Francisco de Mesquita Laux

Giovani Ravagnani

O Presidente Trump não pode bloquear seus opositores e críticos no Twitter. Essa foi a decisão da Corte de Apelação de Nova York. A decisão está fundamentada na Primeira Emenda à Constituição norte americana, que proíbe o Poder Público de ofender, em qualquer medida, a liberdade de expressão<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. 
De acordo com tal decisão, o Presidente Trump, como pessoa pública que utiliza as redes sociais como veículo de comunicação oficial do governo, está proibido de excluir e bloquear pessoas de seus perfis, porque é direito dos norte americanos ter acesso às informações de interesse público postadas nestes canais.
Os advogados dos usuários bloqueados, para fundamentar o pedido de desbloqueio, afirmaram que o perfil de Trump no Twitter seria uma espécie de extensão da Presidência, posto que seria comumente utilizado para fazer anúncios oficiais, defender as políticas nacionais, promover a sua respectiva agenda legislativa. Daí a impossibilidade de bloqueio de acesso à informação.
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De modo a balancear a liberdade de expressão, encontra-se a livre iniciativa, exercida pelas plataformas como Twitter e Facebook, que permite que sejam criadas as políticas e regras de conduta de cada plataforma, que afastam, proíbem e desincentivam o discurso de ódio<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Tais circunstâncias, em qualquer lugar do mundo, devem ser consideradas no estudo da liberdade de expressão nas redes sociais. 
Paralelamente a isso, encontram-se as limitações à liberdade de manifestação em si, aplicáveis a depender do ordenamento jurídico construído em determinada localidade. Nos Estado Unidos, a liberdade de manifestação e acesso à informação é amplíssima, de modo que atos de censura, tanto no âmbito da postagem em si, quanto - como bem demonstrado pela Corte que analisou o pedido de desbloqueio - no território do acesso a elas, são, usualmente, vistos com péssimos olhos pelo Judiciário.
O Speech (Securing the Protection of our Enduring and Established Constitutional Heritage) Act americano, do ano de 2010, é um dos atos normativos que exemplifica a importância que o modelo norte americano confere à liberdade de manifestação e acesso à informação. Para reforçar o conceito constitucional, o Speech Act estabelece que nenhum tribunal americano deverá outorgar eficácia a um julgamento de outro país que envolva uma condenação por difamação, a não ser que o demandante comprove que o julgado estrangeiro aplicou ao menos a mesma proteção conferida, em termos de liberdade de expressão e imprensa, pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Na esteira da decisão que envolveu o Presidente Trump, a deputada de esquerda Alexandra Ocasio-Cortez também foi processada por seguidores que haviam sido bloqueados por ela<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>. O caso deverá ter o mesmo encaminhamento do caso do Presidente Trump. As demandas foram movidas pelo Republicano Joseph Saladino e pelo Democrata Dov Hikind.</blockquote>
No Brasil, embora pedidos e ordens judiciais de remoção de postagens da internet sejam, em certa medida, bastante comuns, merece destaque o fato de que, quando trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, pretensões voltadas a impedir a consagração de atos de censura são apreciadas com bastante cuidado. Basta relembrar, nesse contexto, do célebre acórdão proferido na oportunidade de julgamento da ADPF 130/DF, pelo qual consignado que “a liberdade de expressão integra, necessariamente, o conceito de democracia política, porquanto significa uma plataforma de acesso ao pensamento e à livre circulação de ideias”.
A Constituição Federal brasileira de 1988, cumpre rememorar, garante a todos a tanto liberdade (art. 5º, IV) quanto o acesso à informação (art. 5º, XIV). Liberdade de informação, aliás, é um conceito maior que liberdade de imprensa, e essa constatação é algo cada vez mais presente no dia a dia. Garantir o direito difuso à informação da coletividade é permitir que o conhecimento seja obtido, se assim for do desejo de quem pesquisa, a partir de consultas das mais diversas fontes. 
O acesso à informação não se constrói, pura e simplesmente, a partir de informações trazidas por órgãos de imprensa tradicionais e pela linha editorial por eles albergada. O acesso, com o perdão da redundância, se dá do modo que o pesquisador entender pertinente, e isso inclui, notoriamente, na atualidade, informações postadas em blogs, em redes sociais, em plataformas de compartilhamentos de vídeos, enfim, nas mais diversas possibilidades advindas do avanço da internet. 
É de se imaginar, nesse contexto, que pedidos de obrigação de não fazer, voltados a vedar que agentes públicos controlem, em certa medida, o acesso à informação por eles postada na internet, sejam apreciados e, a depender da situação específica, admitidos também no contexto brasileiro.
<blockquote class="jota-article__eye"> No território nacional, até onde se tem notícia<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, figurará no polo passivo de Mandado de Segurança que será impetrado por Débora Diniz, professora da Faculdade de Direito da UNB. </blockquote>
Para sustentar sua tese, Débora afirma que quando um agente do Poder Público se manifesta no Twitter, também há o exercício político do cargo, apontando para uma falta separação entre o personagem público e o personagem privado, que não poderia ser prejudicada pela falta de informação.
Para entender o acerto (ou desacerto) da tese de Débora, é importante que se repense o conceito e amplitude de liberdade de expressão no Brasil. Se a liberdade de expressão significar o direito manifestar-se com espaço de amplo acesso à informação de interesse público (o que parece ser o caso de postagens de um Ministro de Estado), a demanda de Débora deverá ser aceita, reconhecendo-se a ilegalidade e concedendo a segurança em seu favor. Por outro lado, se o conceito e a amplitude da liberdade de expressão no Brasil for mais restrito que aquele considerado aplicável à realidade norte-americana, a pretensão de Débora deverá ser rejeitada.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> “Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances.”.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Sobre o assunto, confira-se: <a href="https://help.twitter.com/en/rules-and-policies/hateful-conduct-policy">https://help.twitter.com/en/rules-and-policies/hateful-conduct-policy</a>. Acesso em 10 de julho de 2019, às 23h25min.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Texto integral: <a href="https://www.law.cornell.edu/uscode/text/28/4102">https://www.law.cornell.edu/uscode/text/28/4102</a>. Acesso em 13 de julho de 2019, às 14h55min.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Informação obtida em: <a href="https://oglobo.globo.com/mundo/deputada-de-esquerda-alexandria-ocasio-cortez-processada-por-bloquear-seguidores-no-twitter-23799862">https://oglobo.globo.com/mundo/deputada-de-esquerda-alexandria-ocasio-cortez-processada-por-bloquear-seguidores-no-twitter-23799862</a>. Acesso em 13 de julho de 2019, às 15h08min.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Confira-se: <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/07/opinion/1562453646_426798.html">https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/07/opinion/1562453646_426798.html</a>. Acesso em 13 de julho de 2019, às 15h08min.
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Encontro com o Senhor Donald Trump, Presidente dos Estados Unido

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JOTA

Corte de Apelação decidiu que presidente dos EUA não pode bloquear seus opositores e críticos na rede social. E no Brasil?

É proibido bloquear: o twitter do Trump

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