Luana Karyssa Monteiro dos Reis

Anna Priscylla Lima Prado

O desmatamento. As queimadas. O efeito estufa. A poluição do ar. A poluição das águas. A degradação e contaminação do solo. A Erosão. Perda da biodiversidade. São algumas das principais problemáticas que assolam o planeta, as quais estão totalmente presentes na nossa realidade.
A cada dia que passa se torna excessivamente comum observar nos conteúdos midiáticos questões que envolvem catástrofes ambientais, bem como a própria desídia e deficiência administrativa do poder público no estabelecimento de políticas públicas mais efetivas e bem formuladas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Apesar do Constituinte de 1988, no art. 225, assegurar a todos um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e trazer para ao poder público a incumbência de salvaguardar esse direito, é notório que essa temática ainda é bastante embrionária no Brasil.
<blockquote class="jota-article__eye">Sem sombra de dúvidas, a noção de desenvolvimento e de meio ambiente já foi muito mais equivocada. Antes de ser entendido como um direito, existia a ideia predominantemente confusa de que ele seria “uma fonte inesgotável de recursos”, utilizado sem qualquer tipo de responsabilidade.</blockquote>
Erramos. Hoje essa forma de pensar é obsoleta, mas tal questão ainda é um desafio global. Aliás, nota-se que o paradigma do hiperconsumo e produção versus o equilíbrio ambiental é questão latente.
No entanto, como todos os pensamentos oriundos de um processo histórico-cultural dominante, esse olhar utilitarista, estritamente econômico e antropocêntrico dos recursos naturais (esculpido a partir de um arquétipo capitalista marcante) traz fortes raízes até os dias atuais. Raízes essas que estão cravadas na gestão ambiental nacional, seja no âmbito legislativo, seja no executivo.
Esses elementos, os quais traduzem características do século atual, são derivados exatamente do que a teoria econômica afirma sobre as “externalidades negativas de mercado”.
Nessa vertente, segundo LEITE, et al (2018, p.618) as externalidades são exatamente “falhas do mercado ou do sistema de preços que não refletem de maneira correta os danos causados a terceiros e ao meio ambiente.” Segundo Milaré (2016, p. 198), esses danos, embora originados pela produção, são suportados pela coletividade, “ao contrário do lucro, que é percebido pelo produtor privado”.  Para o autor, daí vem a expressão “privatização dos lucros e socialização das perdas”.
Mas, como o Direito é sistêmico e também comporta um caráter instrumental importantíssimo, a relação entre o Direito Ambiental e o Direito Tributário é de grande valia nesse processo de internalização de externalidades e também na estruturação de um Estado de matriz ecosustentável. Como? Ora, os tributos podem ser utilizados como corolário para o incentivo de políticas públicas efetivamente ambientais (“verdes” ou ecológicas).
O elo que abarca esses dois ramos é a extrafiscalidade. Dito isso, se o conceito clássico fiscal, contempla o teor arrecadatório, qual seria a finalidade extrafiscal dos tributos?
Basicamente, a finalidade extrafiscal é quando o tributo é utilizado para fins que vão além da arrecadação, com objetivo de garantir determinados direitos existentes no sistema constitucional. Assim, há a capacidade de estimular ou desestimular comportamentos, para garantia de Direitos Fundamentais, resguardados os limites constitucionais e preceitos existentes no ordenamento fiscal.
No Direito Tributário Ambiental, a extrafiscalidade está enraizada, uma vez que faz parte dos fundamentos para a formalização teórica deste aparato. Se esse instituto tem como base a utilização dos tributos para além dos fiscais, esse “além” pode ser, sem dúvidas, um desmembramento para a tutela ambiental.
Ocorre que, no âmbito nacional, não existem tributos de base de cálculo efetivamente ambiental, mas sim aqueles já instituídos que são “desmembrados” para atender finalidades ambientais, como é o caso, por exemplo do Imposto sobre as operações relativa à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com base na repartição de receitas tributárias do Estado para Municípios, a partir da disposição do artigo 158, IV, C.F. de 1988.
Porém, em estudo realizado para análise da efetividade do ICMS –Verde no Estado de Pernambuco, percebe-se que as políticas fiscais ambientais no Brasil são restritas do ponto de vista amplo que a extrafiscalidade e a sustentabilidade preceituam.
Vejamos duas questões básicas nesse caso:  A repartição de receitas do ICMS torna-se limitante em comparação com a realidade fática, principalmente pelo fato de não ser uma receita vinculada, o que ocasiona inúmeras distorções na sua atuação, pois aqueles valores não são necessariamente usados em questões ambientais. Portanto não há um fomento direcionado, por exemplo, para a manutenção dos aterros sanitários (um dos critérios da Lei pernambucana).
