Lidiane Mazzoni

Inegável que a assistência à saúde como um todo carece de transformação, focada em um binômio sustentabilidade e melhoria do cuidado.
Para a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sa%C3%BAde%20suplementar">saúde suplementar</a>, as iniciativas são bastante interessantes envolvendo aplicação de novas tecnologias para aperfeiçoamento da gestão de saúde e novas formas de atração de beneficiários para os <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/planos%20de%20sa%C3%BAde">planos de saúde</a>. Os números mostram que, desde a crise econômica de 2013, esse mercado não apresenta o mesmo crescimento que experimentou até a publicação do marco regulatório em 1998. E uma das propostas indicadas como viável para atrair novos beneficiários é a diversificação de produtos a serem oferecidos ao mercado pelas operadoras.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
Nesse ponto, ganhou relevância a existência do mercado de cartões de desconto. A principal diferença entre os produtos cartão de desconto e planos de saúde é a alocação do risco.
Enquanto no plano de saúde o risco da atividade é da operadora, no cartão de desconto o risco da contratação é do paciente. Isso porque o plano de saúde paga diretamente o prestador por conta e ordem do beneficiário, conferindo direito a cobertura dos atendimentos sem limite financeiro. Em outras palavras, o beneficiário paga a mensalidade do plano de saúde e a operadora paga ao prestador diretamente, assumindo o risco de uma utilização do beneficiário em valor superior à contraprestação mensal (que é calculada por meio de atuários para comportar tais situações).
Por seu turno, no cartão de desconto, o consumidor paga uma taxa de administração pela conveniência de ter acesso a descontos por diversos serviços – não somente em assistência a saúde. A administradora do cartão oferece uma listagem de parceiros que prestam serviços com desconto aos afiliados ao cartão.
O atendimento é pago diretamente pelo consumidor ao prestador do serviço (no caso de saúde, um profissional de saúde), utilizando do desconto contratado. Não há garantia de continuidade de atendimento – a não ser que o consumidor pague pelos novos atendimentos – e o limite do atendimento é a capacidade financeira do paciente.
A decisão de 2 de outubro de 2023 proferida pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Herman%20Benjamin">Herman Benjamin</a>, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), no acórdão <a href="https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.exe/ITA?seq=2358854&amp;tipo=0&amp;nreg=202202405657&amp;SeqCgrmaSessao=&amp;CodOrgaoJgdr=&amp;dt=20231017&amp;formato=PDF&amp;salvar=false">Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp) n. 2.183.704/SP</a>, entendeu que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a> deveria regular e fiscalizar os cartões de descontos.
O entendimento, porém, não parece considerar a piedade central da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm">Lei 9.656/1998</a>: a alocação do risco financeiro. A tese está calcada no argumento de tais produtos se assemelharem aos planos privados de assistência à saúde com coparticipação, tornando irrelevante o fato de os pagamentos serem realizados diretamente pelos usuários. Até então a posição predominante era sobre a não equiparação entre cartões e planos, deixando a regulamentação pela ANS exclusivamente para os planos de saúde.
No último dia 13 de agosto foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ANS frente a tal decisão, com conclusão prevista para esta quarta-feira (20/8). Caso mantida a decisão – o que parece ser a tendência –, poderemos vivenciar uma mudança da forma como compreendemos o mercado de saúde.
Entender que todo serviço oferecido por meio de uma rede de prestadores passa a ser caracterizado como plano de saúde é, no mínimo, peculiar. Empresas que oferecem algum tipo de assistência à saúde de forma coletivizada poderão ser equiparadas a planos de saúde, o que pode impactar profundamente a oferta de cuidado, especialmente em um momento em que modelos de cuidado integral ganham destaque. (em que o beneficiário recebe atendimento de diversas especialidades para tratamento de seu quadro de saúde, como em centros de oncologia, com médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros).
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm">Lei 9.656/1998</a> já previu tal cenário, determinando que estarão sujeitas à ANS as entidades que ofereçam rede credenciada, desde que também apresentem a garantia de cobertura financeira de riscos de assistência à saúde. Ou seja, não se destaca o risco assumido pela operadora em nenhum momento. Em sentido contrário, sem a existência do risco no exercício da atividade, não há caracterização de plano de saúde e, por isso, não há ingerência da ANS.
Quando a existência do risco assumido pela operadora não mais caracteriza a operação de plano de saúde, é possível vislumbrar um cenário de desinteresse no oferecimento do plano de saúde no modelo atual, passando a uma predominância dos produtos em que o risco está majoritamente alocado no consumidor, um quadro similar ao que foi visto quando do desinteresse comercial pela comercialização de produtos individuais.
Vale questionar, diante da decisão e dos possíveis impactos, qual seria o interesse público a ser tutelado no problema posto, já que o risco passa a ser integralmente custeado pelo paciente/consumidor. Parece que, usando a bandeira da vulnerabilidade do consumidor, está se propondo uma mudança que poderá criar incentivos para que um produto viável (planos de saúde) tenha sua comercialização reduzida.
Claro que a regulação pode ser exercida por múltiplas modalidades, até mesmo uma em que se proponha a meramente colheita de informação para compreensão do funcionamento do mercado de cartões. Se, por um lado, a intenção de trazer mais transparência e proteger o consumidor de práticas abusivas é nobre e compreensível, por outro, o meio escolhido – a equiparação pura e simples – pode gerar mais insegurança do que benefícios, ao ignorar a estrutura fundamental de risco que define o setor.
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Não se defende estabelecer que um produto seja superior ao outro, pois são consideravelmente diferentes entre si. O presente texto pretende abrir uma reflexão sobre os caminhos que a sociedade deseja para a saúde privada, no que concerne a proteção do consumidor e estímulo à concorrência. O pensando deve ser direcionado para o macro, externando a preocupação com a segurança jurídica e a sustentabilidade do sistema como um todo, não apenas com um modelo de negócio.
Voltando à ideia de abertura, enquanto todos esperavam que a revolução na saúde seria impulsionada pelos avanços na inovação tecnológica, a verdade é que a revolução na saúde virá pela caneta do magistrado. A precisa análise jurídica será o melhor insumo para a tomada de decisão neste momento de transformação. Há somente uma certeza: não existe um dia sem emoção para quem atua nesse mercado.

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JOTA

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