Elas Pedem Vista

“Democracia significa identidade entre governantes e governados, entre sujeito e objeto do poder, governo do povo sobre o povo”. Hans Kelsen
Em boa hora, o dia 22 de maio de 2018 será lembrado por uma importante conquista da luta pela igualdade de gênero na política brasileira. Nesta data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apreciou a Consulta n. 0600252-18.2018.6.00.0000<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> formulada por 14 (quatorze) parlamentares – 8 (oito) senadoras<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> e 6 (seis) deputadas federais<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> – e envolvendo questões sensíveis que visam aumentar a participação das mulheres nas disputas eleitorais e fortalecer a democracia brasileira.
A <a href="https://www.jota.info/eleicoes-2018/tse-partidos-devem-garantir-30-de-fundo-eleitoral-e-propaganda-para-mulheres-22052018" target="_blank" rel="noopener">decisão foi unânime</a>, mas é justo identificar três grandes protagonistas dessa história: (i) a Constituição Federal (CF/88), que completará 30 (trinta) anos no próximo mês de outubro; (ii) <a href="https://www.jota.info/docs/voto-rosa-fundo-eleitoral-mulheres-23052018" target="_blank" rel="noopener">a relatora, ministra Rosa Weber, única mulher da atual composição do TSE</a>; e (iii) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, primeira mulher a ocupar o cargo. Sem elas, talvez não fosse possível escrever mais esse capítulo de uma longa caminhada na busca por mais espaço e visibilidade das candidatas do gênero feminino.
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O objeto da Consulta ao TSE
A Consulta foi assinada pelo escritório da ex-ministra Luciana Lóssio, primeira e até agora a única mulher a integrar o TSE nas vagas destinadas aos advogados. As quatro indagações feitas na Consulta foram todas respondidas de forma afirmativa. Buscava-se, em linhas gerais, esclarecer os parâmetros de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, tendo em vista o que decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617.
No julgamento da referida ADI, ocorrido em 15 de março de 2018, o STF estabeleceu que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário deve observar o patamar mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, por equiparação com o que previsto no art. 10, § 3° do art. 10 da Lei n. 9.504/97. O STF decidiu, ainda, ser inconstitucional a fixação de prazo para essa regra, como determinava a lei impugnada, e que deverá perdurar enquanto a ação afirmativa for necessária.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>
Quase três décadas depois...
O julgamento da Consulta, portanto, consolida cenário mais equânime no que diz respeito à paridade de armas entre homens e mulheres no âmbito eleitoral. Após quase três décadas desde a promulgação da CF/88 (em 5 de outubro de 1988), é a primeira vez que realmente se está perto de corrigir o deficit de ocupação das mulheres nos cargos políticos e, com isso, se alcançar a tão desejada igualdade material e representativa entre ambos os sexos nas eleições.
Afinal, o princípio da igualdade (art. 5º caput) preconiza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Prevê, ainda, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I) e que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e às liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Algumas leis foram editadas no intuito de fazer valer a orientação do texto constitucional, mas nenhuma surtiu o efeito pretendido, ao menos em relação à representatividade de gênero. Surgiram as candidaturas “laranjas”, ou seja, mulheres que não receberam nenhum voto e cujos registros serviram apenas para preencher a cota de gênero, o que, por óbvio, não significa a efetiva presença do gênero feminino de representação democrática.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/mulheres-na-politica-o-tse-e-as-convencoes-internacionais-19012018">Mulheres na política, o TSE e as convenções internacionais</a>
Relatório do Banco Mundial
Na semana passada, o Banco Mundial divulgou o relatório “Mulheres, Empresas e o Direito 2018”. Firme na premissa de que “nenhuma economia pode atingir seu pleno potencial sem a plena participação de homens e mulheres”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, iniciou dez anos atrás estudos que medem os obstáculos jurídicos enfrentados pelas mulheres em todo o mundo. Os resultados obtidos aumentaram a compreensão sobre como as leis de cada país impactam na inclusão econômica e social dessas mulheres.
