Felipe Herdem Lima

Os paradigmas teóricos do serviço público sofreram mudanças, desde a sua concepção. As alterações sofridas pelo conceito de serviços públicos chegaram a ser classificadas como crises<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Um primeiro momento dessa mudança é apontado, em meados do século XX, e possui, como força motriz, o aumento da intervenção Estatal na economia, tanto pelo aumento da intensidade da intervenção exógena regulatória sobre atividades econômicas privadas, funcionalizando-as ao interesse público, como pelo exercício direto pelo Estado de uma séria de atividades econômicas, sem correlação direta com o atendimento de necessidades coletivas.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A absorção de atividades econômicas pelo Estado, principalmente, após à Segunda Guerra, exigiu deste a formulação de uma rede para a prestação dos serviços, fazendo-se valer também de mecanismos extraídos do direito privado, rompendo, portanto, o regime formal de que o serviço público seria apenas regido pelo direito público.
Enquanto a primeira crise dos serviços públicos foi caracterizada pela absorção do Estado de atividades econômicas até então não significativas, a segunda crise, iniciada no início da década de 80, ocorreu com a devolução de certas atividades para a iniciativa privada.
Ocorre que, como adverte Aragão, essa devolução não ocorre com a simples qualificação dessas atividades como serviços públicos de titularidade Estatal, como uma atividade privada qualquer.
Como observa o autor, “(...) os liames de tais atividades com o interesse público continuam a existir; apenas se passou a acreditar que o interesse público seria melhor atendido em regime de mercado e com a maior concorrência possível”.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
A diferença, portanto, reside no fato dessa devolução preservar uma forte regulação, não mais acompanhada da titularidade estatal (publicatio).
O recuo da atividade prestacional do Estado de serviços públicos impõe alguns desafios para o futuro. Como lembra Áurea Roldan Martín, a segunda crise ultrapassa a discussão em torno das controvérsias centradas, doutrinariamente, sobre a noção ou categoria dogmática do serviço público da primeira crise, para um debate na própria razão de ser da instituição do instituto, como justificadora e informadora da atividade pública.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Fato é que, apesar das distintas bases teóricas entre a concepção de serviço público no regime administrativo europeu e o modelo das public utilities norte-americano, caraterizado por um conteúdo liberalizante, sujeitas a uma constante regulação, em algum momento, se chega a uma necessária aproximação, principalmente, pela realidade legal e econômica atual de todos os desafios da atualidade<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Os desafios estão batendo à porta, como, justificar, por exemplo, a essencialidade da atividade econômica continuar sendo considerada elemento para se qualificar uma atividade como serviço público e, portanto, de titularidade Estatal? A iniciativa privada estará sempre condenada a uma prestação deficiente? Como justificar o fornecimento de medicamentos pelo particular? Não são estes essenciais?
Tratando sobre o tema, Floriano de Azevedo Marques e Rafael Véras de Freitas trazem, como exemplos, os fenômenos tecnológicos tais como os casos do Uber, WhatsApp e Netflix, que afetaram a concepção clássica do serviço público, apoiado na ideia de publicatio, concluindo no sentido que “(...)a regulação dos serviços públicos não predica a incidência de uma regulação única, infensa aos contextos sociais, políticos, econômicos e tecnológicos”. Defendem que a variável a ser regulada em serviços de utilidade, como os expostos, será cambiante, de acordo com a realidade que lhe é subjacente e não presa a ensinamentos doutrinários.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Alexandre Santos de Aragão, trazendo a lição de Gaspar Ariño Ortiz, observa que é “(...) inútil ficar tentando embalsamar a noção de serviço público, como tentam os franceses, como se dessa maneira pudéssemos mantê-lo vivo”.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>:
Assim, diante da nova conjuntura econômica e legal contemporânea, é necessário pensar em soluções e propostas de novos modelos capazes de atender as novas exigências legais e econômicas impostas pela complexidade da sociedade atual.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Neste sentido ver ARAGÃO, Alexandre Santos de. O serviço público e suas crises. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 423.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Id.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Ibid., p. 425.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ROLDÁN MARTIN, Áurea. Los Nuevos Contornos del Servicio Público. Cuadernos de Derecho Judicial, v. XII-Derecho Administrativo Econômico, 2000, p. 24.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> GARRIDO FALLA, Fernando. Réquien por el Servicio Público. Cuenta y Razón, n. 116, p. 13.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimetria regulatória. Revista de Direito Público da Economia -RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, out. /dez.2016, p. 78.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> ARAGÃO, Alexandre Santos de. O serviço público e suas crises. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 429 e ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Significado actual de la Nócion del Servicio Público. Madrid: Marcial Pons, 1997, p. 23.

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JOTA

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