Além do mais, “a mera” menção na lei para instituir um critério ambiental, por si só, não garante a efetividade dessa função extrafiscal. Inclusive, a existência de determinados programas, sem a fiscalização ou incentivo adequado, não irão por si só alcançar a finalidade que a política pública propõe.
Então, como o Sistema Tributário Nacional pode ser um mecanismo indutor de uma matriz de sustentabilidade ambiental? Para atingir isso de forma mais ampla e para superar as dificuldades existentes seria necessário um “remapeamento” estrutural do que temos hoje a partir da discussão de uma Reforma tributária solidária ambiental, para dar mais efetividade ao art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Vale dizer que, não podemos simplesmente estabelecer nesse momento que a chave é instituir um tributo originalmente ecológico que tenha sua receita vinculada. Na verdade, o sistema tributário brasileiro é excessivamente regressivo e paira sobre a Injustiça fiscal, por isso, instituir mais tributos com essa realidade atual não resolve.
Portanto, o meio viável para tentar harmonizar de forma mínima esses pilares não é necessariamente implantar mais carga tributária, mas sim revisar o sistema atual a ponto de o tornar mais progressivo.
Dentro dessa perspectiva, uma opção para trazer a redistribuição da carga tributária, é a instituição de tributos orientados a partir de uma matriz ambiental e ecossustentável, bem como a realização de uma releitura da viabilidade qualitativa e quantitativa das políticas fiscais ambientais já instituídas.
Em contrapartida à PEC nº 45/2019 e nº 110/2019, temos importantes sugestões feitas pela proposta da Reforma Tributária necessária: Diagnósticos e Premissas (2018) com iniciativa da Anfip e da Fenafisco e também a proposta da Reforma Tributária Sustentável (2020) do movimento “está faltando verde”, da Frente Parlamentar Mista Ambientalista.
Nessas propostas podemos encontrar, aspectos como a reavaliação dos subsídios nacionais que são prejudiciais ao meio ambiente no caso, por exemplo, do convênio ICMS nº 100/97 que que reduz a base de cálculo do ICMS para operações com agrotóxicos, aumenta de forma significativa a emissão de CO2 que é um dos principais gases responsáveis pelo efeito estufa e a implementação de uma CIDE-Ambiental, a fim de ampliar a sua função extrafiscal para reduzir os gases de efeito estufa, em caráter mais extensivo que a CIDE-Combustíveis.
Por fim, ressaltamos que nada mais do que lógico usar o próprio sistema tributário para fazer uma releitura do que temos hoje, a fim de estabelecer uma reforma tributária que institua uma matriz verde no ordenamento, reduzindo os problemas estruturais que envolvem a tributação, em atenção aos parâmetros constitucionais e, sobretudo, com pauta na justiça, democracia e solidariedade.
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BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. Brasília, 1988. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. Acesso em: 29/06/2021.
CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18 ed. São Paulo: Saraiva,2007.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA AMBIENTALISTA. 9 Propostas para uma Reforma Tributária Sustentável: Clima, meio ambiente e sustentabilidade. [S. L.], 2020. 31 p. 31 f. Proposta desenvolvida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária Verde em 08 de julho de 2020. Disponível em: &lt;http://estafaltandoverde.org.br/wpcontent/uploads/2020/09/9PropostasReformaTributariaSustentavel_ebook.pdf.&gt;Acesso em: 19 maio 2020
LEITE, Acácio Zuniga et al. Reforma Tributária Ambiental: Perspectivas para o sistema tributário nacional. In: LEITE, Acácio Zuniga et al. A Reforma Tributária Necessária: diagnóstico e premissas. ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital. Eduardo Fagnani (organizador). São Paulo: Plataforma Política Social, 2018. Cap. 8. p. 615-643.
MILARÉ, Édis. Relação Jurídica à Danosidade Ambiental: Contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade. 2016. 380 f. Tese (Doutorado em Direito) - Curso de Direito das Relações Sociais, Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.

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JOTA

Tributos podem ser utilizados como corolário para o incentivo de políticas públicas efetivamente ambientais

Ecotaxes e reforma tributária verde: rumo a uma matriz ecossustentável no Brasil

É notório que a temática do meio ambiente ainda é bastante embrionária no País