Opinião & Análise

interesse público

É proibido bloquear: o twitter do Trump

Corte de Apelação decidiu que presidente dos EUA não pode bloquear seus opositores e críticos na rede social. E no Brasil?

(Washington, DC - EUA 19/03/2019) O Presidente Jair Bolsonaro entrega uma camisa personalizada, simbolizando o esporte nacional, a Donald Trump, Presidente dos EUA. Foto: Alan Santos/PR

O Presidente Trump não pode bloquear seus opositores e críticos no Twitter. Essa foi a decisão da Corte de Apelação de Nova York. A decisão está fundamentada na Primeira Emenda à Constituição norte americana, que proíbe o Poder Público de ofender, em qualquer medida, a liberdade de expressão1.

De acordo com tal decisão, o Presidente Trump, como pessoa pública que utiliza as redes sociais como veículo de comunicação oficial do governo, está proibido de excluir e bloquear pessoas de seus perfis, porque é direito dos norte americanos ter acesso às informações de interesse público postadas nestes canais.

Os advogados dos usuários bloqueados, para fundamentar o pedido de desbloqueio, afirmaram que o perfil de Trump no Twitter seria uma espécie de extensão da Presidência, posto que seria comumente utilizado para fazer anúncios oficiais, defender as políticas nacionais, promover a sua respectiva agenda legislativa. Daí a impossibilidade de bloqueio de acesso à informação.

De modo a balancear a liberdade de expressão, encontra-se a livre iniciativa, exercida pelas plataformas como Twitter e Facebook, que permite que sejam criadas as políticas e regras de conduta de cada plataforma, que afastam, proíbem e desincentivam o discurso de ódio2. Tais circunstâncias, em qualquer lugar do mundo, devem ser consideradas no estudo da liberdade de expressão nas redes sociais.

Paralelamente a isso, encontram-se as limitações à liberdade de manifestação em si, aplicáveis a depender do ordenamento jurídico construído em determinada localidade. Nos Estado Unidos, a liberdade de manifestação e acesso à informação é amplíssima, de modo que atos de censura, tanto no âmbito da postagem em si, quanto – como bem demonstrado pela Corte que analisou o pedido de desbloqueio – no território do acesso a elas, são, usualmente, vistos com péssimos olhos pelo Judiciário.

O Speech (Securing the Protection of our Enduring and Established Constitutional Heritage) Act americano, do ano de 2010, é um dos atos normativos que exemplifica a importância que o modelo norte americano confere à liberdade de manifestação e acesso à informação. Para reforçar o conceito constitucional, o Speech Act estabelece que nenhum tribunal americano deverá outorgar eficácia a um julgamento de outro país que envolva uma condenação por difamação, a não ser que o demandante comprove que o julgado estrangeiro aplicou ao menos a mesma proteção conferida, em termos de liberdade de expressão e imprensa, pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos3.

Na esteira da decisão que envolveu o Presidente Trump, a deputada de esquerda Alexandra Ocasio-Cortez também foi processada por seguidores que haviam sido bloqueados por ela4. O caso deverá ter o mesmo encaminhamento do caso do Presidente Trump. As demandas foram movidas pelo Republicano Joseph Saladino e pelo Democrata Dov Hikind.

No Brasil, embora pedidos e ordens judiciais de remoção de postagens da internet sejam, em certa medida, bastante comuns, merece destaque o fato de que, quando trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, pretensões voltadas a impedir a consagração de atos de censura são apreciadas com bastante cuidado. Basta relembrar, nesse contexto, do célebre acórdão proferido na oportunidade de julgamento da ADPF 130/DF, pelo qual consignado que “a liberdade de expressão integra, necessariamente, o conceito de democracia política, porquanto significa uma plataforma de acesso ao pensamento e à livre circulação de ideias”.

A Constituição Federal brasileira de 1988, cumpre rememorar, garante a todos a tanto liberdade (art. 5º, IV) quanto o acesso à informação (art. 5º, XIV). Liberdade de informação, aliás, é um conceito maior que liberdade de imprensa, e essa constatação é algo cada vez mais presente no dia a dia. Garantir o direito difuso à informação da coletividade é permitir que o conhecimento seja obtido, se assim for do desejo de quem pesquisa, a partir de consultas das mais diversas fontes.

O acesso à informação não se constrói, pura e simplesmente, a partir de informações trazidas por órgãos de imprensa tradicionais e pela linha editorial por eles albergada. O acesso, com o perdão da redundância, se dá do modo que o pesquisador entender pertinente, e isso inclui, notoriamente, na atualidade, informações postadas em blogs, em redes sociais, em plataformas de compartilhamentos de vídeos, enfim, nas mais diversas possibilidades advindas do avanço da internet.

É de se imaginar, nesse contexto, que pedidos de obrigação de não fazer, voltados a vedar que agentes públicos controlem, em certa medida, o acesso à informação por eles postada na internet, sejam apreciados e, a depender da situação específica, admitidos também no contexto brasileiro.

No território nacional, até onde se tem notícia5, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, figurará no polo passivo de Mandado de Segurança que será impetrado por Débora Diniz, professora da Faculdade de Direito da UNB.

Para sustentar sua tese, Débora afirma que quando um agente do Poder Público se manifesta no Twitter, também há o exercício político do cargo, apontando para uma falta separação entre o personagem público e o personagem privado, que não poderia ser prejudicada pela falta de informação.

Para entender o acerto (ou desacerto) da tese de Débora, é importante que se repense o conceito e amplitude de liberdade de expressão no Brasil. Se a liberdade de expressão significar o direito manifestar-se com espaço de amplo acesso à informação de interesse público (o que parece ser o caso de postagens de um Ministro de Estado), a demanda de Débora deverá ser aceita, reconhecendo-se a ilegalidade e concedendo a segurança em seu favor. Por outro lado, se o conceito e a amplitude da liberdade de expressão no Brasil for mais restrito que aquele considerado aplicável à realidade norte-americana, a pretensão de Débora deverá ser rejeitada.

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1Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances.”.

2 Sobre o assunto, confira-se: https://help.twitter.com/en/rules-and-policies/hateful-conduct-policy. Acesso em 10 de julho de 2019, às 23h25min.

3 Texto integral: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/28/4102. Acesso em 13 de julho de 2019, às 14h55min.

5 Confira-se: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/07/opinion/1562453646_426798.html. Acesso em 13 de julho de 2019, às 15h08min.


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