Curt Trennepohl
A Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO no 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2021, estabelece importantes alterações nos processos de sanções aplicadas pelos órgãos ambientais federais, IBAMA e ICMBio, nos casos de infrações administrativas. Inicialmente, os processos administrativos para apuração de infrações contra o meio ambiente obedeciam a normas próprias […]