João Pedro Quintanilha Rezende
Sem muito alarde, a 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1.286.122/DF no dia 27/08/19 e alterou o entendimento até então pacífico na Corte Superior, que privilegiava a autonomia entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica para fins de expedição de certidões de regularidade fiscal. O caso chegou à […]