Jaqueline Simas de Oliveira

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm">Lei 15.211/2025</a>, a qual se apelidou de “ECA Digital”, foi sancionada em setembro de 2025 e passa a vigorar em março de 2026, após vacatio legis definida pela Medida Provisória 1.319/2025. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ECA%20Digital">ECA Digital</a> desenha um regime robusto de obrigações para provedores de serviços e produtos de tecnologia da informação (incluindo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos) de “acesso provável” por crianças e adolescentes. Dentre as obrigações, incluem-se aferição de idade, configuração mais protetiva por padrão, proibições envolvendo publicidade para menores, restrições à monetização (desincentivando retratar crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto), além de mecanismos de supervisão parental.
Apesar do louvável objetivo de fundo da norma, o problema está menos na finalidade da lei e mais na forma como ela foi colocada em campo: um diploma de alta ambição normativa que depende de uma engrenagem regulatória ainda em construção, sob um cronograma apertado e com múltiplos atores com potencial protagonismo.
Em 2022, a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>), deixou de ser órgão da Presidência e foi transformada em autarquia de natureza especial, com maior autonomia institucional. Em 2025, a Medida Provisória 1.317/2025 deu o passo seguinte, reestruturando-a e renomeando-a como agência reguladora e vinculando expressamente suas novas atribuições ao ECA Digital. O Decreto 12.622/2025, por sua vez, designou a ANPD como autoridade administrativa autônoma para aplicação e fiscalização do ECA Digital e organizou a cooperação com outros órgãos, como Anatel e CGI.br, especialmente para bloqueios de atividades determinados pelo Judiciário.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Ou seja, o Legislativo e o Executivo apostaram na ANPD como centro de gravidade de regulação e fiscalização da Lei. Embora isso consolide a Agência como polo técnico de proteção de dados e de controle do ambiente digital para menores, também intensifica um dilema: a mesma instituição que ainda está estruturando sua atuação plena sob a Lei Geral de Proteção de Dados (“<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>”) agora precisa, em curto espaço de tempo, produzir parâmetros interpretativos e orientações para uma lei inteiramente nova e altamente técnica.
A ANPD tem sinalizado esforço para fazer isso de forma responsável. Em 28 de novembro de 2025, <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-lanca-tomada-de-subsidios-para-esclarecer-conceitos-do-eca-digital">abriu uma Tomada de Subsídios específica sobre conceitos do ECA Digital</a>, com exíguo prazo até 12 de dezembro, para mapear termos ambíguos e construir um vocabulário mínimo comum antes da entrada em vigor da lei. Também <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/radar-tecnologico-5-mecanismos-de-afericao-de-idade.pdf/view">publicou documento técnico sobre mecanismos de aferição de idade</a>, mapeando tecnologias disponíveis, assim como riscos e critérios de proporcionalidade. Esses movimentos mostram uma autoridade ciente da complexidade do tema e buscando criar, em tempo real, uma taxonomia minimamente estável.
O relógio é, no entanto, um grande inimigo. Com a vacatio de seis meses, a ANPD precisa ouvir a sociedade, processar contribuições, definir conceitos, calibrar guias interpretativos e, ainda, dar alguma previsibilidade mínima às empresas que terão de se adequar – tudo isso em um ambiente em que as próprias categorias centrais da lei (“acesso provável”, “adequação à faixa etária”, “mecanismos eficazes para impedir acesso”) ainda estão em discussão. A decisão política de adotar prazo curto de implementação transfere para o regulador um ônus que não é apenas técnico, mas também temporal.
Ao mesmo tempo, o ECA Digital não está centrado em um “mundo fechado” da ANPD. O decreto que regulamenta a lei reforça a participação da Anatel e do CGI.br na operacionalização de ordens de bloqueio e suspensão de serviços, enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública se envolve no debate e na regulação dos aspectos relativos à <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-lanca-nova-faixa-etaria-e-amplia-regras-da-classificacao-indicativa-para-o-ambiente-digital">classificação indicativa</a> e à <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-inicia-debate-nacional-sobre-afericao-de-idade-na-internet">aferição de idade</a>. Órgãos como o Ministério Público Federal vêm se movimentando em paralelo: logo após a sanção, <a href="https://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/mpf-acompanhara-medidas-que-plataformas-digitais-adotarao-para-cumprir-estatuto-digital-da-crianca-e-do-adolescente-1">o MPF abriu procedimento para acompanhar as providências de grandes empresas no cumprimento da nova lei</a>. A multiplicidade de atores envolvidos aumenta a demanda por respostas rápidas da ANPD e abre espaço para leituras divergentes, sobreposição de exigências e, em última instância, insegurança jurídica. Tudo isso evidencia a necessidade de que a cooperação institucional seja prioritária.
Os movimentos recentes e o curto cronograma entre a aprovação do ECA Digital e o prazo para sua entrada em vigor indicam que a ANPD está buscando agir premida pelo tempo.  A crítica que se coloca não é à capacidade técnica da Agência, mas ao desenho institucional que a coloca diante de uma lei consideravelmente exigente, com alto custo de implementação, em um horizonte temporal curto e com expectativa pública de resultados.
O risco concreto é que o ECA Digital reproduza um padrão conhecido da regulação brasileira em tecnologia: normas densas, de alto conteúdo simbólico, aprovadas antes da construção da capacidade administrativa necessária para torná-las exequíveis. De um lado, o regulador corre contra o tempo para regulamentar o texto legal, enquanto o setor privado corre para implementar mudanças sem clareza plena sobre o parâmetro de suficiência das medidas adotadas. Do outro lado, onde houver espaço interpretativo aberto, quem tende a ocupar o vácuo são outros órgãos – como o Ministério Público, os órgãos de defesa do consumidor e o Judiciário - cada um com sua leitura própria e contribuindo para alto grau de incerteza.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é um objetivo legítimo e necessário. A pergunta que o ECA Digital suscita, porém, é outra: que tipo de regulação queremos construir quando o tema é tecnologia? Uma regulação que aposta em diplomas altamente prescritivos, com vacatio curta e forte delegação para posterior regulamentação, ou um modelo que privilegie ciclos de teste, orientação progressiva, coordenação interi
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Ao encurtar o prazo de implementação e concentrar na ANPD a tarefa de dar sentido prático a conceitos abertos, o ECA Digital coloca a Agência e o próprio sistema regulatório sob teste. Não se trata de negar a importância da lei, muito menos o esforço técnico que vem sendo feito. Trata-se de reconhecer que a ambição normativa, sozinha, não garante proteção efetiva e que, sem alinhamento entre diretrizes políticas, prazos, regulação da norma e adequação dos produtos e serviços oferecidos pelo setor privado, há um risco real de transformar uma agenda urgente em um novo capítulo de incerteza no ambiente digital brasileiro.

eca digital

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JOTA

Normativa coloca ANPD e sistema regulatório à prova e, sozinha, não garante proteção eficaz

ECA Digital: ambição normativa em um ambiente regulatório ainda em construção

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