Curt Trennepohl

A Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO no 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2021, estabelece importantes alterações nos processos de sanções aplicadas pelos órgãos ambientais federais, IBAMA e ICMBio, nos casos de infrações administrativas.
Inicialmente, os processos administrativos para apuração de infrações contra o meio ambiente obedeciam a normas próprias de cada um dos entes federais detentores do poder de polícia – a Instrução Normativa no 10/12 do IBAMA e a Instrução Normativa no 06/09 do ICMBio.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Posteriormente, em janeiro de 2020, através da Instrução Normativa Conjunta no 2, foram estabelecidos procedimentos unificados para as autarquias federais nos processos de apuração e sancionamento de práticas lesivas ao meio ambiente, revogando as normas anteriores.
O novo regulamento para apuração das infrações administrativas altera substancialmente os anteriores, em especial ao definir os procedimentos para a aplicação do Decreto no 9.760/19, que trata da conversão das multas em serviços ambientais.
<blockquote class="jota-article__eye">A falta de definição desses procedimentos de conversão era objeto de constantes e contundentes críticas, por impedir a tramitação dos pedidos de transformação do valor das sanções pecuniárias em projetos de melhoria do meio ambiente.</blockquote>
Além disso, a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO no 1 traz outras alterações importantes, a exemplo do fortalecimento da segurança jurídica dos processos administrativos sancionatórios, que irão contribuir para uma maior eficácia da legislação de proteção do meio ambiente, evitando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário em razão de eventuais lacunas ou imprecisões das normas que orientam sua aplicação.
Também merece destaque o estabelecimento do prazo de cinco dias para a autoridade julgadora convalidar a medida cautelar aplicada pelo agente fiscalizador antes de se observar minimamente o devido processo legal.
Há anos criticamos a imposição de embargo - previsto na Lei no 9.605/98 e no Decreto no 6.514/08, como uma sanção automática, sem o contraditório e a ampla defesa.
<blockquote class="jota-article__eye">Uma vez aplicada a medida acautelatória para impedir a continuidade de uma prática supostamente irregular, ela precisa ser convalidada pela autoridade julgadora depois do devido processo legal para, só então, se transformar em sanção.</blockquote>
Por falta de regulamentação adequada, muitos embargos acautelatórios em áreas agrícolas foram aplicados por agentes públicos sem que os argumentos dos autuados sequer fossem analisados pelas autoridades julgadoras, persistindo as restrições de uso das propriedades por anos a fio, como se fossem sanções administrativas ad aeternum.
Mais do que isso, muitas vezes estes embargos cautelares foram lançados nos sistemas de Áreas Embargadas, dificultando a comercialização de produtos animais ou vegetais provenientes dessas áreas, sem a apreciação de eventuais documentos comprobatórios da regularidade da atividade ou outros excludentes de ilicitude que não legitimavam estes embargos.
Portanto, em muito boa hora, a nova Instrução Normativa corrige esta lacuna das normas anteriores, estabelecendo, no art. 8o, §2o, o prazo de cinco dias para que o embargo cautelar seja convalidado pela autoridade competente.
E vai além.
Estabelece, no art. 34, § 3o, que a autoridade competente tem o prazo máximo de 5 dias para a tomada de decisão quanto ao pedido de revogação ou cessação da medida cautelar de embargo, depois do qual o superior hierárquico passa a ser, automaticamente, responsável por esta decisão, também com o mesmo prazo.
Assim, o embargo imposto pelo agente investido do poder de polícia administrativo como medida cautelar, quando for contestado pelo autuado, deverá ser julgado e convalidado no prazo de cinco dias pela autoridade julgadora e, em não o fazendo, no mesmo prazo pela autoridade hierarquicamente superior, sob pena de perder sua eficácia.
A segurança jurídica e o devido processo legal agradecem esta alteração de postura dos órgãos ambientais federais.
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meio ambiente

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JOTA

Novo regulamento para apuração das infrações administrativas altera substancialmente os anteriores

Fim do embargo ambiental ad aeternum

Novo regulamento para apuração das infrações administrativas altera substancialmente os anteriores