Tadeu Negromonte de Moura

Marina Leite de Moura e Souza

O empréstimo compulsório da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eletrobras">Eletrobras</a> foi instituído pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4156.htm">Lei 4.156/1962</a>, com o objetivo de arrecadar recursos para a expansão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/setor-eletrico">setor elétrico</a>. Até 1993, o tributo era cobrado mensalmente nas faturas de energia elétrica de grandes consumidores, sendo que, na forma do Decreto-Lei 1.512/1976, o montante pago constituiria crédito em seu favor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com remuneração de juros de 6% ao ano.
O prazo para a devolução aos contribuintes foi fixado em 20 anos. A partir de 1988, os créditos referentes à dívida principal foram convertidos em ações da Eletrobras. Ocorre que a legislação não observou a real desvalorização da moeda no período em que os recursos ficaram com a Eletrobras, o que motivou os contribuintes a ajuizarem ações para buscar a correção monetária plena devida.
Em 27 de novembro de 2009, o tema foi julgado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), que garantiu aos contribuintes o direito à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor a ser restituído e à incidência de juros remuneratórios decorrentes dessa correção adicional. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> estabeleceu ainda que é de cinco anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente a correção monetária e os juros remuneratórios, contados da data da lesão efetiva ao direito do contribuinte.
Assim, quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios anuais que já haviam sido pagos, entendeu-se que a lesão ocorreu em julho de cada ano vencido, quando a Eletrobras pagou essa parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Já quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dele decorrentes (reflexos), a lesão somente ocorreu no momento da restituição a menor do valor devido. Se essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da Eletrobras, como no caso de quase todos os contribuintes, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão (20/04/1988, 26/04/1990 e 30/06/2005).
Neste cenário, em conformidade com o definido pelo STJ, busca-se, neste texto, demonstrar a diferença entre a prescrição da correção dos juros remuneratórios de 6%, pagos em julho de cada ano aos contribuintes, e a prescrição dos juros remuneratórios que nunca foram pagos e que decorrem da diferença de correção do principal (juros remuneratórios reflexos).
Em outubro de 2023, a Eletrobras suscitou Questão de Ordem no ERESP 1251194, para rediscutir a tese repetitiva firmada nos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Segundo a Eletrobras, no julgamento dos recursos constou de forma supostamente equivocada que a companhia teria sido derrotada por 5 a 4, prevalecendo o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, de que o termo inicial da prescrição dos juros reflexos seria contado a partir da data das assembleias de conversão dos créditos em ações.
Para a Eletrobras, os ministros Herman Benjamin e Teori Zavascki não acompanharam o entendimento da relatora, mas sim a divergência inaugurada pelo ministro Benedito Gonçalves, de modo que o real resultado teria sido de 6 a 3 pela prescrição anual dos juros reflexos, contada a partir de julho de cada ano.
A tentativa de rediscussão da questão ainda não foi apreciada de forma consistente pelos tribunais. No caso do referido ERESP, o STJ não conheceu do recurso por óbice processual. Ademais, o julgamento da tese repetitiva sobre o tema foi encerrado há mais de dez anos, em 2010. Sendo assim, qualquer inconformismo da Eletrobras deveria ter sido suscitado anteriormente, em grau de recurso, e não nos tempos atuais.
Além da Questão de Ordem, a tese do novo marco inicial da prescrição dos juros remuneratórios tem sido suscitada em diversos processos que já estão em fase de liquidação ou cumprimento de sentença.
Alega a Eletrobras que, como os juros remuneratórios foram pagos anualmente e calculados com base nos créditos constituídos em favor do contribuinte no ano anterior, não se pode alegar que, para a verificação da lesão do direito, decorrente da falta de correção integral dos créditos principais, dever-se-ia aguardar o pagamento destes. Dessa forma, pleiteia-se a aplicação do prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação, como se o contribuinte tivesse condições de saber, a cada ano de recebimento dos juros, que todo o principal, que ainda não havia sido devolvido, seria pago de forma deficitária, muitos anos depois.
De acordo com essa tese, confundem-se dois prazos distintos: a prescrição da correção monetária dos juros pagos anualmente e a prescrição dos juros remuneratórios reflexos do principal. A primeira parcela é referente aos juros remuneratórios que foram pagos anualmente pela Eletrobras, mas com correção monetária apenas parcial.
Por sua vez, a segunda parcela refere-se aos juros remuneratórios que não foram pagos pela Eletrobras, e só surgiram porque o principal, quando devolvido ao contribuinte, não teve aplicação da correção monetária plena, inclusive expurgos inflacionários. Ou seja, trata-se de uma parcela que nunca foi reconhecida pela Eletrobras até a presente data e que obrigou os contribuintes a ingressarem em juízo.
Como argumentado no voto condutor dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, o termo inicial da prescrição é o nascimento da pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo (actio nata).
Seguindo este raciocínio, no que diz respeito ao pedido de correção monetária sobre os juros, a lesão ocorreu de fato em julho de cada ano vencido, quando a Eletrobras pagou os juros referentes ao que foi recolhido no ano anterior, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Este é, pois, o momento em que ocorreu a lesão, fazendo surgir a pretensão e desencadeando-se o prazo prescricional, que se renovou a cada ano.
Quanto à correção monetária incidente sobre o principal (e ao reflexo de juros remuneratórios sobre essa diferença – juros remuneratórios reflexos), contudo, o termo inicial da prescrição não pode ser o mesmo. A lesão ao direito, decorrente do cômputo de correção monetária a menor sobre o principal, somente se efetivou no momento do pagamento deste. Enquanto não ocorrido o pagamento deficitário do principal, não poderia fluir a prescrição dos juros “reflexos”, porque inexistente pretensão exigível.
Assim, se a ação judicial do contribuinte buscando a correção monetária plena do principal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos do seu pagamento (o que na maioria dos casos aconteceu com a conversão em ações pela AGE de 30/06/2005), não há que se falar em qualquer prescrição da parcela referente aos juros remuneratórios reflexos.
Em conclusão, como o tema já havia sido pacificado pelo STJ há mais de uma década, não há dúvidas quanto à necessária diferença de tratamento, para fins de prazo prescricional, entre a correção monetária dos juros remuneratórios pagos anualmente no período anterior à devolução do empréstimo e os juros remuneratórios que não foram pagos, decorrentes da correção monetária do principal, que nunca foram devolvidos aos contribuintes e os obrigou a ingressarem em juízo.

eletrobras

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JOTA

Tema já foi pacificado pelo STJ há mais de uma década

Empréstimo compulsório da Eletrobras e o prazo prescricional dos juros reflexos

Empréstimo compulsório da Eletrobras foi instituído com o objetivo de arrecadar recursos para a expansão do setor elétrico