
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18, cuja entrada em vigor se dará em agosto de 2020, tem despertado amplos debates sobre as melhores práticas de implementação das profundas mudanças legais, procedimentais e culturais por ela propostas. Dada a inexistência de uma lei tão abrangente na tutela dos dados pessoais […]