Cláudio Tessari

Em 1946, o Conselho Econômico e Social da ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, quando, então, os países participantes trataram de iniciar a elaboração de um documento – Carta de Havana – que deveria marcar a constituição da Organização Internacional do Comércio (OIC). Porém, enquanto ainda era negociada, sob a expectativa de criação da OIC, o Congresso dos Estados Unidos escolheu não ratificar a Carta de Havana.
Buscando contornar os desafios que as negociações tratavam de impor, os países signatários da Carta de Havana fizeram viger o seu capítulo IV, que tratava da redução e/ou eliminação de barreiras alfandegárias para fomentar as trocas de produtos industrializados, razão pela qual, em 30 de outubro de 1947, foi assinado o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT/1947), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1948. Contudo, a OIC jamais saiu do papel, pois os Estados Unidos da América recusaram-se a assinar a Ata Final da Conferência de Havana, e, em decorrência dessa situação, o único instrumento que estava em vigor à época, e que passaria, então, a regular o comércio de bens em nível mundial, era o GATT/1947.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Assim, o GATT, como organização de fato, promoveu várias Rodadas de Negociações Comerciais Multilaterais entre os países contratantes: Rodada Genebra (1947), Rodada Annecy (1949), Rodada Torquay (1950-1951), Rodada Genebra (1956), Rodada Dillon (1960-1961), Rodada Kennedy (1962-1967), Rodada Tóquio (1973-1979) e Rodada Uruguai (1986-1994). A Rodada de Negociação mais importante promovida pelo GATT foi realizada no Uruguai (1986-1994), pois foi a mais abrangente rodada de negociações multilaterais celebrada até então, com a participação de mais de cem países.
A Ata Final da Rodada Uruguai de negociações multilaterais do GATT se constituiu em um único instrumento, que foi dividido em quatro partes distintas: o Anexo 1, que englobou os Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Bens (GATT), o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS); o Anexo 2, que tratou das Regras sobre Solução de Controvérsias entre os Países Membros; o Anexo 3, que tratou do Mecanismo de Exame de Políticas de Comércio; e, por último, o Anexo 4, que abrangeu os Acordos Comerciais Plurilaterais, onde, na segunda parte, encontrava-se o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e suas Declarações e Decisões Ministeriais.<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>
Cabe ressaltar que o GATT/1947 também foi anexado à Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais, tendo sido agregado ao denominado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT/1994). Assim, em 1º de janeiro de 1995, passou a viger o ato constitutivo da OMC que, conforme restou demonstrado, derivou do GATT, sendo que essa “nova organização carrega em seu bojo a experiência do GATT aliada ao espírito universalista do desenvolvimento econômico da Carta de Havana”<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>.
A OMC substituiu, no aspecto organizacional, o GATT, conferindo-lhe diferenciados instrumentos operacionais. Com sede em Genebra, Suíça, a OMC é uma organização composta por 164 membros, os chamados países-membros e 24 governos observadores, mantendo suas portas abertas a todos os países, desde que respeitadas as condições do processo de acessão.
É ver-se que o sistema da OMC contém normas de comportamento e de organização, ou seja, regras que conduzem juridicamente à convergência dos Estados membros para a promoção de propósitos comuns, circunscrevendo a competência discricionária das soberanias nacionais, tendo por principal objetivo a promoção dos interesses comuns por meio da expansão da produção e do comércio de bens e serviços.<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
A República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América são países membros da OMC mas, sem dúvida, com graus de desenvolvimento econômico e social muito distintos.
<blockquote class="jota-article__eye">E, em decorrência de tal situação, a OMC estabelece um tratamento especial e diferenciado a países como o Brasil e os Estados Unidos da América, com graus de desenvolvimento diversos no âmbito das relações comerciais internacionais, flexibilizando o conceito de isonomia.</blockquote>
Tais regras estão previstas no GATT/1947, em vários dispositivos, valendo citar a Parte IV que, nos artigos abaixo transcritos, apresentam disposições que têm a finalidade de aumentar as oportunidades comerciais dos países em desenvolvimento, a flexibilidade nos compromissos e ações no uso de instrumentos de política comercial e, também, a determinação de uma ação coletiva, visando à colaboração dos países-membros da OMC, a fim de realizar os objetivos de desenvolvimento<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>:
Artigo XXXIV - 3 [...] torna-se necessário desenvolver esforços positivos destinados a assegurar às Partes Contratantes menos desenvolvidas uma participação no crescimento internacional, correspondente às necessidades do seu desenvolvimento econômico. 
