Opinião & Análise

EIRELI

EIRELIs detidas por pessoas jurídicas estrangeiras

Foi criada em 2011 para viabilizar limitação de responsabilidade por meio de sociedade detida por uma única pessoa

Crédito: Wikimedia

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi criada pela Lei
nº 12.441 de 11 de julho de 2011 como uma forma de viabilizar a limitação de
responsabilidade por meio de sociedade detida por uma única pessoa, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Até então a única possibilidade para organização de sociedade unipessoal era a
subsidiária integral prevista no artigo 251 da Lei 6.404/76. Tal sociedade,
incontroversamente sujeita a uma série de limitações (não pode ter como acionistas pessoa natural ou sociedade estrangeira) e de formalidades típicas das companhias (publicações obrigatórias, manutenção de livros), não é uma solução universal, como a EIRELI pode ser.

Assim, desde a sua criação, a EIRELI passou a ser um tipo societário amplamente empregado em reorganizações societárias e na estruturação de grupos empresariais, em substituição às sociedades limitadas cujos sócios têm participação 99,9%-0,01% apenas para satisfação do requisito de pluripessoalidade.

Mostrou-se também uma ferramenta muito útil em planejamentos patrimoniais, tributários e sucessórios. Convém recordar as principais especificidades da EIRELI, contrapondo-a às sociedades limitadas (inegavelmente o tipo societário mais próximo) e às sociedades por ações.

O primeiro é a existência de capital mínimo, independentemente de seu
objeto social. Tal capital deve ser devidamente integralizado pelo titular da EIRELI no momento de sua constituição e deverá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil. Além disso, o Código Civil dispõe que “a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”, sem fazer qualquer referência a pessoas jurídicas.

Tal redação lacunosa, decorrente de omissão na disciplina do Código Civil –
que não foi sanada por sua regulamentação – sujeitou as EIRELIs a diversas
controvérsias, e consequentemente gerou questionamentos de cunho prático quanto à sua utilização, desde sua criação no ordenamento jurídico nacional.

A primeira polêmica decorrente do texto legal referia-se à possibilidade ou não de pessoas jurídicas constituírem uma EIRELI. A segunda dúvida, caso a primeira tivesse resposta positiva, seria se a limitação a uma única EIRELI por titular aplicar-se-ia também às pessoas jurídicas.

Quanto à possibilidade de que outras pessoas jurídicas fossem titulares de EIRELI, alguns interpretaram a omissão como sendo indicativa de restrição da titularidade da EIRELI apenas a pessoas naturais. Assim entendeu o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio, que desde 2011 vedava a constituição de EIRELIs por pessoas jurídicas.

Seu sucessor, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) manteve tal posicionamento, embora frequentemente questionado judicialmente. Finalmente, em 2017, o mesmo DREI reviu sua norma e pôs fim à discussão, ao editar a Instrução Normativa nº 38/2017, que tornou clara a possibilidade de constituição de uma EIRELI com titular pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Uma vez que o DREI autorizou expressamente a titularidade de EIRELI por pessoas jurídicas, persistia a dúvida sobre a aplicação da limitação à titularidade de uma única EIRELI às pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre, por expressa disposição legal, como as pessoas naturais.

Tal discussão é de extrema relevância prática para a utilização da EIRELI como
instrumento de estruturação de grupos empresariais. Até recentemente, os registros do comércio entendiam que cada pessoa jurídica somente poderia deter uma EIRELI, o que naturalmente muito limitava sua aplicação como mecanismo de organização societária.

Tal entrave acaba de ser superado, com a edição pelo DREI da Instrução Normativa nº 47, publicada no Diário Oficial da União em 06 de agosto de 2018. O texto explica que o limite à quantidade de EIRELIs por titular restringe-se às pessoas naturais, podendo as pessoas jurídicas figurarem em mais de uma EIRELI.

Esta mudança representa grande avanço quanto à utilização da EIRELI no cenário empresarial. A norma recente traz segurança jurídica e liberdade para estruturas societárias que empreguem titularidade de diversas EIRELIs por uma mesma pessoa jurídica, inclusive estrangeira.

As aplicações práticas são diversas, especialmente no contexto dos investidores estrangeiros. Exemplificativamente, os deveres de manutenção de registros, identificação de beneficiário final, tradução e arquivamento de atos societários no registro de títulos e documentos e nomeação de procurador para receber citações podem pode ser reduzido pela metade, nos casos de transformação de sociedades limitadas com participação de duas sócias estrangeiras (usualmente verificado na prática societária) em EIRELIs.

Diante da relevância que a EIRELI vem assumindo no direito societário brasileiro
desde a sua criação, é de se celebrar a iniciativa do DREI de pacificar, em termos práticos (com orientação vinculante às juntas comerciais), matéria tão controversa e assegurar uma alternativa menos burocrática e mais simples para organização e planejamento de grupos empresariais.


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