Grupo de Estudos sobre Política Tributária

Em tempos em que se discute a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, muito se fala sobre a complexidade do ICMS, a quantidade dos regimes diferenciados, a imensa quantidade de normas, cargas tributárias completamente diferentes a depender do produto, origem, destino, produtor e/ou vendedor da mercadoria. 
Tal complexidade seria um dos fatores mais importantes pelo gasto administrativo das empresas para descobrir quanto e como se paga o imposto. Isso obviamente gera litigiosidade, além de insegurança jurídica e problemas concorrenciais. Esses aspectos, somados a diversos outros, transformaram o ICMS num grande vilão e justificariam a reforma tributária, que tem como um dos principais objetivos a extinção desse tributo com a instituição do super <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iva">IVA</a>. 
De fato, da forma como é hoje, o ICMS atingiu grande complexidade, merecendo ser revisto. Mas, será que sempre foi assim? Será que os seus contornos constitucionais são os grandes responsáveis por essa complexidade? Será que as <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-reforma-tributaria-e-quais-mudancas-sao-discutidas-no-congresso-31032023">PECs atualmente em trâmite no Congresso</a> são suficientes para resolver o problema? Parece que não. 
O tratamento constitucional do ICMS não é tão complicado assim. O que o tornou complicado foi o seu uso ao longo do tempo e a edição de normas que contrariam a Constituição. Abaixo, exemplificativamente, descrevemos alguns problemas do ICMS atual e mostramos a simplicidade com a qual a Constituição tratou dessas questões. 
<ul>
<li>Multiplicidade de carga tributária</li>
</ul>
Constituição Federal: estabeleceu os mecanismos e o Senado fixou três alíquotas a serem aplicadas em operações interestaduais (4%, 7% e 12%). Nenhum estado pode estabelecer alíquota menor do que a maior alíquota interestadual, qual seja, 12%. 
O que ocorreu: Estados passaram a estabelecer alíquotas e cargas tributárias que contrariam essa diretriz. 
<ul>
<li>Incentivos fiscais</li>
</ul>
Constituição Federal: a concessão de incentivo fiscal por um estado depende de autorização expressa dos demais. 
O que ocorreu: Estados passaram a editar lei, decretos e portarias estabelecendo incentivos fiscais sem submetê-los ao crivo dos outros estados. 
<ul>
<li>Não cumulatividade</li>
</ul>
Constituição Federal: não cumulatividade muito ampla. Originariamente, só não pode tomar crédito na aquisição de um bem se a venda/saída posterior do bem não for tributada. 
O que ocorreu: restrições à tomada de crédito por meio de emendas à Constituição, leis e atos infralegais, além de teses criadas pelas autoridades fiscais para interpretar a legislação de forma mais restrita, impedindo a tomada de créditos em diversas situações. 
<ul>
<li>Bens essenciais</li>
</ul>
Constituição Federal: deve seguir o princípio da essencialidade, sendo vedada a estipulação de carga tributária abusiva para bens essenciais. 
O que ocorreu: estabelecimento de alíquotas muito maiores do que a alíquota média (em regra, 17% ou 18%).
Como se vê, o ICMS não nasceu vilão. A complexidade e os problemas não foram criados pelo texto constitucional, pelo contrário, ainda que se leve em consideração a data e as circunstâncias da Constituinte, o próprio texto previu soluções simples para os problemas atualmente enfrentados. 
A complexidade surge e aumenta em decorrência da conduta dos Poderes Executivo e Legislativo e de determinados contribuintes. Não há outra saída, vira disputa e acaba no Poder Judiciário, gerando enorme insegurança jurídica e problemas relacionados à isonomia, transformando-o em um dos grandes vilões da atualidade. 
O que pretendemos aqui é fazer um alerta relacionado à reforma tributária atualmente em trâmite no Congresso Nacional. 
Isso porque o super IVA, sob o pretexto de derrotar toda essa complexidade, resulta em aumento da carga tributária de diversos setores da economia. E ele nasce de forma muito parecida como nasceu o ICMS, com as melhores das intenções, mas a contrapartida de simplicidade e justiça fiscal não é atingida na prática, no dia a dia da fiscalização e das atividades empresariais, nas condutas dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Como já dissemos, o Brasil não precisa de um novo IVA, o Brasil precisa de uma política que realmente foque nas desigualdades regionais, no desenvolvimento dos diversos setores da economia e de uma política tributária e fiscal, em vez da política arrecadatória atualmente vigente. 
Se repetirmos a mesma conduta que tivemos com o ICMS para o novo IVA, não teremos a contrapartida desejada. Pelo contrário, experimentaremos apenas a consequência mais amarga: o aumento da carga tributária.
Autoria
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JOTA

Complexidade e problemas não foram criados pelo texto constitucional, mas pela conduta do Executivo e do Legislativo

Emendas à procura do tributo perfeito: o vilão ICMS vs. o super IVA

Se repetirmos a mesma conduta que tivemos com o ICMS para o novo IVA, não teremos a contrapartida desejada na reforma tributária