Gustavo Delvaux Parma

No dia <a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/107197/1988_11%20a%2015%20de%20Maio_%20068.pdf?sequence=1">11 de maio de 1988</a>, o plenário da então constituinte aprovou a emenda constitucional que limitava as taxas de juros reais para operações de crédito a 12% ao ano, sendo a cobrança acima deste limite tipificada como crime de usura.
A medida foi criticada tanto dentro do Legislativo quanto por representantes do setor bancário, que convergiram ao dizer que este tabelamento de juros, sobretudo por ter sido feito através da Constituição, seria impraticável. O próprio <a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/107184/1988_11%20a%2015%20de%20Maio_%20098a.pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y">Banco Central </a><a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/107184/1988_11%20a%2015%20de%20Maio_%20098a.pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y">(BC) </a><a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/107184/1988_11%20a%2015%20de%20Maio_%20098a.pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y">considerou que a medida seria inócua</a>. Segundo membros do BC ouvidos na época, não se baixa juros “por decreto”, e sim através de uma política econômica que favoreça a queda.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O tabelamento dos juros acabou sendo incorporado na Constituição no artigo 192, § 3º, dentro do Capítulo IV, que tratava sobre o sistema financeiro nacional. O dispositivo, todavia, nunca teve a efetividade pretendida pelo constituinte originário. O Supremo Tribunal Federal, em entendimento posteriormente solidificado na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1205">Súmula Vinculante 7</a>, considerou que a aplicabilidade da norma dependeria da edição de lei complementar. Como esta nunca foi editada, o teto constitucional de juros nunca foi aplicado e acabou por ser revogado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm#:~:text=EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20Nº%2040%2C%20DE,Ato%20das%20Disposições%20Constitucionais%20Transitórias.">Emenda Constitucional 40/2003</a>, junto com o restante do artigo 192.
Esta, porém, não foi a primeira tentativa de realizar um tabelamento de juros na história do Direito brasileiro, e também não foi a última.
Um exemplo histórico anterior ao da Constituição de 1988 ocorreu durante a ditadura militar, em que se limitou a taxa de juros para todas as áreas da economia, ocasionando efeitos desastrosos, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tabelamento-de-juros-e-retrocesso-danoso/#:~:text=O%20Senado%20aprovou%20em%206,%25%20no%20caso%20de%20fintechs).">como a diminuição da concessão de crédito e aumento de outros produtos financeiros</a>.
Já um exemplo atual é o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141297">PL 1166/2020</a>, aprovado no Senado Federal <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/06/senado-aprova-teto-para-juros-de-cheque-especial-e-cartao-de-credito-durante-a-pandemia">no último dia 06 de agosto</a>, com 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção. De acordo com o <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8874636&amp;ts=1597774366219&amp;disposition=inline">substitutivo</a> aprovado, os juros do cartão de crédito e do cheque especial terão o limite de 30% ao ano temporariamente durante o estado de calamidade pública causado pela atual pandemia de Covid-19, entre outras disposições. A exceção ficaria com as fintechs, sociedades de crédito de financiamento e investimento, as sociedades de crédito direto e instituições de pagamento, que teriam o limite de 35% ao ano. O descumprimento do teto, mais uma vez, configuraria crime de usura.
Novamente, a medida vai no sentido contrário da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/tabelar-juros-e-elevar-taxacao-de-bancos-sao-medidas-deleterias-para-economia-diz-diretor-do-bc.shtml">posição do BC</a>, de que o ideal neste momento seria manter os contratos bancários da forma como estão, evitando a limitação de regras já existentes e quebras contratuais. O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/08/06/senado-limita-juros-do-cheque-especial-e-do-cartao-de-credito-a-30-ao-ano.htm">já declarou</a> que o tabelamento de juros pode acabar por agravar a atual crise econômica, na medida em que criaria distorções na formação de preços e causaria insegurança jurídica.
O PL também j<a href="https://valor.globo.com/opiniao/coluna/tabelamento-de-juros-boas-intencoes-e-efeitos-perversos.ghtml">á foi criticado</a> pelo fato de que intervenções como esta nos juros podem afetar tanto a quantidade de crédito ofertado como a sua distribuição, diminuindo o acesso ao crédito sobretudo dos grupos que mais o necessitam. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/08/07/contra-tabelar-juros-maia-resiste-a-pautar-projeto-do-senado.ghtml">se manifestou de forma contrária ao PL</a>, pois este acabaria por encarecer outras linhas de crédito já que os bancos procurariam outras formas de compensar o faturamento perdido. Por este motivo, Rodrigo Maia tem se mostrado resistente a pautar o projeto na Câmara.
