Andréia Cristina Bezerra Casquet

Há um consenso geral de que o desenvolvimento dos mercados financeiros e de capitais constitui uma das principais condições para o crescimento econômico de um país. A força do mercado deve ser medida a partir da eficiência na captação de recursos daqueles que poupam para que sejam canalizados à aplicação em investimentos produtivos. Esse influxo está fundamentalmente associado à confiança dos investidores.
Essa confiança, por sua vez, está fundamentalmente associada à transparência como um dos pilares da governança, e não apenas no sentido de fornecer o rápido e seguro acesso às informações relevantes. A transparência também deve estar presente na clareza a respeito das regras e das principais estratégias de governança adotadas pela companhia.
A divulgação das práticas de governança da companhia deve estar associada a processos e indicadores formais, a fim de viabilizar o monitoramento dos padrões de conduta adotados, possibilitando um efetivo engajamento da alta administração nos mecanismos de conformidade da organização, de modo que eventuais desvios possam ser evitados ou rapidamente identificados, corrigidos e até punidos, quando for o caso.
Nesse contexto foi introduzido o Código Brasileiro de Governança Corporativa para Companhias Abertas. Trata-se da adoção de um código único de governança no país, formulado com base na regra ‘pratique ou explique’ como forma de direcionar as disposições de governança das companhias abertas, sem descurar das diferenças existentes entre elas.
Muito embora a discussão sobre a conveniência e a oportunidade da introdução de um código único tenha sido novidade no país, essa já é a realidade de diversos ordenamentos desde a década de 90, tanto é assim que as discussões atualmente em voga, sobretudo no âmbito europeu, dedicam-se ao aprimoramento da aplicação dos códigos em vigor, uma vez que o debate sobre a sua instituição já foi superado há muito tempo.
Em diversos estudos já produzidos, constatou-se que empresas inseridas em um mesmo ambiente legal apresentam níveis diferentes de qualidade da governança. Tendo isso em conta, muito embora a lei 6.404/76 mereça elogios por ser um diploma à altura de seu tempo, não se pode pretender que apenas os seus comandos fiquem com o encargo de nivelar a boa qualidade da governança, tampouco que códigos esparsos, e muitas vezes conflitantes entre si, possam fazê-lo.
A introdução de códigos nacionais no modelo ‘pratique ou explique’ segue a lógica de que nem sempre o que serve para um, serve para o outro, sendo legítimo, portanto, tomar posições contrárias a princípios consagrados quando existirem boas razões para isso.
Isso significa que o seu conceito está associado à flexibilidade de cada empresa para adotar os mecanismos de governança que reflitam as suas próprias necessidades, sem que isso constitua uma forma de escape ao cumprimento de boas práticas, uma vez que todos os desvios deverão ser justificados. A medida também pode conduzir as companhias a revisarem suas políticas de governança e a desestimular a prática ineficiente de listar tarefas e assinalar as que forem concluídas (box-ticking approach). Cumprirá ao mercado o julgamento a respeito da consistência e da qualidade das informações prestadas pelo emissor.
Via de consequência, a reflexão em torno do aprimoramento das políticas estabelecidas pelas companhias, como forma de manter sua credibilidade frente aos investidores, também contribuirá para a efetividade do padrão ‘pratique ou explique’. O mero fornecimento de explicações formais, tão só para cumprimento da determinação de uma regra, certamente será considerado pelos investidores no momento de decidirem por investir ou não em uma dada companhia. E o resultado dessa avaliação poderá não ser positivo, de modo que valerá a pena prestar informações consistentes.
A esse respeito, há estudos que corroboram a ideia de que as empresas que fornecem explicações suficientes e detalhadas para justificar desvios aos códigos nacionais tendem a ter melhor governança do que as demais. O fundamento está no fato de que para apresentar as explicações, a empresa teve que refletir minimamente antes de decidir por seguir ou não uma determinada regra estabelecida no código.
Ademais, por meio da adoção do padrão comply or explain os agentes de mercado e os órgãos reguladores poderão reunir um banco de dados com informações sobre as práticas adotadas em maior ou menor número pelas companhias, indicando também as correspondentes justificativas. Este será mais um incentivo para que as companhias possam promover aprimoramentos e criar mecanismos de ajustes aplicáveis ao sistema de governança nacional.

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JOTA

Os reflexos do Código Brasileiro de Governança Corporativa para Companhias Abertas

Eficiência do sistema de governança com código nacional

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