Marcelo Xavier

Os partidos realizaram, entre o final de julho e começo de agosto, suas convenções partidárias e, nelas, definiram os nomes dos pré-candidatos que serão levados a registro, bem ainda definiram eventuais coligações partidárias.
Mas, há algumas vedações que devem ser consideradas, em especial aquelas relacionadas à propaganda, a fim de que tais eventos não sejam objeto de demandas judiciais.
De início, destaque-se que a convenção possui natureza intrapartidária. Assim, a propaganda respectiva é intrapartidária, ou seja, restrita aos filiados da agremiação. Nesse sentido, o art. 36, § 1º, da Lei 9.504/97 veda, na propaganda convencional, o uso de rádio, TV e outdoor.
Assim, sendo intrapartidária, a propaganda deve dirigir-se aos filiados do partido, sendo proibida a prática comum de convidar a população em geral para comparecer à convenção.
Em outras palavras, não é permitido utilizar-se de carro de som convidando a população para prestigiar a convenção, nem a realização de chamamento público em redes sociais, jornais, mensagens eletrônicas ou outros meios de comunicação.
Veja-se entendimento do TSE:
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<ol>
<li> A utilização de faixas, cartazes e carros de som é permitida nas prévias e nas convenções partidárias desde que a mensagem seja dirigida aos filiados e que o âmbito intrapartidário não seja ultrapassado. Precedente.</li>
<li> Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que a publicidade veiculada durante a realização de convenção intrapartidária foi ostensiva e com potencial de atingir os eleitores em geral.</li>
<li> Agravo regimental não provido. [grifo nosso]</li>
</ol>
(TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 362814, Acórdão de 12/03/2013, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 074, Data 22/04/2013, Página 71)
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No mesmo sentido:
(…) Se, a pretexto de divulgação de convenção partidária, o partido convida a população para conhecer e apoiar pré-candidatos, mencionando nomes e cargos, não convence a suposta realização de evento intrapartidário, considerando que a divulgação teve por objetivo incontroverso alcançar toda a população sul-mato-grossense, incluído por via transversa seu eleitorado, e não apenas os filiados ao partido. (TRE-MS, nº 93513, Acórdão nº 8440 de 11/09/2014, Relator(a) EMERSON CAFURE, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/09/2014 DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1128, Data 15/09/2014, Página 12/13)
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Obviamente, se no local da convenção forem distribuídas vantagens, como farta alimentação, brindes, camisetas, dentre outros, ou se for realizado show ou apresentação artística, remunerada ou não, o acesso livre e impulsionado de pessoas pode, a depender das peculiaridades do caso concreto, caracterizar outros ilícitos eleitorais, a exemplo do abuso de poder econômico, ilícito que desafia a ação de investigação judicial eleitoral e que pode levar à cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados.
Não significa, porém, que, na convenção, deve ser proibida a entrada de quem não seja filiado ao partido. Simpatizantes e parentes dos pré-candidatos podem, desde que espontaneamente, prestigiar a convenção, evento que, sem dúvida, tem grande relevância à expressão do princípio democrático.
Portanto, neste período de convenções, é muito importante que os dirigentes partidários e pré-candidatos, além dos procedimentos formais das convenções, atentem para os limites da propaganda, os quais, em resumo, passa-se a elencar:
<ol>
<li>a) a propaganda da convenção é intrapartidária, dirigindo-se aos filiados, não podendo ser realizada em rádio, TV ou outdoor, nem ser a convenção transmitida em telão externo ou via internet à população;</li>
<li>b) a propaganda pode ocorrer mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção (Resolução TSE 23.457/2015, art. 1º, § 1º);</li>
<li>c) não é permitida a veiculação de convite para que a população em geral compareça à convenção, seja através de carro de som, jornais, outdoor, redes sociais, whatsapp etc;</li>
<li>d) a propaganda convencional deve ser imediatamente retirada após o encerramento do evento;</li>
<li>e) as convenções podem ser realizadas em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos por danos causados com a realização do evento (Lei 9.504/97, art. 8º, § 2º).</li>
</ol>
Ressalte-se que o desatendimento desses limites ensejarão o ajuizamento, pelo Ministério Público Eleitoral, de representações por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, sem prejuízo de outras ações, a depender das peculiaridades do caso concreto.

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JOTA

Convenção possui natureza intrapartidária. Assim, a propaganda respectiva é restrita aos filiados da agremiação

Eleições 2016: Os limites da propaganda nas convenções partidárias

Convenção possui natureza intrapartidária. Assim, a propaganda respectiva é restrita aos filiados da agremiação