Evandro Guimarães

Em um momento de novo governo e retomada da economia brasileira, alguns temas são prioritários na agenda atual, a exemplo da necessidade de estabelecimento de teto de gastos, redução de despesas e recuperação de arrecadação. A julgar que o alcance desses objetivos não pode depender do aumento de tributação, eis que a situação do país não comporta mais tal medida, a solução está em oportunidades aparentemente menos óbvias, como o combate à sonegação fiscal e ao mercado ilegal.
Sabe-se que o mercado ilegal, especialmente o contrabando, é movimentado por produtos provenientes de países com cargas tributárias extremamente baixas, como o Paraguai. Ao serem trazidos para países com elevados índices de tributação, como o Brasil, tais produtos competem em situação extremamente favorável, ganhando cada vez mais espaço e gerando cada vez menos riqueza. Evasão fiscal, desemprego e aumento da criminalidade são apenas alguns exemplos das consequências trazidas pelo mercado ilegal.
Tomemos como exemplo o produto mais contrabandeado para o Brasil: cigarros paraguaios. Com o aumento do IPI em 140% nos últimos quatro anos, o contrabando aumentou 50%; a arrecadação cresceu somente 51%; a produção legal recuou, apenas em 2105, 13%; e a evasão fiscal foi de absurdos R$ 4,9 bilhões no mesmo ano. Além dos indiscutíveis efeitos econômicos, outros efeitos são igualmente perversos: os produtos em questão não sofrem nenhum controle sanitário da Anvisa; não possuem advertências nas suas embalagens; e são vendidos livremente a menores de idade, além de trazerem prejuízos adicionais, relacionados com o aumento dos índices de violência. Quando os impostos crescem, todos estes efeitos negativos se agravam por consequência.
Há de se ter em mente, entretanto, que a diferença brutal de carga tributária entre o Brasil e o Paraguai não é a única causadora de todos esses males. A fragilidade das fronteiras também precisa ser vista com cuidado, na medida em que representa uma das principais oportunidades no combate ao contrabando. Especificamente com relação a este ponto, o governo federal já se sensibilizou e determinou a criação de um grupo de trabalho formado por diversos ministérios afetos ao assunto. Relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas oportunidades de eficiência e, principalmente, de governança para a resolução do problema das fronteiras, que é de interesse público e soberania nacional.
A despeito do que se tem feito em relação a este ponto, é fato que uma medida de natureza fiscal também seria de grande ajuda e poderia surtir significativos efeitos. Em se tratando de cigarros, especificamente, tal medida deveria buscar um equilíbrio no qual os ajustes tributários fossem efetivos em termos de redução de consumo, sem, contudo, provocar a migração dos consumidores do mercado legal para o ilegal, como orienta a própria OMS.
Ocorre que, na atual realidade brasileira, em que 30% do mercado de cigarros é dominado por produtos contrabandeados, o aumento da tributação já não é mais capaz de reduzir o consumo – há apenas uma migração para marcas ilegais e mais baratas – e nem mesmo de aumentar a arrecadação fiscal. Perde, portanto, o governo e a população e ganham os criminosos, extremamente bem-sucedidos em seus negócios, realizados à margem de qualquer Lei.
Diante desse contexto, é crucial que o governo federal, além de não aumentar mais os impostos, adote também medidas estruturais que contraponham os efeitos nocivos do contrabando e permitam um ambiente justo de competitividade para o setor produtivo brasileiro, visando o crescimento da economia e desenvolvimento social do país.
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Vista aérea da Esplanada dos Ministérios

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JOTA

Evasão fiscal, desemprego e criminalidade são exemplos das consequências

Efeitos negativos dos aumentos de impostos para a sociedade

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