Direito Tributário

Em contratos de longo prazo, custos e receitas não podem ser estimados para cálculo do preço de transferência

As variáveis devem ser efetivas para evitar a transferência indevida de lucros ao exterior

Marcos Santos/USP Imagens

No Brasil, o método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) é definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no país, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia estabelecida no inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Em síntese, na apuração do […]

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