Opinião & Análise

direito ambiental

Fim do embargo ambiental ad aeternum

Novo regulamento para apuração das infrações administrativas altera substancialmente os anteriores

Crédito: Unsplash

A Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO no 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2021, estabelece importantes alterações nos processos de sanções aplicadas pelos órgãos ambientais federais, IBAMA e ICMBio, nos casos de infrações administrativas. Inicialmente, os processos administrativos para apuração de infrações contra o meio ambiente obedeciam a normas próprias […]

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