Thaís Dantas
Pedro Hartung
Lidar com o outro e com a diferença são, ainda hoje, desafios inegáveis em nossa sociedade desigual. Preocupa a tendência equivocada de segmentar – e consequentemente excluir – pessoas, em vez de propor soluções que reconheçam que as barreiras não estão no outro, mas no ambiente, na socialização e, muitas vezes, em nós mesmos.
E é justamente essa lógica excludente que permeia o Decreto Presidencial 10.502 de 2020, pelo qual é instituída a Política Nacional de Educação Especial. Com isso, o país dá passos para trás, rumo à exclusão e ao confinamento de pessoas com deficiência, desde o começo da vida.
A nova política de educação voltada para pessoas com deficiência, para além de inconstitucionalidades relacionadas à competência formal, em que a Presidência extrapola seu poder regulador e ignora a participação social, também desconsidera toda a evidência científica sobre a necessidade da educação inclusiva e seu benefício para toda a sociedade, bem como as obrigações nacionais e internacionais normativamente assumidas pelo país. Não por acaso, o decreto presidencial está sendo questionado em ação no Supremo Tribunal Federal e, também, por meio de projetos de decreto legislativo.
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Trata-se, inegavelmente, de um atentado a direitos de pessoas com deficiência. Embora o decreto afirme, expressamente, guiar-se pela inclusão, se esquece – em verdade, propositalmente ignora – que inclusão não é um princípio vazio de significado.
Segundo o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos de Pessoas com Deficiências, a inclusão na educação é um processo que envolve a reforma sistêmica, incorporando aprimoramentos e modificações em conteúdo, métodos de ensino, abordagens, estruturas e estratégias de educação para superar barreiras, com a visão de oferecer a todos os estudantes uma experiência e um ambiente de aprendizado igualitário e participativo, que corresponde às suas demandas e preferências.
A inclusão é, também, conquista histórica. Começamos em um cenário de exclusão, em que estudantes com deficiência são, direta ou indiretamente, privados de acessar qualquer forma de escolarização; passando pela segregação, na qual a escolarização de estudantes com deficiência é oferecida em ambientes separados, como escolas especiais, isolados de alunos sem deficiência; e chegando à integração, o processo de inserir estudantes com deficiência no sistema regular de ensino com atendimento em salas exclusivas ou atividades específicas a eles.
Assim, ainda que o decreto presidencial não imponha exclusão absoluta de pessoas com deficiência, ele é, inegavelmente, retrocesso a um modelo que não é inclusivo. É, portanto, inconstitucional.
Viola a Constituição Federal, especialmente o princípio da não discriminação e o direito à educação. Nesse sentido, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já consolidou a compreensão de que a educação inclusiva deve ser assegurada amplamente a crianças e adolescentes, sem discriminações, vedando no julgamento da ADI 5357 a cobrança de adicionais em escolas particulares inclusivas.
Contraria, também, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status constitucional, e que afirma textualmente que “os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis”. Vai, ainda, na contramão dos benefícios comprovados da educação inclusiva para estudantes com e sem deficiência[1] e da imensa maioria da população que afirma que escolas se tornam melhores ao incluir crianças com deficiência[2].
Assim, justamente no caminho contrário da norma e da evidência científica, o Decreto 10.502 de 2020 institui política segregadora e discriminatória.
Voltemos então à reflexão inicial deste artigo e ao nosso desafio enquanto sociedade. A despeito desse desafio, ou justamente por ser um desafio que precisa ser enfrentado, para o poder público, não há escolha: é seu dever prover uma educação inclusiva.
Quando falamos de crianças e adolescentes, esse dever se torna prioridade absoluta, por força do artigo 227 da Constituição. Lembremos que a deficiência é um conceito relacional, que só aparece na interação com barreiras. Nosso papel, como sociedade, e o dever do Estado, é rompê-las.
Episódio desta semana do ‘Sem Precedentes‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa as quase 12 horas de sabatina de Kassio Nunes. Ouça:
[1] Instituto Alana. Disponível em: <https://alana.org.br/wp-content/uploads/2016/11/Os_Beneficios_da_Ed_Inclusiva_final.pdf>. Acesso em: 15 de outubro de 2020.
[2] Instituto Alana. O que a população brasileira pensa sobre educação inclusiva. 2019. Disponível em: <https://alana.org.br/wp-content/uploads/2019/11/resumo_pesquisa_datafolha_2.pdf>. Acesso em: 15 de outubro de 2020.