Ricardo Ferreira de Jesus

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNMP">CNMP</a>) em seu sítio eletrônico informa que crime hediondo “em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória”, sendo que são considerados crimes hediondos, entre outros, aqueles praticados mediante “alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”.[1]
Notem por relevante – e voltaremos a esse ponto – que a alteração de produtos alimentares ou destinados à alimentação também é crime hediondo, conforme disciplinado pela Lei 9.677, de 2 de julho de 1998 (art. 272 do Código Penal). Não o é, entretanto, o roubo ou furto de carga de alimentos, destinados ou não ao consumo.
Por outro giro, temos que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anvisa">Anvisa</a>) em seu site disponibiliza campo próprio para “comunicação, à Anvisa, da ocorrência de roubo, furto ou extravio de carga de produtos sujeitos à vigilância sanitária (..., alimentos e ...)”; sendo que “o aviso é obrigatório e deve ser feito de forma imediata pelo detentor do registro ou distribuidor do produto”.[2]
A finalidade dessa obrigatória comunicação de práticas criminosas contra o transporte de cargas de alimentos se dá para a consolidação de dados públicos e divulgação para as autoridades e empresas, não exclusivamente para se construir uma estatística de crimes, mas, principalmente, para o fato de que “esses produtos passam a oferecer risco à saúde, uma vez que não há mais como assegurar as condições de transporte e armazenagem desses itens".
Ora, em oportunidades anteriores já pudemos dar notícia da preocupação com as práticas criminosas levadas a efeito contra o agronegócio e em especial no transporte de cargas de grãos, farelos e óleos vegetais, ou seja, produtos alimentícios e/ou destinados à alimentação.[3] [4]
E a prática criminosa de desvio de cargas alimentícias e/ou destinadas à alimentação guardam relação com os crimes de lavagem de dinheiro; ocultação de bens; crimes tributários e, ainda, destacamos, contra a saúde pública humana e animal. 
No caso da exportação desses produtos, in natura ou processados, esses sofrem adulterações de toda ordem, seja na substituição e mistura com areia, por exemplo, seja na aplicação de resíduos químicos. Já, as cargas de óleo vegetal roubadas e/ou furtadas são "recortadas" e comercializadas com estabelecimentos clandestinos. Destaca-se que as empresas que têm suas cargas roubadas ou furtadas perdem a rastreabilidade de seus produtos.
A Anvisa já demonstra preocupação para com a procedência e malefícios que podem causar produtos alimentícios e/ou destinados à alimentação fruto de práticas criminosas cometidas para seus transportes, frisamos, independente do modal empregado: ferroviário, hidroviário ou rodoviário, em conjunto ou separadamente.
Pontua-se, então, para reflexão, se não deveriam os legisladores voltar a atenção para esse tema e propor a tipificação dessas práticas criminosas como também de crime hediondo[5], pois que expostas a perigo a produção, o transporte e o transportador, a exportação, o esmagamento e o consumo de alimentos – animal e humano – originários de adulteração quando vítimas dos crimes de roubo e/ou furto de cargas, pois, a depender da situação, tais mercadorias poderão também culminar no resultado morte; uma vez que poderão ser comercializados vencidos ou adulterados, potencializando delitos contra a saúde pública, patrimonial e contra a vida de transportadores e consumidores.
Em conclusão, temos que tal ponderação sobre a possibilidade dessa tipificação para os crimes cometidos ao transporte de cargas de alimentos acima sugerida seria mais uma ferramenta, entre tantas outras utilizadas pelas autoridades públicas de segurança e entes privados, no sentido de minimizar o impacto negativo causado pela recorrência dos crimes verificados contra o agronegócio, e, destaque-se, nem se está mencionando aqui os de ordem econômica, mas, especialmente, o da grave exposição de vidas, reflexo e resultante de delitos cometidos aos transportes de cargas do agronegócio.
<hr />
[1] ‘in’ <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8190-crime-hediondo#:~:text=Em%20Direito%20Penal%2C%20%C3%A9%20um,anistia%2C%20fian%C3%A7a%20e%20liberdade%20provis%C3%B3ria">https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8190-crime-hediondo#:~:text=Em%20Direito%20Penal%2C%20%C3%A9%20um,anistia%2C%20fian%C3%A7a%20e%20liberdade%20provis%C3%B3ria</a>. , acessado em junho 2023
[2] ‘in’ <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-roubo-furto-e-extravio-de-carga-de-produtos-a-vigilancia-sanitaria">https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-roubo-furto-e-extravio-de-carga-de-produtos-a-vigilancia-sanitaria</a> , acessado em junho 2023
[3] Crimes no agronegócio: um ponto para reflexão – JOTA.Info - <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/crimes-no-agronegocio-um-ponto-para-reflexao-02102021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/crimes-no-agronegocio-um-ponto-para-reflexao-02102021</a> , acessado em junho 2023
[4] Ainda sobre os crimes no agronegócio – JOTA.Info - <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ainda-sobre-os-crimes-no-agronegocio-04092022">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ainda-sobre-os-crimes-no-agronegocio-04092022</a> , acessado em junho 2023
[5] PLS 264, de 2018, arquivado em 2022.

transporte de cargas

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Iniciativa poderia reduzir impacto negativo da recorrência de crimes contra o agronegócio

É preciso rever tipificação de crimes contra transporte de cargas de alimentos

Rever a tipificação dos crimes contra o transporte de cargas de alimentos poderia reduzir impacto negativo sobre o agronegócio