caption]
Embora a nova TEC tivesse, desde a sua edição, vigência prevista para 1° de abril, o governo federal deixou de se pronunciar tempestivamente sobre os efeitos da atualização do SH para ex-tarifários com vencimento previsto somente para 30 de abril de 2022, concedidos para reduzir o Imposto de Importação (II) incidente sobre produtos classificados sob a NCM da TEC anterior.
Para fins de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)</a>, inicialmente, o governo federal agiu para harmonizar os códigos NCM da TIPI aprovados pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016 (TIPI/2016), publicando o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10923.htm">Decreto Federal nº 10.923</a>, de 30 de dezembro de 2021, para atualizar os códigos NCM da TIPI (TIPI/2022), com vigência também para 1º de abril de 2022.
Às vésperas do Carnaval, porém, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10979.htm">Decreto Federal nº 10.979</a>, de 25 de fevereiro de 2022, com a finalidade de reduzir de imediato em 25% as alíquotas de IPI previstas na TIPI/2016 então vigente.
Tal medida obrigou os contribuintes a usar a madrugada para parametrizar seus sistemas a tempo de aplicar as novas alíquotas a partir da manhã seguinte.
Algumas semanas depois, para estender a redução do IPI (que acabaria com a revogação da TIPI/2016), às vésperas da entrada em vigor da nova TIPI, o governo federal decidiu editar o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11021.htm">Decreto nº 11.021</a>, de 31 de março de 2022, que adiou a entrada em vigor da TIPI/2022 somente para 1º de maio de 2022.
Essa nova iniciativa acabou por dificultar mais uma vez o dia a dia do contribuinte, que se viu às voltas com duas classificações fiscais diferentes — a da nova TEC e a da velha TIPI.
Diante disso, no lugar de estender a redução do IPI também para a nova TIPI/2022, o governo federal resolveu a questão mediante edição de Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, publicado no dia 1º de abril, para atualizar a TIPI/2016 com os novos códigos NCM.
Além das alterações repentinas de tratamento tributário e códigos de classificação fiscal, entre os dias 1º e 6 de abril, contribuintes tiveram fundadas dúvidas sobre a vigência de seus ex-tarifários concedidos para os códigos NCM antigos, o que só foi resolvido pelas Resoluções Gecex nºs 322 e 323 publicadas em 6 de abril com vigência retroativa a 1º de abril.
No mais, a atualização do SH não vem dando o que falar apenas em âmbito federal.
Num contexto de ampla crise energética, em que investimentos em fontes de energia renováveis são cada vez mais prementes, também em âmbito estadual os contribuintes do setor elétrico vêm lidando com incertezas tributárias, sobretudo em relação à aplicação da isenção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)</a>, prevista desde 1997, pelo Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997.
Referido convênio autoriza os estados a concederem isenção do ICMS em operações com diversos equipamentos e suas partes e peças, indicando a classificação NCM dos produtos beneficiados.
Passados mais de quatro meses da atualização do SH pela Resolução Gecex 272, o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) ainda não atualizou adequadamente as disposições do Convênio 101, trazendo relevante insegurança jurídica para os contribuintes que possuem projetos de implementação de usinas de geração de energia, sobretudo a solar.
Para não dizer que nenhuma atualização foi feita, no último dia 8 de abril, foi publicado o Convênio 24, que atualiza a NCM de parte da lista de equipamentos beneficiados, contemplando somente aquecedores solares de água e células solares. Ou seja, na prática, na forma como está, o Convênio 101 mistura ambas as classificações fiscais — anterior e posterior à vigência do SH 2022.
Ao menos, na mesma data, foi publicado também o Convênio ICMS nº 28, por meio do qual Santa Catarina e Minas Gerais resolveram aderir expressamente ao Convênio ICMS nº 117, de 20 de dezembro de 1996, que firma o entendimento de que reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos do SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos.
Com mais esses dois estados, o Convênio 117 passa a contar com a aprovação de todas as unidades da federação, o que pode ser um indicativo de que os Fiscos estaduais não pretendem — ao menos em nível executivo — questionar a fruição da isenção, independentemente da atualização do Convênio 101. De todo modo, não há garantias de que esse questionamento surja em barreiras fiscais ou no desembaraço aduaneiro desses equipamentos.
Inclusive, nada disso resolve outro importante pleito do setor que é a desoneração tributária dos inversores, tão importantes para os sistemas de geração de energia solar e que atualmente são fortemente tributados tanto pelo IPI quanto pelo ICMS.
Ao setor, resta aguardar novas medidas e iniciativas dos governos federal e estaduais. Enquanto isso, nesse ambiente de incertezas, os regimes especiais e tratamentos tributários diferenciados tendem a continuar sendo a saída mais segura para contribuintes que pretendam desenvolver seus projetos de implementação de usinas de geração de energia elétrica no país.

energia solar

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JOTA

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