Otto Licks
Roberto Rodrigues
Valendo-se da “atual conjuntura sanitária, decorrente da epidemia de Covid-19”, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu na quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI). O dispositivo existe para […]