Gustavo Costa

Em abril do presente ano, o presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 167/19, que regulamenta as Empresas Simples de Crédito (ESC), em um pacote de estímulo ao pequeno e médio empresário. Com o advento dessa legislação, permite-se que pessoas físicas empreendam no oferecimento de uma nova modalidade de empréstimos pecuniários à micro e pequenas empresas locais, sem regulação direta do Banco Central do Brasil (BC). Atualmente se debate se esta nova forma de oferecer empréstimo apresenta risco regulatório ao sistema bancário, ou mesmo ao Sistema Financeiro Nacional.
É perceptível que, com essa medida, o Governo buscou oferecer alicerce para o setor de micro e pequenas empresas que possuem alta taxa de mortalidade. A estipulação de um mecanismo de autorregulação deste modelo, consolidado pela legislação, minimiza o risco de dano ao sistema regulatório. 
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Todavia, além da pretensão basilar da Lei, ao seguir uma tendência global de abrir o sistema bancário, o Governo estimula também uma “economia otimizadora”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> de forma segura, como apresentada pelo Professor Cary Coglianese da Universidade da Pennsylvania, possuindo grande impacto para o futuro do mercado nacional, transcendendo o micro e pequeno empreendedor.
Em primeiro lugar, segundo relatório do Sebrae de 2018, a taxa de mortalidade de microempresas gira em torno dos 45% para os primeiros dois anos de instituição<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Aponta ainda, que as principais dificuldades enfrentadas no primeiro ano de atividade de empresa são: falta de clientes e falta de capital. Para enfrentar o primeiro obstáculo, 1/3 dos empresários entrevistados pelo Serviço informaram que pretendem se apoiar no investimento em propaganda e marketing, ou aumentar a variedade de produtos oferecidos. Contudo, estas estratégias de negócio são inviáveis sem capital de investimento, tendo maior peso o segundo obstáculo para o micro e pequeno empreendedor brasileiro neste entrave bifacetado.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/consideracoes-acerca-das-empresas-simples-de-credito-28052019">Considerações acerca das Empresas Simples de Crédito: a necessidade de estruturação do direito empresarial à demanda trazida</a></li>
</ul>
Desta forma, a intenção do Governo de estimular este setor, que compõe 99% das empresas privadas e 27% do PIB do País, é preencher a lacuna da concessão de crédito que se torna extremamente difícil em grandes bancos. E esta vinha sendo o modo mais comum de obtenção de crédito no setor, através do financiamento junto a instituições financeiras, com linhas de crédito nem sempre adequadas e burocracia demasiada. Agora, com o surgimento das ESC - que devem adotar a forma de uma Eireli, empresário individual ou sociedade limitada, atuante exclusivamente no município onde é sediada ou limítrofes - o setor de micro e pequenas empresas encontra uma luz ao fim do túnel para a busca do crédito desejado. 
Não obstante os pontos positivos, muito se questionou sobre a presença indireta do órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional na atividade das ESC. Por zelo, a Lei Complementar dispõe que todas as operações devem ser registradas junto a entidade registradora, autorizada pelo BC ou pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como dita que todas as empresas devem ser registradas em junta comercial, além de limitar o valor do empréstimo oferecido, garantindo certo grau de segurança regulatória.
A liberdade também se estende na cobrança de juros, que é estipulado pela ESC, podendo se encontrar crédito com taxa de juros à metade da oferecida pelos grandes bancos, de forma descomplicada. E aqui se levanta a preocupação da assunção do risco, que pode ser sanada pelo instituto da alienação fiduciárias, que a Lei dispõe para esta nova modalidade de empréstimo. Assim, se vislumbra uma autorregulação da dinâmica creditória, em que quanto mais alto os juros, mais alto o risco de inadimplência perante a ESC, restando claro que não há necessidade da regulação direta do BC neste primeiro momento.
