Opinião & Análise

Pergunte ao professor

Empregados domésticos possuem direito a adicional de insalubridade?

O tema é divergente entre os operadores do direito, já que a Lei Complementar 150/15 não trata do assunto

insalubridade
Crédito Pixabay

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor! dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.

Neste quinto episódio da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:

Pergunta ► O empregado doméstico possui direito ao adicional de insalubridade, principalmente tendo em vista a aplicação subsidiária da CLT, com base no art. 19 da LC nº 150 de 2015 (aplicação subsidiária)?

 Resposta ► Com a palavra, a Professora Sônia Mascaro Nascimento

A concessão do direito ao adicional de insalubridade ao empregado doméstico é tema divergente entre os operadores do direito.

A Lei Complementar nº 150 de 2015 regulamenta os direitos dos empregados domésticos e nada trata a respeito do adicional de insalubridade. No entanto, em seu art. 19, admite a aplicação subsidiária da CLT, a qual prevê sobre esse direito.

Em decorrência do teor desse dispositivo, há quem defenda a aplicação subsidiária da CLT no tocante ao adicional de insalubridade, com fulcro no princípio do in dúbio pro operário. Contudo, essa interpretação do texto infraconstitucional não deve prevalecer sobre o ordenamento Constitucional.

Isto porque a Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º, estendeu aos empregados domésticos muitos direitos previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais não há a previsão do inciso XXIII, que diz respeito ao ‘adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei’.

Portanto, embora o dispositivo da LC nº 150/2015 trate da aplicação subsidiária da CLT, este não deve se sobrepor ao texto Constitucional, que é intencionalmente silente nesse sentido. Assim, por esse fundamento, perfilho-me no entendimento que o empregado doméstico não tem direito ao adicional de insalubridade.


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