Luigi Terlizzi

Muito temos lido sobre como Portugal se tornou o maior destino dos brasileiros que querem fugir da crise e viver no exterior; o maior destino de europeus que buscam um lugar mais barato e tranquilo para morar e investir; o maior destino dos jovens que buscam estudar em outro país. Nada mais justo! Além do bacalhau, do Fado e dos pastéis de Belém (os pastéis de nata da “Manteigaria” são melhores), o país lusitano oferece baixo custo e altíssima qualidade de vida, boas oportunidades para empreendimentos, incentivos fiscais para atrair os “reformados” (Regime do Residente Não Habitual), além da “Autorização de Residência para fins de Investimento” (Golden Visa) que desperta, principalmente, o interesse de estrangeiros aposentados que buscam visto europeu permanente.
Afinal, como não se apaixonar pelo charmoso pôr do sol no Miradouro de Santa Catarina (“Adamastor”) em Lisboa, por um bom vinho do porto no Douro, ou pelas lindas Praias do Algarve (Dona Ana, a mais bonita delas). A propósito, Lisboa é sim nosso Rio de Janeiro “que deu certo”.
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Contudo, não temos lido muitos informes e orientações sobre os efeitos fiscais dessa emigração; Quais as normas e obrigações legais inerentes a essa mudança? O que ocorre no caso de uma saída permanente do Brasil para Portugal? E no caso de uma saída temporária com algum propósito específico? Como fica a tributação dos rendimentos? Tenho fonte de renda no Brasil, pagarei imposto em Portugal? Pretendo auferir renda e morar em Portugal, devo pagar imposto no Brasil?
Temos reparado que os brasileiros não estão tão informados e atentos aos deveres e riscos ao não atendimento às formalidades previstas nas normas de ambos os Estados. Na realidade, a maior parte dos cidadãos só começa a agir após partir pra essa “nova vida”, muitas das vezes tempos depois, quando lá se depara com uma série de dúvidas e acaba por ter que lidar com diversas exigências perante as autoridades fiscais.
É muito comum brasileiros que inicialmente migram para Portugal com a intenção de retornar ao Brasil e acabam ficando na “terrinha”, comprando imóveis, adquirindo bens, adaptando-se rapidamente. Contudo, passados 183 dias, tornam-se “fiscalmente residentes”, e a maioria não sabe o que isso significa.
Em Portugal, a obtenção da condição de residente fiscal ocorre automaticamente quando lá se permanece por mais de 183 dias, seguidos ou não, em qualquer período de 12 (doze) meses. Já no Brasil, quem sai temporariamente permanece na condição de residente fiscal nos primeiros 12 meses, após esse período, se torna um não residente.
Assim, hipoteticamente, um cidadão que viaja para Portugal com a intenção de retornar e acaba lá permanecendo por mais de 183 dias, adquire naquele País a condição de residente fiscal enquanto que mantém simultaneamente sua residência fiscal no Brasil nos primeiros 12 meses de ausência.
Nessa situação, o sujeito detém, ainda que temporariamente, uma “dupla residência fiscal”. E residente fiscal deve declarar sua renda e seus rendimentos ao Fisco.
A esse respeito, Brasil e Portugal adotam o princípio da universalidade (world-wide income taxation) como base do âmbito da sujeição do imposto sobre os rendimentos dos residentes fiscais; é dizer, o cidadão residente fiscal no Brasil ou em Portugal, em regra, paga imposto sobre a renda de fontes lá situadas ou de fontes no exterior. Ou seja, é uma tributação global dos rendimentos.
Dessa forma, no exemplo mencionado acima, o risco da dupla tributação da renda é patente.
Por tais razões, o cidadão que pretende se mudar para Portugal ou já se mudou e não observou as obrigações legais vigentes, deve buscar orientação de um profissional para evitar que futuramente, em eventual fiscalização, seja autuado pela Receita Federal do Brasil ou pela Autoridade Fiscal Portuguesa, por não ter cumprido as normas e formalidades exigidas.
Além disso, cada caso de saída é peculiar e necessita de orientações e medidas adequadas, de modo que planejamento é fundamental.
Parte desse planejamento importa em realizar o procedimento de encerramento fiscal e transferência de residência, observando as principais normas vigentes sobre o tema.
A primeira delas é a Instrução Normativa nº 208/2002 da Receita Federal do Brasil, que “dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil”.
