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O governo federal acaba de divulgar uma campanha que diz: “A educação inclusiva voltou”. A verdade é que ainda não. Mas vai voltar. A sociedade civil está aqui, alerta, pronta para ajudar a concretizá-la.
Mas o que o Ministério da Educação está fazendo para garantir um sistema de ensino inclusivo? Por enquanto, praticamente nada. Por que o MEC hesita tanto em enfrentar – e resolver – a exclusão e a segregação que voltaram a ser realidade para milhões de estudantes com deficiência e transtornos diversos que hoje vivem no Brasil?
Esta trágica realidade começa ainda na primeira infância e adentra a universidade, com triste destaque para o Ensino Médio. É uma população de estudantes que enfrenta, desde a educação infantil, todo tipo de entraves e barreiras físicas, atitudinais, tecnológicas, pedagógicas e comunicacionais para participarem do processo de aprendizagem que se dá – ou deveria se dar – nas escolas públicas e privadas, nas quais a sociedade e as famílias confiam. Deveriam confiar?
https://twitter.com/Pimenta13Br/status/1645366008218284033?s=20
No dia 1º de janeiro, logo após sua sensível posse como presidente, Luiz Inácio Lula da Silva revogou o Decreto da Exclusão, o de número <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10502.htm">10.502/2020</a>, assinado por Jair Bolsonaro e que tinha por objetivo, em última instância, agredir os princípios da Constituição brasileira, uma vez que anulava a Política Educacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, estruturada por representantes de governos, academia e da sociedade civil em 2008, e que mudou, na prática, o destino de crianças e adolescentes com deficiência no Brasil, dando-lhes o direito de estudarem – com todos os apoios necessários – na mesma escola que seus irmãos, irmãs, amigas e vizinhos.
O ato de Lula, ao revogar o Decreto da Exclusão nas suas primeiras horas de governo, está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU,  primeiro tratado de direitos humanos a ser ratificado no Brasil com status de Constituição, por meio do Decreto Federal 6.949/2009. A revogação foi fundamental e ratificou a percepção ampla que o presidente tem da educação, que deve sempre ser inclusiva. Celebremos. E avancemos velozmente para a prática. Há crianças e adolescentes que hoje, nesse exato momento, podem estar sendo excluídos da escola mais próxima da sua casa, o que também se configura num tipo de violência – difícil de ser denunciada como tal.
Há muito a fazer. Urge combater as tentativas de retrocesso da prática da inclusão escolar, porque leis e políticas inclusivas já existem neste país. Pois há integrantes do Legislativo e do Executivo nacional e estadual que estão se manifestando fortemente contra a revogação do Decreto da Exclusão pela Presidência da República e, neste caso, violam a Constituição e outras leis correlatas, como a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015. O que Lula e o ministro da Educação irão fazer para bloquear este movimento danoso, contrário à expansão inclusiva do sistema educacional brasileiro?
É neste sentido que defendemos a retomada da Política Educacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de 2008, com ações efetivas previstas detalhadamente no orçamento da educação – e não como um detalhe deste orçamento, ou um apêndice opcional e adiável do mesmo, porque isso nos induz a crer que estudantes com deficiência valem menos para o país. É imprescindível para o país que o Ministério da Educação volte a investir na continuidade, no fortalecimento e no aprimoramento da educação inclusiva.
Não basta ser contra o Decreto da Exclusão, é preciso defender e assegurar o direito incondicional à educação inclusiva. Para quem não acredita nela, sempre existirá um jeito de provar que segregar é melhor. Aqui, é claro, falamos de bastidores da educação: poucos dirigentes e secretários do MEC hoje sabem, de fato, o que é uma educação inclusiva, e isso é dito publicamente, com naturalidade. Pela dúvida e desconhecimento, clamam querer revisitá-la. É uma saída aparentemente honrosa, da qual, entretanto, discordamos.
O grupo que assina este artigo participou da elaboração da Política e está disposto a explicá-la detalhadamente para o <a href="https://www.jota.info/eleicoes/quem-e-camilo-santana-indicado-de-lula-para-o-mec-22122022">ministro da Educação</a>, para que não pairem dúvidas de tudo que foi construído no primeiro mandato de Lula, e que mudou a história da vida e o futuro de crianças, adolescentes, jovens, estudantes com deficiência e transtornos em geral, situação que os números do Censo escolar atestam. E aí vem o mais difícil de explicar: os números da entrada de estudantes com deficiência nas turmas das escolas continuam crescendo, e observar esse movimento auspicioso na direção de uma sociedade inclusiva é muito incomodativo para quem segue acreditando que o melhor é segregar crianças e adolescentes em razão da deficiência, simplesmente pelo modo como seus corpos existem no planeta.
É preciso ter no MEC profissionais que entendam de educação inclusiva e acreditem nela como a única forma de preparar as novas gerações para conhecer, admirar e praticar a democracia, cujo exercício, é claro, começa na escola inclusiva.
Assinam este artigo:
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Cauhe Talarico - Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
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Claudia Werneck - Escola de Gente - Comunicação em Inclusão
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Denise de Oliveira Alves - Universidade Federal de Goiás (UFG)
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José Eduardo de Oliveira Evangelista Lanuti - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
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Guilherme de Almeida - Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas
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José Belisário Filho - Escola de Gente - Comunicação em Inclusão
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Margarida Seabra de Moura - Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
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Maria Teresa Eglér Mantoan - Laboratório e estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença - LEPED/Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
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Rita Bersch - Assistiva Tecnologia e Educação
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Rosane Lowenthal - Escola de Gente - Comunicação em Inclusão
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JOTA

E não dá para dizer que não se conhece a Constituição

Educação inclusiva é direito fundamental

Urge combater as tentativas de retrocesso da prática da inclusão escolar, porque leis e políticas inclusivas já existem neste país