Artigo XXXVII - 3 [...] (c) estabelece um compromisso por parte dos países desenvolvidos em dispensar especial atenção aos interesses comerciais das Partes Contratantes menos desenvolvidas quando considerarem a aplicação de outras medidas, autorizadas pelo presente Acordo, para enfrentar problemas específicos e esgotar todas as possibilidades de soluções construtivas antes de aplicar tais medidas, onde elas possam vir a afetar os interesses essenciais das Partes Contratantes menos desenvolvidas [...].
Basicamente, então, o tratamento especial e diferenciado a um país – em desenvolvimento – membro da OMC determina que os países desenvolvidos devem: a) efetivar medidas para conceder alta prioridade à redução e à eliminação das barreiras ao comércio dos produtos cuja exportação seja de interesse especial dos países menos desenvolvidos; b) manter o compromisso de se abster de criar ou agravar os direitos aduaneiros ou barreiras não tarifárias à importação de produtos cuja exportação seja de interesse particular dos países menos desenvolvidos; c) abster-se em adotar novas medidas fiscais que impeçam de maneira significativa o aumento do consumo de produtos primários nos países menos desenvolvidos; e, por fim, d) manter o compromisso de dar maior atenção à adoção de outras medidas destinadas a possibilitar o incremento das importações provenientes dos países menos desenvolvidos.<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>
<a name="_GoBack"></a> Assim sendo, ao optarem por fazer parte da OMC, os países, obrigatoriamente, aceitam e estabelecem igualdade de objetivos: fomentar o comércio multilateral mediante regras. Porém, não deixam de reconhecer que tal igualdade não significa equidade de condições diante do sistema multilateral de comércio.
Sob o aspecto jurídico, o tratamento especial e diferenciado no âmbito das relações comerciais internacionais, sem dúvida, está sedimentado na busca por objetivos de desenvolvimento sustentável no bojo de um sistema que tem como um de seus instrumentos para a realização do comércio justo a não discriminação que, então, sofre uma flexibilização diante da constatação de que os níveis de desenvolvimento dos países membros da OMC são completamente desiguais. Tanto isso é verdade que o GATT/1947 estabelece que as partes contratantes menos desenvolvidas se comprometem a aumentar a sua capacidade de contribuir, fazer concessões negociadas ou tomar medidas mutuamente acordadas de forma progressiva quando identificado o desenvolvimento de suas economias e a melhora de sua situação comercial.
A OMC é uma organização internacional baseada em regras – rule based –, mas também é um organismo que fomenta negociações envolvendo, inclusive e, às vezes principalmente, fatores políticos. E, em decorrência de tal situação fática e jurídica, o atual sistema de diferenciação vigente na OMC é o da autodefinição, ou seja, os países determinam em suas manifestações nas rodadas de negociações se devem, ou não, ser considerados desenvolvidos ou em desenvolvimento e, caso essa manifestação seja aprovada pelos outros membros, tal definição está ratificada.
Contudo, não se pode olvidar que, ao renunciar a um tratamento especial e diferenciado como país – em desenvolvimento – membro da OMC, o Brasil não estará atingindo, apenas e tão somente, as suas relações comerciais internacionais com os Estados Unidos da América, mas, também, e principalmente, com todos os outros países membros da OMC, inclusive a China. E essa situação causa preocupação na medida em que entre as práticas desleais existentes no comércio internacional, destaca-se aquela que se caracteriza pela introdução de um bem no mercado internacional com preço de exportação inferior ao valor normal praticado no mercado interno do país exportador: a prática conhecida por dumping.