Como sabemos, o diagnóstico em relação ao Brasil é, para dizer o mínimo, lamentável. “Segundo o documento, as mulheres representam 50% da população brasileira, mas somente 43% da força de trabalho. Elas recebem salários 25% menores e representam apenas 37,8% dos cargos gerenciais e 10,5% dos parlamentares do país”, como resume a notícia divulgada no site das Nações Unidas<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>
O que está por vir
E o que as informações do citado relatório têm a ver com a decisão do TSE? Ora, se as mulheres conseguirem, de fato, aumentar sua representatividade na política, é certo que também influenciarão a revogação ou a formulação de leis necessárias à superação dos entraves apontados pelo Banco Mundial como obstáculos ao crescimento econômico do país, associados, por exemplo, ao uso da propriedade e ao acesso ao crédito.
Esse retrato está demonstrado nos estudos desenvolvidos pela Consultoria McKinsey quanto à potencialização das relações econômicas por meio de adoção de políticas de igualdade de gênero, quando analisa os resultados, todos positivos, decorrentes dessa implementação de políticas públicas afins em diversos países<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a>.
Por outro lado, no tocante à qualidade da democracia, é inegável que a participação feminina a intensificará. O sociólogo francês Pierre Bourdieu, em seu texto “A dominação masculina”, identificou que a preponderância da visão masculina sobre a feminina representa opressão simbólica, sendo que a igualdade de representação é uma forma de por fim a esta triste realidade.
Coincidência, ou não, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “as leis são feitas por homens, sem considerar a realidade das mulheres”, durante palestra proferida no WomenWill<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>, evento promovido pela Google em Brasília para fortalecer a presença e a participação da mulher no mercado de trabalho. A decisão do TSE vem a calhar na supressão desta falha democrática.
Em suma, além de garantir a observância de preceito fundamental da CF/88 e assegurar um ambiente mais plural e criativo no processo legislativo, a decisão do TSE ainda poderá trazer inúmeras outras consequências desejadas na esfera econômica e social. A igualdade de gênero não é, definitivamente, algo que deva ser almejada apenas pelas mulheres, mas por toda a sociedade. A Corte Eleitoral deu voz à CF/88, às milhões de brasileiras que esperavam ansiosas por um dia como 22 de maio de 2018, aos órgãos e organismos internacionais envolvidos nessa temática, bem como a todos os advogados e as advogadas que se engajaram pessoalmente no assunto.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Com amparo no inciso XII do art. 23 da Lei n. 4.737/65.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Kátia Abreu (PDT-TO), Regina Sousa (PT-PI), Lídice da Mata (PSB-BA) e Rose de Freitas (PMDB-ES). 
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Gorete Pereira (PR-CE), Jô Moraes (PCdoB-MG), Luana Costa (PSB-MA), Luciana Santos (PCdoB-PE), Raquel Muniz (PSD-MG) e Soraya Santos (PMDB-RJ).
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Elas Pedem Vista apresentou manifestação formal nos autos (petição n. 13164/2018) no dia 13/03/2018. Para saber mais sobre o grupo, acesse &lt;<a href="https://www.elaspedemvista.com.br/">https://www.elaspedemvista.com.br/</a>&gt;.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Disponível em &lt;<a href="http://wbl.worldbank.org/">http://wbl.worldbank.org</a>&gt;.
</div>
<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Disponível em &lt; <a href="https://nacoesunidas.org/banco-mundial-brasil-precisa-avancar-na-inclusao-social-e-economica-das-mulheres/">https://nacoesunidas.org/banco-mundial-brasil-precisa-avancar-na-inclusao-social-e-economica-das-mulheres/</a>&gt;.
</div>
<div id="sdfootnote7">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Especificamente sobre a representação feminina na política, atualmente há 12 (doze) Senadoras de um total de 81 (oitenta e um) eleitos. Na Câmara dos Deputados, as mulheres ocupam 50 (cinquenta) cadeiras em um universo de 512 (quinhentos e doze) parlamentares.
</div>
<div id="sdfootnote8">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> Disponível em: &lt;<a href="http://www.mckinsey.com/global-themes/employment-and-growth/how-advancing-womens-equality-can-add-12-trillion-to-global-growth">http://www.mckinsey.com/global-themes/employment-and-growth/how-advancing-womens-equality-can-add-12-trillion-to-global-growth</a>&gt;.
</div>
<div id="sdfootnote9">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> Disponível em: &lt;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,carmen-lucia-diz-que-leis-sao-feitas-por-homens-sem-considerar-a-realidade-das-mulheres,70002303123">https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,carmen-lucia-diz-que-leis-sao-feitas-por-homens-sem-considerar-a-realidade-das-mulheres,70002303123</a>&gt;.
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