Em segundo lugar, o pacote de estímulo econômico do Governo contemplou a tendência global atual de abrir caminho para uma economia mais otimizada, em que não se pauta somente nos gigantes do mercado, mas abre caminho caminho para startups, fintechs, pequenos e médios empreendimentos, que acabam por desenvolver o ambiente em que está inserido – em uma forma de autodesenvolvimento pelo estímulo da concorrência. Como consequência positiva, as poucas empresas que possuem controle sobre a maior parcela do mercado devem se adequar às inovações, em um novo ambiente de tecnologias predatórias, atingindo patamar além do pretendido pela União.
O Professor Cary Coglianese define “economia otimizadora” como a atividade econômica global que emana de avanços tecnológicos e inovativos que se otimizam através da realização de novas formas de adentrar ou explorar recursos subutilizados, agora mais bem distribuídos em determinado setor econômico – e não centralizados em pontos específicos do mercado. Assim, inovações como fintechs ou o sistema de open banking – que estão conectadas com a Lei Complementar em questão – aperfeiçoam e aumentam a abrangência de uma economia moderna. Para Coglianese, o crescimento econômico depende de encontrar resultados ótimos para as inovações que surgem, e por isso as políticas públicas devem tender para esta dinâmica.
No Brasil, este passo do Governo pode ser considerada uma adequação à esta nova forma econômica. A Lei Complementar quebra o monopólio dos gigantes do setor bancário, que controlavam em torno de 80% de todo crédito concedido no mercado (Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa), assim como o sistema de open banking - prática de compartilhar informações financeiras eletronicamente em uma plataforma unificada, com segurança e somente sob condições que os clientes previamente aprovaram – operacionalizada por fintechs, que agora poderão adentrar no serviço de empréstimo bancário, oferecendo o serviço na ponta dos dedos do micro e pequeno empreendedor. 
Assim, baseando-se na tese do Professor Coglianese, o surgimento das ESC, apresentando o “banqueiro individual”, ofereceria solução aperfeiçoada para um entrave econômico - o crédito facilitado - e aumentaria a abrangência de uma economia moderna, ao estimular as novas tecnologias que desenvolvem o mercado em si. E aqui reside a importância desta dinâmica, pois esta nova economia realiza um movimento de desenvolvimento cíclico, em que o estímulo ao mercado proporciona o desenvolvimento de inovações e novas tecnologias, e estas perpetuam o estímulo ao mercado, e assim por diante. Nem um círculo virtuoso, nem um círculo vicioso: o círculo valioso. 
Desta forma, percebe-se que esta proposta idealizada para atender a um interesse específico, acaba por beneficiar e fomentar todo um sistema de adequação à economia global. E, desde o último ano, este tem sido o comportamento institucional de desenvolvimento do país, capitaneado pelo BC e pelos grupos de trabalho por ele organizado, junto a entidades da sociedade civil, para debater e propor soluções para o desenvolvimento sustentável da economia nacional, contra a corrente do pessimismo do mercado.
Por fim, é evidente que este passo não significa desenvolvimento automático, ou grande redução da taxa de mortalidade de micro e pequenas empresas. Ainda há muito por se fazer. No entanto, certamente, oferece uma sobrevida para uns e possibilidade de expansão para outros, pavimentando a estrada para uma nova economia otimizada, pautada na tecnologia e inovação, seguindo o movimento internacional, que já refuta a eficácia da lógica do capital, como estruturada nos séculos passados. Clamando por reforma, reforçar este sentido pode ser a maior conquista desta regulamentação.
------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> COGLIANESE, Cary. Optimizing Regulation for an Optimizing Economy. University of Pennsylvania Journal of Law &amp; Public Affairs, Vol. 4, p. 1, 2018.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Disponível em: &lt;https://datasebrae.com.br/expectativas-para-2018/&gt;. Acesso em 03 de junho de 2019.
</div>

bunch of brazilian real money

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Do pequeno empreendedor ao círculo valioso

Empresas Simples de Crédito e a otimização da economia nacional

Do pequeno empreendedor ao círculo valioso