De acordo com o dispositivo supracitado, o cidadão que sai temporariamente do País e permanece por mais de 12 meses consecutivos no exterior, deve apresentar, entre o 13º mês de ausência até último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente a “comunicação de saída definitiva” ao Fisco.
Já o cidadão que deixa o País definitivamente para morar no exterior, isto é, sem a intenção de retorno, deve apresentar a comunicação de saída definitiva a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do próximo ano-calendário.
Além da comunicação de saída definitiva o cidadão deve realizar, nas duas hipóteses, a declaração de saída definitiva, que visa a quitação dos débitos tributários em aberto.
Após a entrega da comunicação de saída definitiva, os rendimentos de fonte brasileira passam a se sujeitar a tributação exclusiva na fonte. Desse modo, a fonte pagadora deve ser notificada acerca da aquisição da condição de não residente e passa, a partir de então, a se responsabilizar pela retenção e recolhimento do imposto; O cidadão deixa de ser obrigado a declarar anualmente o imposto de renda.
A falta da entrega da comunicação de saída definitiva e da declaração de saída definitiva sujeita o contribuinte a uma multa que pode chegar a 20% do valor total de imposto apurado na declaração.
O segundo diploma legal relevante é o Decreto nº 4.012, de 13 de novembro de 2001, que “promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento”.
Nele se define em qual País o imposto será oferecido a tributação, nas situações de dupla residência fiscal ou dupla incidência de impostos.
Além disso, de acordo com convenção o cidadão pode deduzir o imposto pago em um País quando a situação exige o pagamento também no outro; Por exemplo: Um brasileiro possuía um imóvel em Lisboa e realiza a venda deste imóvel por valor superior ao de compra, paga em Portugal a “mais-valia” apurada nessa operação, logo, se o Fisco brasileiro pretender cobrar o ganho de capital nessa venda, pode-se deduzir o montante anteriormente pago.
Por conseguinte, o Código do Imposto das Pessoas Singulares (IRS) em Portugal determina quem é considerado residente fiscal. Assim sendo, quem adquire as condições previstas no código “IRS” para se tornar um residente fiscal, pode se beneficiar do regime fiscal do “Residente Não Habitual (RNH)”.
Criado pelo Decreto Lei n.º 249/2009, este diploma veio dar consagração jurídica a um novo espírito de competitividade da economia portuguesa, com o qual se pretende estimular a economia e o mercado empresarial português. O regime fiscal dos “RNH” introduziu alterações importantes no Código do “IRS”.
Tal regime concede ao residente não habitual uma espécie de benefício fiscal, no qual os sujeitos que adquirem esta condição e auferem rendimentos em Portugal, em atividades de elevado valor acrescentado (de trabalho independente e dependente), com caráter científico, artístico ou técnico, são tributados à taxa especial de 20% (em Portugal as alíquotas do imposto sobre a renda da pessoa física podem chegar a 48%).
Já em relação aos rendimentos auferidos fora do território Português, como no Brasil, aplica-se o método de isenção, ou seja, o residente fiscal não habitual em Portugal não paga imposto sobre os rendimentos auferidos no exterior.
Logo, o regime do residente não habitual acaba por adotar o princípio da territorialidade, ao tributar somente os rendimentos auferidos internamente, isentando os rendimentos de fontes situadas em outros Países.
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, sendo “novo” residente em Portugal, pode solicitar sua inscrição como não habitual. Para tanto, deve se tornar residente na forma prevista no código do “IRS” e não ter sido residente em território português em qualquer dos 5 (cinco) anos anteriores a essa solicitação. O sujeito passivo que adquire essa condição passa a ser tributado como tal num período de 10 anos!
Todas essas normas e orientações devem servir de base para um bom planejamento antes de viajar. É importantíssimo estar ciente das formalidades e obrigações legais que versam sobre essa mudança de residência fiscal, para evitar uma frustração durante ou após essa transferência.

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JOTA

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Os efeitos fiscais da mudança para Portugal

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