Luiz Gustavo Bezerra

Gedham Gomes

Após mais de 30 anos da promulgação da <a href="https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=68&amp;TipArq=1#:~:text=DO%20PODER%20MUNICIPAL-,Art.,segundo%20o%20estabelecido%20nesta%20Lei.&amp;text=%C2%A7%202.%C2%BA%20%E2%80%94%20Os%20representantes,Art.">Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990</a>, e vinte do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), a discussão jurídica a respeito da exigência dos Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) no município do Rio de Janeiro parece estar evoluindo em direção a um desfecho, seja por decisão judicial, aprovação de lei específica municipal ou no âmbito da renovação decenal do Plano Diretor (Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011).
A exigência do EIV/RIV está prevista no Estatuto da Cidade<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e, especificamente no Rio de Janeiro, encontra fundamento na Lei Orgânica<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e no Plano Diretor<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> municipais. O EIV/RIV é ferramenta de controle muito cara ao desenvolvimento racional do espaço urbano, consistindo em estudo exigido de empreendedores interessados na realização de determinadas atividades ou empreendimentos localizados em área urbana, cujo objetivo é a avaliação dos impactos positivos e negativos causados à vizinhança de tais atividades e empreendimentos. Exemplos dos impactos avaliados incluem adensamento populacional, ventilação e iluminação urbana, paisagem, tráfego e demandas por serviços públicos, conforme artigo 37 do Estatuto da Cidade.
No entanto, a aplicação do EIV/RIV, assim como de outros dispositivos do Estatuto da Cidade, encontrou diversas dificuldades, notadamente diante de lacuna normativa que está longe de ser uma exclusividade da política urbana municipal do Rio de Janeiro. Isso porque, em que pese os dispositivos acima mencionados prevejam a aplicação do EIV/RIV, os mesmos diplomas também trazem a exigência de edição de lei municipal específica para regulamentar a matéria – o que até hoje não veio a ocorrer no caso do Rio de Janeiro.
É nesse sentido que, no Judiciário fluminense, hoje tramita ação civil pública, ajuizada em 2019, por meio da qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia o reconhecimento judicial da autoaplicabilidade do EIV/RIV, em detrimento de dispositivos da Lei Orgânica do Município (arts. 444 e 445) e do Plano Diretor atualmente vigente (arts. 99 a 102). Até o momento, as decisões proferidas nos autos da referida ação são contrárias ao pleito ministerial, por reconhecerem a exigência expressa de lei específica municipal para regulamentar a aplicação do EIV/RIV, tanto no Estatuto da Cidade, como no atual Plano Diretor do Município<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Entretanto, não existe um entendimento pacífico no Judiciário a esse respeito. Na jurisprudência, é possível identificar precedentes em ambos os sentidos se estendendo por mais de uma década, tanto para imputar ao município do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de exigir a apresentação de EIV/RIV independentemente de regulamentação, quanto para reconhecer a necessidade de lei municipal específica para regular a matéria. Nesse contexto, torna-se cada vez mais premente a solução desse impasse, afastando-se o atual cenário de insegurança jurídica na exigência de EIV/RIV no município do Rio de Janeiro.
A esse respeito, desde 2015, encontra-se em trâmite na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar 105/2015, de iniciativa do Executivo Municipal, buscando regulamentar a aplicação do EIV/RIV. Tal projeto de lei é fruto de um acordo celebrado entre o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mprj">MPRJ</a> e a municipalidade no bojo de outra ação civil pública, ajuizada em 2013, no qual o município se comprometeu a apresentar à Câmara uma minuta de anteprojeto de lei a respeito do assunto. O PLC 105/2015 segue em trâmite na Câmara dos Vereadores, atualmente na Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, e, até o presente momento, conta com três ementas aditivas.
Por fim e longe de ser o menos importante, a regulamentação do EIV/RIV no Rio de Janeiro, seguindo uma tendência<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> de diversos outros municípios brasileiros, também entrou em pauta nas discussões da revisão decenal do Plano Diretor Municipal. A regulamentação está prevista no artigo 310 e seguintes do Projeto de Lei Complementar 44/2021, que atualmente se encontra em revisão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas que, pela sua natureza, deve seguir caminho mais célere em relação ao PLC 105/2015. Ademais, o PLC 44/2021 já atravessou boa parte das etapas definidas tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara Municipal, estando no momento em fase de discussão em audiências territoriais, que devem se estender até outubro de 2022.
A incorporação das diretrizes de aplicação do EIV/RIV no Plano Diretor segue a linha de empenho do município de aglutinar diversos instrumentos de política urbanística na revisão decenal de seu Plano Diretor, a exemplo da inclusão de outras normas relevantes, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento. No entanto, em que pese a regulamentação do EIV/RIV introduzida até então pelo PLC n.º 44/2021, ainda assim o texto do projeto continua prevendo a necessidade de um novo ato do poder executivo para regulamentar os modelos de relatório de impacto de vizinhança, o qual deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 dias após a aprovação da lei.
De todo modo, seja por qual via for, a expectativa é que o EIV/RIV esteja cada vez mais próximo de ter a sua aplicação posta efetivamente em prática como um instrumento de controle urbanístico na cidade do Rio de Janeiro, para aqueles empreendimentos ou atividades que causem impacto na qualidade ambiental, na paisagem natural e cultural e na vida da população carioca.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 36 – “Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 445 – “Qualquer projeto de edificação multifamiliar ou destinado a empreendimentos industriais ou comerciais, de iniciativa privada ou pública, encaminhado aos órgãos públicos, para apreciação e aprovação, será acompanhado de relatório de impacto de vizinhança, contendo, no mínimo, os seguintes aspectos de interferência da obra sobre: (...)”
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 99 – “(...) § 2º Aplica-se o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) em empreendimentos que importem em substancial aumento na circulação de pessoas e tráfego de veículos, ou em utilização massiva da infraestrutura, ou ainda naqueles que causem incômodos ambientais à população, a exemplo de emissões líquidas, sólidas, sonoras ou condições que impliquem em baixa capacidade de circulação do ar, entre outras, de forma a avaliar a amplitude e importância dos impactos e adequar, se for o caso, o empreendimento à capacidade física e ambiental da região.”
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 124. “Lei de iniciativa do Poder Executivo definirá os empreendimentos e atividades sujeitos à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Estudo de Impacto Ambiental e seus respectivos relatórios, de forma a suplementar as normas federais e estaduais no que couber, e também definindo todos os procedimentos administrativos atinentes.”
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> PERES, Renata Bovo; CASSIANO, Andréia Márcia. INTER-RELAÇÕES ENTRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA): PERSPECTIVAS E CONTRIBUIÇÕES ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS URBANAS. XVII ENANPUR, São Paulo: 2017.

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JOTA

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