Hoje, no âmbito do comércio internacional, a prática de dumping é compreendida como a venda de produtos ao exterior a preços abaixo do valor normal praticado no mercado interno dos países, com sérios prejuízos à indústria doméstica do país importador. Dentre os acordos adotados no âmbito da OMC, e que devem ser seguidos de forma obrigatória por seus membros, está o Acordo sobre Implementação do Art. VI do GATT/1994, também conhecido como Acordo Antidumping - AAD/1995, que harmoniza e unifica aspectos relacionados à prática de dumping no sistema multilateral de comércio.
A prática de dumping, então, é passível de ser investigada e, se for o caso, sofrer a aplicação de uma medida antidumping, pois se trata de exportação e comercialização de produtos por valor abaixo do preço praticado internamente (dumping/existência), pretendendo-se eliminar concorrentes (prejuízo/grau) para, depois, atingirem lucros decorrentes de uma atividade sem concorrentes (nexo de causalidade). Assim, sempre que um membro detiver provas suficientes de dumping, prejuízo e nexo de causalidade, poderá solicitar o início de uma investigação, com base na legislação interna de seu país, sendo que o AAD/1995 autoriza os governos a protegerem seus países dessas práticas desleais de comércio internacional por meio da instituição de uma medida antidumping.
A medida antidumping pode ser definida como uma imposição paratarifária de direito econômico internacional, incidente sobre o preço do produto importado capaz de produzir efeitos danosos na economia dos países importadores. O AAD/1995, por meio das disposições constantes a partir de seu artigo 9º, normatiza a criação e a cobrança das medidas antidumping, nos seguintes termos:
9.1. A decisão de instituir ou não um direito antidumping, em casos onde foram atendidos todos os requisitos para sua criação, e a decisão se o montante dos direitos antidumping será igual ou menor do que a margem total do nível de dumping deverá ser tomada pelas autoridades do Membro importador. É desejável que a instituição seja facultativa no território de todos os Estados-Membros, e que o direito antidumping seja inferior à margem de dumping quando for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica.
As medidas antidumping serão aplicadas na forma de alíquota ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas. Tais medidas têm por finalidade impedir que práticas empresariais condenáveis, decorrentes da concorrência internacional, produzam efeitos que prejudiquem os interesses das indústrias, dos países importadores, dos seus empregados, dos consumidores de produtos daquelas empresas e de toda comunidade cujas atividades encontram-se vinculadas à vida das indústrias.
Diante de tudo que foi dito anteriormente, é possível trazer os seguintes questionamentos: mesmo que o Brasil disponha, hoje, de uma legislação interna moderna e efetiva para caracterização do dumping e aplicação da medida antidumping – Decreto n. 8.058, de 26.07.2013 – que, em seu artigo 3º prevê, inclusive, o requisito do “interesse público” para aplicação de tal medida, a renúncia a um tratamento especial e diferenciado como país – em desenvolvimento – membro da OMC pode dificultar, quando necessário, a proteção de nosso mercado interno (indústrias nacionais)? E mais, tal renúncia está em consonância com os objetivos comerciais internacionais do Brasil?
Em minha opinião, as respostas a tais questionamentos são, respectivamente, sim e não.
---------------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> TESSARI, Cláudio. A defesa nas medidas antidumping por meio do interesse público no Brasil, no Canadá e na União Europeia. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016, p. 30.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> DEITOS, Marc Antoni. Processo decisório em política externa no Brasil - a participação do empresário nacional. Porto Alegre: Ed. UniRitter, 2012, p. 114.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> HEES, Felipe. VALLE, Marília Castañon Penha (Org.). Dumping, subsídios e salvaguardas: revisitando aspectos técnicos dos instrumentos de defesa comercial. São Paulo: Singular, 2012, p. 57.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> SALDANHA, Eduardo. Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Part II. Revista de Direito Econômico Socioambiental. vol. 3. n. 2. p. 302. Curitiba, jul/dez. 2012.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> SALDANHA, Eduardo. Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte II. Revista de Direito Econômico Socioambiental. vol. 3. n. 2. p. 304. Curitiba, jul/dez. 2012.
</div>

free-3133630_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Renúncia a tratamento especial e diferenciado como país – em desenvolvimento – membro da OMC pode prejudicar mercado interno

É vantajoso para o Brasil e a indústria nacional ?

Renúncia a tratamento especial e diferenciado como país – em desenvolvimento – membro da OMC pode prejudicar mercado interno