Grupo de Estudos sobre Política Tributária

A reforma da tributação do consumo abrange o imposto municipal sobre serviços (ISS), o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">imposto estadual sobre mercadorias e serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal (ICMS)</a>, os tributos federais (PIS e COFINS) sobre o faturamento e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que ouvimos e lemos é que, atualmente, tais tributos são muito complexos, sendo necessário substituí-los por outro(s) mais simples, sem previsão de tratamentos diferenciados. De fato, os tributos atingiram um alto nível de complexidade, sendo desejável uma simplificação. No entanto, para pensarmos à frente, vale avaliar se tais tributos eram tão complexos assim em sua concepção e o que nos trouxe para a complexidade atual. Tal providência é extremamente necessária para se garantir a efetividade da reforma.
Além da simplificação, muito se fala que o sistema brasileiro está muito longe do dos países que integram a OCDE, sendo que a reforma tributária deve buscar os seguintes elementos: um imposto único sobre valor agregado com base ampla de incidência (bens, serviços, intangíveis), não cumulatividade plena, tributação no destino, além da simplificação.
Ao nos depararmos com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição de 1988</a>, preocupada em detalhar o sistema tributário, é possível verificar boa parte dos elementos descritos acima para se tributar a atividade econômica. É fato que são necessários cinco tributos para alcançar toda essa atividade econômica, mas, de acordo com os parâmetros constitucionais, tal tributação não é tão complexa.
Em termos constitucionais, a reforma não é tão radical assim, uma vez que o texto constitucional prevê a não cumulatividade, tributos alcançando todos os espectros da atividade econômica, além da necessidade de leis complementares de alcance nacional para se buscar uniformidade na aplicação dos tributos.
Então, qual é o problema e por que se fala ser tão necessária a reforma tributária?
O problema está nas exceções que foram criadas pelas normas infraconstitucionais. Leis ordinárias que não respeitam as regras constitucionais, portarias, decretos, instruções normativas, etc., que não respeitam as leis ordinárias e a Constituição. Trata-se de cenário fértil para o surgimento, manutenção e aumento do contencioso tributário, uma vez que Fisco e contribuintes se utilizam dessa legislação confusa para criarem teses tributárias para cobrar e/ou não pagar tributos.
Diante disso, o problema está no texto constitucional? Parece que não.
O que pretendemos aqui é fazer um alerta: o texto constitucional atual poderia ter nos levado a um sistema muito mais simples. Foi a vontade de cada participante do sistema tributário (Fisco, contribuinte, entes federativos, poder legislativo), de defender os seus próprios interesses a despeito de determinadas diretrizes constitucionais, que fez com que se criassem tantas exceções.
Falta uma cultura de colaboração entre Fisco e contribuinte, de uma política de Estado que realmente pense na redução da desigualdade das regiões brasileiras, na essencialidade dos produtos e setores da economia. E isso não está garantido no texto em discussão pelo congresso. Pelo menos, nesses aspectos, não há nada muito diferente no texto em discussão quando comparado com o texto atual.
Será mesmo que o ICMS, o IPI, o ISS, o PIS e a COFINS são vilões que precisam ser derrotados pelo super IVA ou pelo super IBS? Não parece ser suficiente para solucionar o problema.
Preocupa a estimativa de 25% para a alíquota única do super imposto. Tal valor causará, de imediato, aumento efetivo de carga tributária para diversos setores.
Sob o pretexto da simplificação, corremos um grande risco de aumentar substancialmente a carga tributária sem qualquer garantia de que os efeitos benéficos virão.
Pelo contrário, se seguirmos o mesmo caminho que seguimos de 1988 até agora (de criar exceções que desrespeitam as diretrizes constitucionais por meio de normas infraconstitucionais ou mesmo interpretações ampliativas e/ou restritivas), o texto constitucional não garante a simplificação e o judiciário continuará sendo o grande responsável por definir como se paga tributo no Brasil.
Qual é o problema? É que os contribuintes (dos grandes conglomerados econômicos ao cidadão comum) sentirão no bolso a diferença, o que pode causar um efeito desastroso para a nossa economia no curto prazo.
Autoria
Marcel Alcades Theodoro - Advogado em São Paulo, especialista em Direito Tributário pela FGV, sócio de Mattos Filhos Advogados

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JOTA

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