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Ana Paula de Barcellos

Paulo Henrique Araújo

Em 15 de setembro, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/2%C2%AA%20Turma%20do%20STF">2ª Turma do STF</a> cassou acórdão da 1ª Turma do TST que invalidou redução de salário negociada por escrito com empregado hipersuficiente. O art. 444, parágrafo único da CLT, introduzido em 2017, autoriza essa espécie de negociação, mas o TST entendeu que teria havido violação da garantia constitucional da irredutibilidade salarial. Nos termos da CLT, empregado hipersuficiente é aquele que tem diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior ao dobro do teto da Previdência, cerca de R$ 17 mil em 2026. O conceito, vale notar, passou a ser utilizado pela Constituição a partir da <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-141-738818165">EC 141/2026.</a> A empresa levou o caso ao Supremo por meio da Reclamação 94.229. Os subscritores deste artigo atuam no caso pela empresa.
O Supremo aplicou uma regra de julgamento prevista na Constituição (art. 97): apenas o plenário de um Tribunal por maioria absoluta de seus membros pode afastar a aplicação de uma lei por inconstitucionalidade, e não suas turmas. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes: ao afastar o art. 444, parágrafo único, da CLT, por fundamento constitucional, a Turma do TST esvaziou a eficácia da lei sem observar a reserva de plenário. A Súmula Vinculante 10 do próprio STF impede que a exigência do art. 97 da Constituição seja contornada por interpretação que produza o mesmo efeito.
O STF não decidiu se o art. 444, parágrafo único, da CLT é ou não constitucional: ele determinou novo julgamento pelo TST. Mas a decisão prestigia a escolha do legislador e a presunção de validade das leis editadas pelas autoridades competentes no espaço democrático: as Turmas dos tribunais devem respeitar e aplicar o art. 444, parágrafo único, da CLT. Para que o dispositivo deixe de ser aplicado, é preciso que ele venha a ser declarado inconstitucional pelo órgão judicial competente como exige a Constituição.
Embora não tenha se manifestado sobre o mérito da discussão nesse caso, o Supremo já admitiu que lei autorize redução salarial sem negociação coletiva quando há uma situação diferenciada e o objetivo seja preservar empregos. No contexto da pandemia, em 2020, o STF considerou válida a solução adotada pela <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141375">Medida Provisória 936</a>, que autorizou acordos individuais de redução de jornada e salário: o plenário da Corte manteve a eficácia dos acordos sem condicioná-la à anuência sindical (ADI 6.363). O art. 444, parágrafo único, da CLT, captura uma diferenciação relevante da realidade entre trabalhadores hipossuficientes e hipersuficientes, e fornece um mecanismo de adaptabilidade às relações de trabalho para esse grupo específico de trabalhadores, podendo minimizar demissões em grandes reestruturações empresariais.
Privatizações, fusões e aquisições frequentemente envolvem adaptação de remuneração e benefícios à nova realidade sobretudo para os empregados hipersuficientes: a negociação individual permite manter contratos que, sem essa opção, possivelmente seriam encerrados. A dispensa em grande escala tem custo para os demitidos, para a sociedade e para o empregador. O caso da Embraer é um exemplo que vale lembrar: em 2009, a empresa demitiu 4.200 empregados de uma vez (cerca de 20% do seu quadro), no que se tornou caso paradigmático de dispensa em massa no TST (RODC 30900-12.2009.5.15.0000) e no STF (Tema 638). Naquele momento, não havia mecanismo legal que permitisse renegociar condições com a parcela mais qualificada do quadro: restou a dispensa. Caso o art. 444, parágrafo único da CLT, existisse na ocasião, parte desses desligamentos poderia ter sido evitado.
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Como referido, a Emenda Constitucional 141 confirmou a opção de 2017: nem todos os empregados são iguais. A emenda do 6x1 reduziu a jornada semanal e garantiu dois dias de repouso, mas seu art. 8º excluiu das regras de duração e controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos duas vezes e meia o teto previdenciário. O critério é o mesmo da CLT, com outro múltiplo e para outra matéria. Há os que, pela remuneração e pela escolaridade, podem negociar as próprias condições de trabalho e devem ser tratados de forma diferente; e há os que, sem essas condições, demandam a proteção integral da lei. O que era escolha do legislador ordinário passou a constar de norma constitucional.
O art. 444, parágrafo único, não é uma panaceia para os desafios das relações de trabalho, mas deve ser considerado sobretudo no contexto reestruturações. Ele exige o consentimento, por óbvio, e preserva os direitos indisponíveis desse grupo específico de empregados, conferindo maior liberdade negocial ao trabalhador hipersuficiente e mais possibilidades ao empregador. O dispositivo, ademais, concretiza a diretriz constitucional no sentido da redução das desigualdades (art. 3º, III, CF). Uma diretora de empresa e uma empregada doméstica são ambas empregadas, mas não são iguais: a segunda demanda uma intervenção estatal protetiva mais ampla, intensa e prioritária que a primeira. Quando não se diferenciam os desiguais na medida de suas desigualdades, dilui-se a tutela de quem realmente precisa dela. Para as empresas, a avaliação deve considerar o enquadramento do empregado, o conteúdo do acordo e as condições da negociação — e a possibilidade de preservar contratos merece a mesma atenção que é tradicionalmente dedicada aos custos da rescisão.

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