Dentro deste debate também é importante o fato de que os juros do cheque especial já são limitados a até 8% ao mês<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> em contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais desde 6 de janeiro deste ano, conforme <a href="https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50875/Res_4765_v1_O.pdf">Resolução n° 4765</a><a href="https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50875/Res_4765_v1_O.pdf"> do </a><a href="https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50875/Res_4765_v1_O.pdf">Conselho Monetário </a><a href="https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50875/Res_4765_v1_O.pdf">Nacional (CMN)</a>. A medida inclusive foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-11/febraban-critica-tabelamento-de-taxa-de-juros-especialista-elogia">criticada pela Febraban</a>, que a considerou uma forma de tabelamento. O BC, todavia, <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/11/28/se-fosse-tabelamento-nao-tinha-tarifa-diz-bc.htm">rebateu</a>, argumentando que a restrição não seria um tabelamento, pois a decisão também autorizou que os bancos pudessem cobrar dos consumidores uma tarifa proporcional pelo uso do cheque especial. Atualmente tal cobrança está suspensa por meio de <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5842611">medida liminar</a> deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 645.
De qualquer forma — sem entrar no mérito de se a resolução do CMN seria uma forma de tabelamento ou não — tal como em 1988, ainda não é possível baixar juros “por decreto”. Trazer juros mais baixos para o Brasil não só é desejável como também necessário para a população, mas é impossível fazer isto de forma sustentável através de medidas simplistas que ignorem as complexas questões econômicas inerentes ao tema.
No caso específico do PL 1166/2020, não foi encontrada nenhuma análise sobre o impacto econômico do tabelamento dos juros, nem nos documentos da sua tramitação nem na <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080343&amp;ts=1597774359636&amp;disposition=inline">justificativa</a> do projeto original.
Durante a discussão do projeto <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8873088&amp;ts=1597774367909&amp;disposition=inline">foi afirmado que diversos países</a> — como Portugal, Alemanha e Itália — limitam os juros máximos utilizados pelos bancos e, portanto, a experiência internacional com o tabelamento de juros seria positiva. Esta, porém, é uma análise comparada rasa. Os dados empíricos apontam justamente o contrário: <a href="http://documents1.worldbank.org/curated/en/244551522770775674/pdf/WPS8398.pdf">segundo </a><a href="http://documents1.worldbank.org/curated/en/244551522770775674/pdf/WPS8398.pdf">estudo do Banco Mundial</a> que analisou 76 países que adotaram diferentes estratégias de restrições aos juros, assim como existem casos em que alguns limites aos juros realmente ajudaram a limitar práticas predatórias, frequentemente as limitações trouxeram consequências não desejáveis, tais como aumento na cobrança de outras tarifas, redução na transparência da formação do preço, diminuição na oferta de crédito para pequenas empresas e indivíduos com menor capacidade financeira, etc.
Há grande interesse econômico, e consequentemente social, de se baixar os juros no Brasil. Prova disso é que assuntos relacionados a reformas no setor bancário <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/criticar-bancos-vira-tendencia-na-campanha-dos-candidatos-presidencia-23032741">tiveram foco</a> especial nas últimas <a href="https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45884116">eleições presidenciais</a>. Na época, a Febraban, inclusive, lançou o livro “<a href="https://www.jurosmaisbaixosnobrasil.com.br/">Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil</a>”, como forma de realizar sua própria proposta sobre o tema<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Um debate tão sensível não admite soluções demasiadamente reducionistas ou populistas, sobretudo no período atual. O histórico brasileiro com o tabelamento dos juros, principalmente durante a ditadura, tem isso a nos ensinar.
Não é por estarmos em um momento de crise que devemos aceitar propostas sem o planejamento adequado, é justamente o contrário: políticas públicas sem o embasamento necessário servirão somente para agravar a nossa situação. Querendo ou não, a oferta de crédito através da rede bancária terá um papel de grande importância no processo de superação da crise econômica, e atos imprudentes neste setor poderão afetar diretamente a recuperação financeira da população brasileira.
Talvez uma das lições mais importantes do debate público durante a atual pandemia seja sobre a importância de se ouvir os diferentes especialistas sobre o tema e buscar aprender com a experiência internacional. Esta lição, porém, não se limita ao âmbito da saúde pública, e se aplica aos mais diversos setores. Mantendo-a em mente podemos evitar ideias populistas e inviáveis.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Ou cerca de 150% ao ano. Apesar de a porcentagem realmente ser muito alta, para analisá-la também é importante ter em mente que o instituto do cheque especial foi criado para lidar com gastos eventuais e/ou emergenciais a curto prazo e, portanto, não seria uma forma de crédito para ser utilizada a médio ou longo prazo, bem como de forma constante.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> É natural que a principal instituição representativa dos bancos no Brasil tenha uma visão enviesada sobre o tema. Porém, tão evidente quanto também é o fato de que o mínimo que se deva fazer ao discutir a temática seja ouvir também a própria rede bancária. Meramente construir uma narrativa que transforme os bancos em vilões das altas taxas de juros no Brasil não gera uma discussão produtiva sobre a temática.

pexels-energepiccom-159888

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma pequena nostalgia na regulação do sistema financeiro brasileiro

E ressurge a discussão sobre o tabelamento dos juros no Brasil

Uma pequena nostalgia na regulação do sistema financeiro brasileiro