nova lei de licitações

Empresas em recuperação judicial e o acesso liberado às contratações públicas

Exigência de garantia de proposta, prevista na Lei 8.666/93, passou a ser documento de pré-habilitação na Lei 14.133/21

contratações públicas
Crédito: Unsplash

Preocupação frequente – e mais que compreensível – dos gestores públicos no âmbito de processos licitatórios gira em torno das condições econômico-financeiras das empresas contratadas pela Administração. Afinal, a incapacidade do parceiro privado em suportar todos os investimentos e custos necessários coloca em risco o cumprimento das obrigações contratuais e a adequada entrega do objeto […]

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