Lei de Concessões

Encampação de contrato concessão: pressupostos e procedimentos

Proteger interesse econômico do concessionário é tão importante quanto assegurar prerrogativas do Poder Concedente

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Crédito: Pixabay

Contratos de concessão, em regra, se extinguem quando atingem seu termo. Essa é a sua “morte natural”, como diria Orlando Gomes. Há, todavia mortes traumáticas. Eis que no curso do processo algo acontece e impede o contrato de resquiescat in pace. Uma das hipóteses de rescisão anômala é possibilidade de o Poder Concedente, titular do […]

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